DOE 26/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

|DIÁRIO O
MATRÍCULA|FICIAL DO ESTADO | SÉRIE
NOME|3 | ANO XVII Nº040 | FORTAL
CARGO|EZA, 26 DE
SIMBOLOGIA|199
FEVEREIRO DE 2025
ÓRGÃO| |---|---|---|---|---| |37079|RICARDO HENRIQUE FARIAS DA SILVA|MEMBRO DA COMISSAO PERMANENTE
DE INQUERITO ADMINISTRATIVO|AL004|COMISSAO PERMANENTE DE
INQUERITO ADMINISTRATIVO| |2078|RICARDO NUNES FERREIRA|SUPERVISOR DO NUCLEO DE INATIVOS|AL004|CELULA DE APOSENTADORIA E PENSAO| |16820|ROBERIO CARDOSO LESSA|ORIENTADOR DA CELULA DE
AGENCIA DE NOTICIAS|AL003|COORDENADORIA DE
COMUNICACAO SOCIAL| |1417|ROBERIO FONTENELE DE CARVALHO|SECRETARIO DA COMISSAO PERMANENTE
DE INQUERITO ADMINISTRATIVO|AL005|COMISSAO PERMANENTE DE
INQUERITO ADMINISTRATIVO| |40743|RODRIGO PEREIRA CARVALHO|ASSESSOR TECNICO DE IMAGENS|AL006|COORDENADORIA DE
COMUNICACAO SOCIAL| |2313|ROMULO DE QUEIROZ CORDEIRO|ORIENTADOR DA CELULA
DE INFRAESTRUTURA|AL003|COORDENADORIA DE TECNOLOGIA
DA INFORMACAO| |40461|ROMULO PEREIRA CIDRAO DE OLIVEIRA|ARTICULADOR|AL003|COORDENADORIA DE
COMUNICACAO SOCIAL| |3792|ROSELIA TAVARES DO NASCIMENTO|ASSESSOR TECNICO IV|AL006|COORDENADORIA DE EVENTOS
E CERIMONIAL| |24183|SALOMAO DE CASTRO E SILVA
MOURA BRASIL FILHO|ORIENTADOR DA CELULA DE
REPORTAGEM DA RADIO ASSEMBLEIA|AL003|RADIO ASSEMBLEIA| |29855|SAMAISA DOS ANJOS XAVIER HENRIQUE|ORIENTADOR DE CELULA DE
MIDIAS IMPRESSAS|AL003|COORDENADORIA DE
COMUNICACAO SOCIAL| |27789|SAVIO GOMES CAVALCANTE|ASSESSOR TECNICO I|AL002|DIRETORIA GERAL| |1496|SILVIA HELENA MONTEIRO MELO|SUPERVISOR DO NUCLEO DE
REVISAO DE ANAIS|AL004|CELULA DE TAQUIGRAFIA
E REVISAO DE ANAIS| |17179|SIMAO PEDRO OLIVEIRA MOREIRA|ARTICULADOR|AL003|DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAS| |1504|SIMARA DIOGENES PINHEIRO
TEIXEIRA ROCHA|ARTICULADOR|AL003|DIRETORIA GERAL| |2907|SOLANGE PORTO OLIVEIRA|ASSESSOR TECNICO III|AL005|COORDENADORIA DO SISTEMA DE
PREVIDENCIA PARLAMENTAR| |34760|SUERDA MARINHO PINTO|COORDENADOR DE EXTENS?O|AL004|ESCOLA SUPERIOR DO PARLAMENTO
CEARENSE - UNIPACE| |35002|TAINAH GONCALVES DE
CARVALHO PIMENTEL|ASSESSOR TECNICO III|AL005|SECRETARIA EXECUTIVA
DA MESA DIRETORA| |24735|TAINNA RODRIGUES DE
ALMEIDA COLARES|ASSESSOR TECNICO II|AL004|SECRETARIA EXECUTIVA
DA MESA DIRETORA| |19761|TAISA MOURAO LOPES|ARTICULADOR|AL003|DEPARTAMENTO DE DOCUMENTACAO
E INFORMACAO| |40730|TALITA OLIVEIRA ALVES|ASSESSOR TECNICO IV|AL006|2ª SECRETARIA| |23980|TATIANA COELHO PALHANO|SUPERVISOR DO NUCLEO DE
CONTROLE DE PROPOSICOES|AL004|CELULA DE EXPEDIENTE LEGISLATIVO| |30108|THAILLA THATYLLA SOUSA CASTRO|PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE
DE AVALIACAO DE DESEMPENHO|AL003|COMISSAO PERMANENTE DE
AVALIACAO DE DESEMPENHO| |37381|THALYS ANDERSON MALTA BITAR|ASSESSOR TECNICO IV|AL006|DIRETORIA GERAL| |21641|THERESA CHRISTINA CORDEIRO
BENEVIDES DE MAGALHAES|ASSESSOR TECNICO III|AL005|DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAS| |34795|TICIANE SOARES DE MORAIS|ASSESSOR TECNICO DE
ATENDIMENTO DE PUBLICIDADE|AL004|COORDENADORIA DE
COMUNICACAO SOCIAL| |23976|VALDEMICE COSTA DE SOUSA|SUPERVISOR DO NUCLEO DE DIAGRAMACAO|AL004|INSTITUTO DE ESTUDOS E
PESQUISAS SOBRE O DESENV. DO
ESTADO DO CEARA - INESP| |29146|VALDILENE MARIA DOS REIS|ASSESSOR TECNICO I|AL002|
DIRETORIA GERAL| |31408|VALERIA BENATI DE ANDRADE FARIAS|ASSESSOR TECNICO IV|AL006|DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAS| |1551|VALERIA DE MESQUITA ARAUJO|MEMBRO DA COMISSAO PERMANENTE
DE AVALIACAO DE DESEMPENHO|AL004|COMISSAO PERMANENTE DE
AVALIACAO DE DESEMPENHO| |6441|VALQUIRIA MOREIRA CARLOS|ASSESSOR TECNICO II|AL004|INSTITUTO DE ESTUDOS E
PESQUISAS SOBRE O DESENV. DO
ESTADO DO CEARA - INESP| |28202|VANDA MARIA BEZERRA
DE PAULO ARAUJO|ASSESSOR TECNICO IV|AL006|PROCURADORIA PARLAMENTAR| |1563|VANIA MEIRELLES MOURAO|SUPERVISOR DO NUCLEO DE
AVERBACAO E CONSIGNACAO|AL004|CELULA DE GESTAO DA
FOLHA DE PAGAMENTO| |33827|VELLENY MIKELLY CAVALCANTE
DE AZEVEDO RODRIGUES|ASSESSOR TECNICO III|AL005|2ª SECRETARIA| |1579|VICENTE SOARES NETO|ORIENTADOR DA CELULA DE APOIO
A GOVERNANCA E A GESTAO DE
TECNOLOGIA DA INFORMACAO|AL003|COORDENADORIA DE TECNOLOGIA
DA INFORMACAO| |36916|VICTOR ABREU E LIMA DE ARAUJO|ASSESSOR TECNICO IV|AL006|SECRETARIA EXECUTIVA
DA MESA DIRETORA| |40459|VIVIANE MARIA SOBRAL FREITAS|SECRETARIO EXECUTIVO DE
COMUNICAC?O SOCIAL|AL002|COORDENADORIA DE
COMUNICACAO SOCIAL| |1593|WALMIR ROSA DE SOUSA|COORDENADOR DAS CONSULTORIAS|AL001|PROCURADORIA - GERAL| |40413|WEBERTE BERNARDO LEMOS|GERENTE GERAL DA TV ASSEMBLEIA|AL001|TV ASSEMBLEIA| |1598|WILMA MARIA COELHO VIANA|SUPERVISOR DO NUCLEO DE
PROVIMENTO E BENEFICIOS|AL004|NUCLEO DE PROVIMENTO E BENEFICIOS|

RESOLUÇÃO Nº769 , de 26 de fevereiro de 2025.

INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR DOS DEPUTADOS ESTADUAIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o art. 17, inciso I, da Resolução n.º 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), promulga a seguinte Resolução:

Art. 1.º Fica instituído o Programa de Assistência à Saúde Suplementar dos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, ativos e inativos, e respectivos pensionistas, e autorizada a concessão de auxílio-saúde, nos termos desta Resolução.

Parágrafo único. O suplente, quando convocado, também fará jus, a partir da posse e enquanto durar o exercício de seu mandato, ao recebimento do auxílio-saúde.

Art. 2.º O auxílio-saúde será pago mensalmente, em cota única na folha de pagamento, no valor equivalente ao percentual de 15% (quinze por cento) do subsídio do Deputado Estadual.

§ 1.º O pagamento do auxílio-saúde dependerá de requerimento formal do Deputado Estadual, ativo ou inativo, e respectivos pensionistas à Mesa Diretora.

§ 2.º Para cada nova legislatura, será necessária a formulação de um novo requerimento por parte do Deputado Estadual interessado, não sendo o benefício automaticamente renovado, ainda que já tenha sido concedido em período anterior. Art. 3.º Em face da natureza indenizatória, o auxílio-saúde:

I – não integra a base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária; II – não é considerado rendimento tributável;

III – não se incorpora ao subsídio e à gratificação natalina e a outras vantagens; IV – não constitui base de cálculo para fins de margem consignável;