DOE 26/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº040 | FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025

200

V – não pode ser recebido cumulativamente com outro benefício de espécie semelhante.

Art. 4.º O auxílio-saúde será imediatamente suspenso sempre que:

I – o Deputado Estadual tiver sido suspenso do exercício do mandato, por infração disciplinar, pelo prazo da suspensão; II – o Deputado licenciado nos termos do art. 54, inciso I, da Constituição do Estado, não realizar a opção pela remuneração do mandato. Art. 5.º A perda do direito ao auxílio-saúde dar-se-á:

I – por ocasião do falecimento do beneficiário; e

II – com a perda ou o fim do exercício do mandato de Deputado Estadual.

Art. 6.º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Assembleia Legislativa do Ceará, mediante disponibilidade orçamentária.

Art. 7.º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1.º de março de 2025. Art. 8.º Ficam revogados o art. 152 da Resolução n.º 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), o inciso III do art. 3.º da Resolução n.º 762, de 20 de dezembro de 2023, e todas as disposições em contrário. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025. Dep. Romeu Aldigueri PRESIDENTE Dep. Danniel Oliveira 1.º VICE-PRESIDENTE Dep. Larissa Gaspar 2.ª VICE-PRESIDENTE Dep. De Assis Diniz 1.º SECRETÁRIO Dep. Jeová Mota 2.º SECRETÁRIO Dep. Felipe Mota 3.º SECRETÁRIO Dep. João Jaime 4.º SECRETÁRIO

1º ADENDO AO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº141/2023

A CENTRAL DE CONTRATAÇÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, torna público o 1º Adendo ao Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação nº 141/2023 - Processo nº 09200/2023, referente ao CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS, PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, COM A FINALIDADE DE ATENDER AS DEMANDAS DOS PARLAMENTARES DESTA CASA LEGISLATIVA. Pelo meio deste Adendo, em conformidade com os princípios do direito público, especialmente as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, são ratificadas as alterações abaixo descritas. O presente Adendo altera o disposto no Termo de Referência (Anexo I do Edital nº 141/2023), especificamente a 7. Gestor do Credenciamento, em razão da substituição da pessoa anteriormente designada para a função, que deixou o cargo. ONDE SE LÊ: 7. Gestor do Credenciamento Luiz Sérgio Menezes da Costa - Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade Telefone: (85) 3277-2967 E-mail: [email protected] LEIA-SE: 7. Gestor do Credenciamento Raquel Rocha de Sousa - Diretoria Administrativa Financeira Telefone: (85) 3277-2804 E-mail: [email protected] Fortaleza, 20 de fevereiro de 2025. Otávio César Lima de Melo DIRETOR DA CENTRAL DE CONTRATAÇÕES ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 20 de fevereiro de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

1º ADENDO AO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº184/2023

A CENTRAL DE CONTRATAÇÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, torna público o 1º Adendo ao Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação nº 184/2023 - Processo nº 12590/2023, referente ao CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE PASSEIO, UTILITÁRIOS E COLETIVOS, COM E SEM MOTORISTA, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS PARLAMENTARES DESTA CASA LEGISLATIVA. Pelo meio deste Adendo, em conformidade com os princípios do direito público, especialmente as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, são ratificadas as alterações abaixo descritas. O presente Adendo altera o disposto no Termo de Referência (Anexo I do Edital nº 184/2023), especificamente a 7 - Gestor do Credenciamento, em razão da substituição da pessoa anteriormente designada para a função, que deixou o cargo. ONDE SE LÊ: 7 - Gestor do Credenciamento Paulo Henrique Parente Neiva Santos - Diretoria Administrativa Financeira Telefone: (85) 3277-2954 E-mail: [email protected] LEIA-SE: 7 - Gestor do Credenciamento Raquel Rocha de Sousa - Diretoria Administrativa Financeira Telefone: (85) 3277-2804 E-mail: [email protected] Fortaleza, 20 de fevereiro de 2025. Otávio César Lima de Melo DIRETOR DA CENTRAL DE CONTRATAÇÕES ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 20 de fevereiro de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°06/2025 PREGÃO ELETRÔNICO N°141/2024

OBJETO: A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE CONSUMO DESTINADOS À REPOSIÇÃO DE ESTOQUE E COBERTURAS, VISANDO ATENDIMENTOS DE BAIXA, MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. INCLUI CURATIVOS PARA ÚLCERAS VASCULOGÊNICAS, LESÕES POR PRESSÃO, DEISCÊNCIAS CIRÚRGICAS, LESÕES TRAUMÁTICAS, ONCOLÓGICAS E QUEIMADURAS, ALÉM DE OUTROS PROCEDIMENTOS DE CICATRIZAÇÃO, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 141/2024 que passa a fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos detentores de preços registrados classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº 09302/2024. VIGÊNCIA: A presente Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo de 1(um) ano, contados a partir da data da sua publicação. FUNDAMENTAÇÃO: No Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº 141/2024. Nos termos do Decreto Estadual nº 35.323, de 24/02/2023, publicado D.O.E de 28/02/2023 e suas alterações. Na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. ITEM – 02 FIO DE SUTURA AGULHADO, MATERIAL FIO:NYLON / POLIAMIDA PRETO, MODELO FIO:MONOFILAMENTAR, DIÂMETRO FIO:3-0, COMPRIMENTO FIO:CERCA DE 45 CM, TIPO AGULHA:AGULHA 3/8 CÍRCULO, MODELO AGULHA:CORTANTE REVERSA / INVERTIDA, COMPRIMENTO AGULHA:CERCA DE 30 MM, ESTERILIDADE:ESTÉRIL, APRESENTAÇÃO:EMBALAGEM INDIVIDUAL. QUANTIDADE: 72; UNIDADE: U; VALOR UNITÁRIO: R$ 2,09. ITEM – 03 FIO DE SUTURA AGULHADO, MATERIAL FIO:NYLON / POLIAMIDA PRETO, MODELO FIO:MONOFILAMENTAR, DIÂMETRO FIO:5-0, COMPRIMENTO FIO:CERCA DE 45 CM, TIPO AGULHA:AGULHA 3/8 CÍRCULO, MODELO AGULHA:CORTANTE REVERSA / INVERTIDA, COMPRIMENTO AGULHA:CERCA DE 20 MM, ESTERILIDADE:ESTÉRIL, APRESENTAÇÃO:EMBALAGEM INDIVIDUAL QUANTIDADE: 72; UNIDADE: U: VALOR UNITÁRIO: R$ 2,10. ITEM – 04 FIO DE SUTURA AGULHADO, MATERIAL FIO:NYLON / POLIAMIDA PRETO, MODELO FIO:MONOFILAMENTAR, DIÂMETRO FIO:4-0, COMPRIMENTO FIO:CERCA DE 45 CM, TIPO AGULHA:AGULHA 3/8 CÍRCULO, MODELO AGULHA:CORTANTE REVERSA / INVERTIDA, COMPRIMENTO AGULHA:CERCA DE 20 MM, ESTERILIDADE:ESTÉRIL, APRESENTAÇÃOO:EMBALAGEM INDIVIDUAL. QUANTIDADE: 72; UNIDADE: U: VALOR UNITÁRIO: R$ 2,07. ITEM – 06 SULFADIAZINA, PRINCÍPIO ATIVO:DE PRATA, DOSAGEM:1%, INDICAÇÃO:CREME. QUANTIDADE: 20; UNIDADE: BISNAGA 50,00G: VALOR UNITÁRIO: R$ 8,08. ITEM – 11 ÁCIDOS GRAXOS ESSENCIAIS, COMPOSIÇÃO:COMPOSTO DOS ÁCIDOS CAPRÍLICO, CÁPRICO, LÁURICO, COMPONENTES:LINOLÊICO, LECITINA DE SOJA, APRESENTAÇÃO:ASSOCIADOS