DOE 26/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº040 | FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025

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Art. 2º – Em conformidade com a Lei nº 18.973, de 05 de agosto de 2024, as seguintes ações orçamentárias serão transpostas: 11525 - Implantação de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração será transposta da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNCAP para a Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior – SECITECE; 10885 - Contribuição para Melhoria da Assistência Hospitalar e Ambulatorial da Unidade Gestora Secretaria Administrativo - Financeira – SEAFI/FUNDES para a Unidade Gestora Secretaria Executiva – SEXEC/FUNDES; 20125 - Pagamento de Inativos e Pensionistas da Administração Geral do Poder Executivo - Folha Normal será transposta do Fundo Financeiro – Funaprev para os Encargos Gerais do Estado.

Art. 3º – De acordo com a Lei nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023, art. 6º § 2º, serão habilitadas para a LOA 2025 (lei nº 19.154, de 23 de dezembro de 2024) as seguintes ações orçamentárias: 11692 - Realização de Estudos Técnicos e Consultas Públicas; 11841 - Formação de Brigada para Combate aos Incêndios Florestais, e 11842 - Estruturação de Brigada de Combate a Incêndio Florestal e 11388 – Prêmio Pontos de Cultura.

de Anulação de Dotações Orçamentárias e do Pro-duto de Operações de Crédito Autorizadas, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I ao IV.

Art. º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO DO DECRETO Nº36.458, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 2.335.742.428,26

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS