DOE 26/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº040 | FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025 3

contrapartida de convênio com o Ministério do Turismo para infraestrutura, pagamento de obras de duplicação da CE-085 e apoio a eventos de promoção e marketing turístico. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE para pagamento da dívida pública. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO – CGE para contratação de serviços técnicos em segurança da informação, incluindo análise de vulnerabilidades e testes de invasão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE para apoio a eventos esportivos e manutenção da Arena Castelão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP para atender a administração do programa de infraestrutura rodoviária, pavimentação, supervisão e restauração, bem como para obras de manutenção preventiva e corretiva de edificações. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG para pagamento das despesas decorrentes do termo de descentralização orçamentária. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS para pagamento de despesas das unidades do Vapt Vupt, do Programa de Apoio às reformas sociais e da sede da SPS. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS para aquisição de veículos para unidades de acolhimento, materiais permanentes para abrigos e creas regionais, além de assessoramento e monitoramento aos municípios cearenses. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD para adequação orçamentária dos gastos com diárias e despesas de exercícios anteriores. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC para apoio à formalização de empresas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ - IPEM para despesas referente a contrato de prestação de serviço para reforma estrutural na sede do IPEM. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA para formação e estruturação de brigadas de incêndio e realização de estudos técnicos e consultas públicas. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE para contratação de empresa especializada em projetos de modernização tecnológica e operação assistida continuada, visando o fornecimento sob demanda de subscrição de produtos de software da linha Red Hat e para execução da obra do centro de triagem e reabilitação de animais silvestres, no município do Crato. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS MULHERES – SEM para implantação da Casa da Mulher Cearense, pagamento de capacitações e aquisição de equipamentos de TI. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA DIVERSIDADE – SEDIV para pagamento do Festival da Diversidade. CONSIDERANDO a autorização dada ao Poder Executivo para, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições e, ainda, em casos de complementaridade, conforme disposto no art. 44 da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 – Lei 18.973, de 05 de agosto de 2024; CONSIDERANDO a autorização dada ao Poder Executivo, pela Lei Nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023, art. 6º § 2º - Lei do Plano Plurianual – PPA 2024-2027, para habilitar por meio de crédito adicional suplementar (Decreto), as ações vinculadas às suas entregas, ainda que não tenham previsão inicial de recursos orçamentários na LOA vigente, quando essas necessitarem de recursos financeiros para execução; DECRETA:

Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgaõs/entidades: Secretaria da Infraestrutura, Departamento Estadual de Trânsito, Fundo de Incentivo à Eficiência Energética, Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, Polícia Militar, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social, Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público, Secretaria da Administração Penitenciária, Fundo Penitenciário do Estado do Ceará, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Fundo Estadual de Cultura, Secretaria dos Recursos Hídricos, Superintendência de Obras Hidráulicas, Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, Casa Civil, Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Fundação Universidade Vale do Acaraú, Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Núcleo de Tecnologia Industrial do Ceará, Secretaria do Turismo, Encargos Gerais do Estado, Controladoria Geral do Estado, Secretaria do Esporte, Superintendência de Obras Públicas, Secretaria do Planejamento e Gestão, Secretaria da Proteção Social, Fundo Estadual de Assistência Social, Controladoria Geral de Disciplina, Secretaria do Meio Ambiente, Junta Comercial do Estado do Ceará, Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará, Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Superintendência Estadual do Meio Ambiente, Secretaria das Mulheres e Secretaria da Diversidade, Universidade Estadual Vale do Acaraú, Polícia Militar, no valor total de R$ 2.335.742.428,26 (DOIS BILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E CINCO MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E OITO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I ao IV.