DOE 21/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

132 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº037 | FORTALEZA, 21 DE FEVEREIRO DE 2025

O presente contrato tem como fundamento o procedimento de Dispensa de Licitação n° 006/2023, Processo nº 47011.005076/2023-61, em conformidade com o artigo 24, inciso X, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações, art. 22 da Lei nº 8.8245/91 e suas alterações, os preceitos do direito público e privado, bem como outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a locação do imóvel sito à Avenida Paulino Rocha, 1.810, Bairro Cajazeiras, Fortaleza-CE, para instalação e funcionamento do Centro de Distribuição da Superintendência do Sistema de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará – SEAS. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir do dia 10 de janeiro de 2024, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 128.453,94 (cento e vinte oito mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos) FORO: Fortaleza/CE DATA: 28 de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: ROBERTO BASSAN PEIXOTO - SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO; RENATA STUDART FIUZA ASFOR LIMA - MF URBANA E LOCAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA; BIANCA ADERALDO LOBO MOREIRA - GESTORA Fortaleza/CE, 18 de fevereiro de 2023.

Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/SRH/CE/2023

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/SRH/CE/2023; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, CNPJ nº 11.821.253/0001-42; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA-ME , inscrita no CNPJ sob o nº 07.340.993/0001-90; V - ENDEREÇO: Humberto Morona nº 185 Bairro Cristo Rei , CEP 80.050-420, Curitiba - PR; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: fundamenta-se este Termo Aditivo na solicitação da Supervisora do Núcleo de Apoio Logístico, no art. 57, II e § 2º da Lei n. 8.666/93, e suas alterações, e nos demais elementos constantes do Processo NUP Nº 29001.000025/2025-85, parte integrante deste Termo, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O objeto do presente Termo é, Aditivo de prazo com repercussão financeira ao Contrato nº 02/SRH/CE/2023, cujo objeto é registro de preço para Taxa por Transação (Transaction Fee) visando futuras e eventuais contratações de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem; IX - VALOR GLOBAL: 120.000,00 (cento e vinte mil reais); X - DA VIGÊNCIA: Por força deste Termo Aditivo, o prazo contratual fica prorrogado até 07 de fevereiro de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato original que ora se ratificam. E, por assim estarem justos e acertados, firmam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo; XII - DATA: 07 de Fevereiro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e HUGO HENRIQUE AURELIO, WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS. Ricardo Veras Paz COORDENADOR JURÍDICO DA ASJUR

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº13 AO CONTRATO Nº09/SRH/CE/2013

Centro Administrativo Governador Virgílio Távora s/n Ed. SEINFRA/SRH-Cambeba. Cep: 60.822-325 - TÉRREO • Fortaleza, Ceará • Fone: (85) 3101.3997 / 3101.4053 • Fax: (85) 3101.4049 TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 13 AO CONTRATO N.º 09/SRH/CE/2013, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH E O CONSÓRCIO ÁGUAS DO CEARÁ, CONSTITUÍDO PELAS EMPRESAS CONSTRUTORA PASSARELLI LTDA E PB CONSTRUÇÕES LTDA , PARA OS FINS NELE INDICADOS Nesta data, em cumprimento ao disposto na Cláusula Quinta do Contrato n.º 09/SRH/CE/2013, e com fundamento nos arts. 54, 55, III e 65, §8º, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, faço APOSTILAMENTO ao referido contrato , celebrado entre a SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e O CONSÓRCIO ÁGUAS DO CEARÁ, CONSTITUÍDO DAS EMPRESAS PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA (empresa líder) e PB CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 18.285.568/0001-61, cujo objeto é EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO 1º TRECHO JATI / RIO CARIÚS DO PROJETO DO CINTURÃO DE ÁGUAS DO CEARÁ – CAC – LOTE 4, em decorrência da variação do valor contratual para fazer face a reajuste de preços previsto no contrato e no instrumento editalício, e com fundamento nas manifestações técnica e jurídica constantes no processo administrativo nº 29001.001488/2024-40. O valor do presente apostilamento, para reajustar o contrato nº 09/SRH/CE/2013, é de R$ 3.596.536,26 (três milhões, quinhentos e noventa e seis mil, quinhentos e trinta e seis reais e vinte e seis centavos). Assinado em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2025, por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretário dos Recursos Hídricos. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ, em Fortaleza-Ce, 19 de fevereiro de 2025.

Ricardo Veras Paz COORDENADOR JURÍDICO

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS

PORTARIA Nº009/2025 O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizarem serviços desta Autarquia , conforme suas funções e atribuições, concedendo-lhes diárias , de acordo com o Anexo I do Art. 12 do Decreto n° 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SOHIDRA. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS, em Fortaleza, 18 de fevereiro de 2025.

Marco Antônio de Araújo Bica Júnior

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ

Fortaleza, 14 de fevereiro de 2025.

CORRIGENDA

Considerando o que consta no Diário Oficial do Estado n.º 022 – Série 3 – Ano XVII – Pág. 192, do dia 31 de janeiro de 2025, referente ao CONTRATO Nº 010/2025/COGERH - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; CONTRATADA: ANDREANI EQUIPAMENTOS LTDA. ONDE SE LÊ: 7.1. O valor total da contratação é de R$ 11.127,00 (onze mil, cento e vinte e sete reais) LEIA-SE: 7.1. O valor total da contratação é de R$ 11.270,00 (onze mil, duzentos e setenta reais). ASJUR: 14/02/2025.

Francisco Assis Rabelo Pereira

ASSESSORIA JURÍDICA

Fortaleza, 17 de fevereiro de 2025.

CORRIGENDA

Considerando o que consta no Diário Oficial do Estado n.º 022 – Série 3 – Ano XVII – Pág. 192, do dia 31 de janeiro de 2025, referente ao CONTRATO Nº 006/2025/COGERH - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; CONTRATADA: GLOBALI DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA ONDE SE LÊ: 7.1. O valor total da contratação é de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). LEIA-SE: 7.1. O valor total da contratação é de R$ 26.917,65 (vinte e seis mil, novecentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos). ASJUR: 17/02/2025.

Francisco Assis Rabelo Pereira ASSESSOR JURÍDICO