DOE 04/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº142 | FORTALEZA, 04 DE AGOSTO DE 2026

13

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/2025/FUNPEN

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº009/2025/FUNPEN; II - CONTRATANTE: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE, inscrito no CNPJ sob o Nº.27.416.842/0001-85, por intermédio da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, CEP: 60.160.04, Fortaleza - CE.; IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA AC LTDA (ME) , inscrita na CNPJ sob o Nº 35.411.699/0001-67; V - ENDEREÇO: Rua Josué Bernardo de Lira, S/N, sala 17, Centro, Meruoca – CE - CEP:62130-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: normas do artigo art. 105 da Lei Federal n° 14.133/2021 e nas disposições dos autos do Processo NUP 18001.024007/2026-10; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de execução do Contrato nº.009/2025/FUNPEN/CE; IX - VALOR GLOBAL: não acarretará custo ao Fundo Penitenciário do Estado do Ceará – FUNPEN/ CE; X - DA VIGÊNCIA: 182 (cento e oitenta e dois) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Nº 009/2025 FUNPEN/CE, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo. ; XII - DATA: 28/07/2026; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNPEN/CE ALBEGERIO COSTA DE SOUSA CONSTRUTORA AC LTDA (ME) JOSÉ VALDECI REBOUÇAS SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP GESTOR DO CONTRATO. Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18001.009993/2026-88 INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

ACUSADA: ISM GOMES DE MATTOS LTDA

RECURSO ADMINISTRATIVO. ISM GOMES DE MATTOS LTDA. CNPJ 04.228.626/0001-00. CONTRATO Nº. 69/2021. TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. MULTA. PREVISÃO LEGAL. Diante do exposto e considerando os fundamentos constantes do Parecer Jurídico nº 1368/2026, que acolho como razões de decidir, DECIDO: I – Indeferir o recurso administrativo interposto pela empresa ISM GOMES DE MATTOS LTDA . CNPJ 04.228.626/0001-00, mantendo integralmente a decisão que aplicou a penalidade de multa contratual , no valor de R$ 20.576,15 (vinte mil, quinhentos e setenta e seis reais e quinze centavos), em virtude da má prestação dos serviços, nos termos dos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, das cláusulas contratuais pertinentes e das demais normas aplicáveis; II - Determino à Coordenadoria Financeira (COFIN/SAP) que adote as providências necessárias para efetivação do desconto do valor da multa dos créditos disponíveis em favor da empresa, ou, se não possível, a cobrança via Documento de Arrecadação Estadual (DAE), conforme dispõe o contrato. Publique-se no Diário Oficial do Estado - DOE/CE. Após, tomadas as providências necessárias, arquive-se. Fortaleza, em 29 de julho de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araujo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS PORTARIA NÚMERO: 0453/2026 Dt. Portaria: 30/07/2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Autarquia a viajarem em objeto de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previsto de acordo com o artigo 1º e art. 12º, classe II, do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, DOE de 04/04/2024 e a classe II do anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária da SOP, referente ao mês de Agosto/2026, processo nº43022.008522/2026-51.