DOE 04/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº142 | FORTALEZA, 04 DE AGOSTO DE 2026

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edital; b) Cópia do cartão de CNPJ atualizado, comprovando a regularidade e o tempo de existência da entidade; c) Declaração emitida pelo representante legal da entidade, atestando o vínculo atual do candidato e a área de atuação da organização. 3.3 Para a fase de Investigação Social a) Certidão negativa de antecedentes criminais expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE; b) Certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Justiça Federal – Seção Judiciária do Ceará (TRF da 5.ª Região); c) Folha de antecedentes criminais expedida pela Polícia Civil do Estado do Ceará – PCCE; d) Certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Polícia Federal. 4. DA INSCRIÇÃO As inscrições ocorrerão no período de 10 (dez) dias corridos após a publicação do edital, exclusivamente via e-mail enviado para: [email protected], com o assunto “Inscrição – Edital 02/2026”. Os candidatos que realizaram inscrição com base no edital anterior deverão realizar nova inscrição nos termos deste edital. A inscrição deverá conter todos os documentos exigidos no item 2, sob pena de indeferimento liminar. 5. DA SELEÇÃO A seleção será realizada em 3 (três) fases eliminatórias e classificatórias, na seguinte ordem:

FASE I Análise Documental e Curricular Verificação do atendimento aos requisitos de habilitação e análise do currículo e carta de motivação, conduzida pelo Pleno. Investigação Social – conduzida pela Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização Avaliação da conduta pregressa e atual dos candidatos, nos aspectos social, civil e criminal, FASE II com o objetivo de verificar a idoneidade moral e a compatibilidade do perfil com o exercício da função de conselheiro. O resultado será comunicado ao Colegiado, cabendo à Secretaria declarar o candidato apto ou inapto. FASE III Entrevista Conduzida pela Presidência do Conselho e demais conselheiros. Ao final, o Colegiado deliberará provisoriamente pela indicação do candidato

5.1 Procedimentos da Fase I – Análise Documental e Curricular Encerrado o prazo de inscrições, a Presidência do Conselho publicará, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a lista de candidatos habilitados e inabilitados. Recurso: O prazo para recurso contra indeferimento de inscrição será de 2 (dois) dias úteis, contados da publicação da lista. O recurso deverá ser encaminhado ao mesmo endereço eletrônico das inscrições, com o assunto “Recurso Fase I – Edital 02/2026”, e será decidido pela Presidência do Conselho no prazo de 2 (dois) dias úteis. 5.2 Procedimentos da Fase II – Investigação Social A investigação social avaliará a conduta pregressa e atual do candidato nos aspectos social, civil e criminal, podendo a Secretaria realizar diligências, solicitar documentos complementares e entrevistar o candidato, assegurada a tramitação sigilosa. O resultado será comunicado ao COPEN no prazo de até 10 (dez) dias corridos a contar do recebimento da documentação completa. 5.3 Procedimentos da Fase III – Entrevistas Os candidatos habilitados ao final da Fase I serão convocados para entrevista no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da publicação do resultado definitivo da análise documental. A convocação será publicada no átrio do COPEN e comunicada por e-mail ao endereço indicado pelo candidato no ato da inscrição. 5. DO RESULTADO E NOMEAÇÃO O resultado será encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, a quem caberá realizar a nomeação oficial por meio de publicação no Diário Oficial do Estado. A posse ocorrerá na primeira sessão desimpedida após a nomeação. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Todos os atos referentes a este edital serão publicados no átrio do Conselho Penitenciário, estando à disposição dos candidatos pelo e-mail: [email protected]; não serão aceitos documentos adicionais após o encerramento do prazo de inscrição; os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Conselho ad referendum do colegiado. Fortaleza, 29 de junho de 2026.

Antonio Luiz Gouveia de Moura PRESIDENTE DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 14 de julho de 2026. Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

ANEXO I FICHA DE INSCRIÇÃO

Nome Completo: RG: CPF: Telefone celular: Endereço: E-mail pessoal: Instituição atual: Tempo de exercício profissional: Tempo de exercício acadêmico: Maior titulação: Endereço Institucional: Telefone Institucional: Enviar a ficha de inscrição para o endereço: [email protected]

Aceito os termos do edital

Declaro que as informações prestadas são verdadeiras.

__________ASSINATURA CANDIDATO

ANEXO II Declaração

__________ (NOME COMPLETO),

_________(NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL),

______ (PROFISSÃO), inscrito(a) no RG sob nº__ , e CPF nº, residente e domicilio na __ , vem, por meio desta, DECLARAR que concordo com as regras do edital 02/2016

Fortaleza, __ de __ de _____.

______ASSINATURA CANDIDATO

ANEXO III Declaração

______, RG sob nº ____, e CPF nº _, residente e domiciliado na__ ___, vem, por meio desta, DECLARAR que preenche todos requisitos para a investidura na função de membro do Conselho Penitenciário do Estado do Ceará, de acordo com os requisitos impostos pelo Regimento Interno (Decreto nº 22.180/1992), Provimento 001/2023 e Decreto nº35.992/2024, estando ciente de que a falsidade da informação implica sanções penais previstas em lei. Fortaleza, ___ de _ de __.

_____ASSINATURA CANDIDATO

Republicado por incorreção.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº041/2023

I - ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 041/2023 ; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº. 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, Nº. 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, em Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: PAULO HENRIQUE BRITO TEIXEIRA – ME , inscrita no CNPJ sob o 05.751.612/0001–30; V - ENDEREÇO: Avenida Antônio Sales, 2772, Sala 09, Dionísio Torres – Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: normas e limites prescritos no inciso II do artigo 57 da Lei Federal N.º8.666/1993, nos termos do Contrato N.º041/2023 e, nas disposições contidas nos autos do NUP 18001.022048/2026-71 ; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato N.º 041/2023/SAP; IX - VALOR GLOBAL: R$877.500,00 (oitocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato N.º 041/2023/SAP, não expressamente modificadas neste Instrumento. ; XII - DATA: 22/07/2026; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO;PAULO HENRIQUE BRITO TEIXEIRA PAULO HENRIQUE BRITO TEIXEIRA – ME;DANIELLE CARDOSO DE SOUZA SCHMITZHAUS GESTORA DO CONTRATO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO