DOE 04/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº142 | FORTALEZA, 04 DE AGOSTO DE 2026 21

PORTARIA Nº33/2026 - O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XXIII, do art. 25; o parágrafo único, do art. 7º; e a alínea b), do inciso III, do art. 7º, do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e, em cumprimento às disposições contidas no art. 49, da Instrução Normativa nº 52/2022, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), resolve TORNAR PÚBLICA a concessão de MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL à senhora AMANDA PRISCILA PENA CREPALDI , na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, sob o nº 81, após deferimento do processo 26/070.814-3, em 30/07/2026. Fortaleza, 30 de julho de 2026. Eduardo Jereissati de Azevedo

PRESIDENTE

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº024/2026 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Realizar Ações Referentes ao Programa Estadual de Aperfeiçoamento Técnico Continuado, concedendo-lhes diárias, de acordo com o Decreto Nº 35.922 do artigo 4º, II, §2º,I do dia 27 de Março de 2024 Publicado em DOE dia 04 de Abril de 2024, alínea b, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.214.11580.03.339015.2.7002200082.1 / Convênio n°818880/2015/SFA/MAPA/ADAGRI. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza, 09 de março de 2026.

Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº024/2025, 09 DE MARÇO DE 2026

*** *** * PORTARIA Nº031/2026 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor, JOSÉ ERISVALDO MAIA JUNIOR , ocupante do cargo de GERENCIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, matrícula nº 169426-1-8, desta Agência, a viajar** à cidade de SALVADOR - BA, no período de 08/03/2026 A 14/03/2026, a fim de Realizar Ações do Programa Estadual de SIE – SERVIÇO DE INSPEÇÃO ESTADUAL, concedendo-lhe 6,5 diárias, no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), no valor total de R$ 3.791,14 (três mil setecentos e noventa e um reais e quatorze centavos), mais 1 ajuda de custo no valor total R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), e passagem aérea, para o trecho MARANGUAPE / SALVADOR – BA / MARANGUAPE, no valor de R$ 4.964,29 (quatro mil novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos), acrescidos de 35% referente a cidade de SALVADOR, perfazendo um total de R$ 8.755,43 (oito mil setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos) de acordo com o Decreto Nº 35.922 do artigo 4º, II, §2º,I do dia 27 de Março de 2024 Publicado em DOE dia 04 de Abril de 2024, alínea b, classe II, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.214.11580.03.339015.2.7002200082.1/Convênio n°818880/2015/SFA/ MAPA/ADAGRI. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza, 06 de março de 2026. Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº105/2026 - O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. – ADECE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Art. 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. – ADECE, RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor LUIS EDUARDO FONTENELLE BARROS , matrícula 000075.1-7, símbolo ADECE II, na função de DIRETOR DE FOMENTO, integrante da estrutura organizacional desta Agência, para substituir o Diretor-Presidente, Sr. Danilo Gurgel Serpa, em virtude de sua viagem, no período de 12 a 14 de agosto de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A, em Fortaleza, 30 de julho de 2026.

Danilo Gurgel Serpa DIRETOR PRESIDENTE

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 21/2026

PROCESSO Nº: 56012.001515 / 2026-90 ; OBJETO: aquisição de área lounge de 11m² para participação da ADECE no 23º FESTPAN 2026 , no dia 07 de agosto de 2026, no Iate Clube, em Fortaleza/CE; JUSTIFICATIVA: exclusividade do fornecedor; VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 ( vinte mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos próprios da ADECE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 30, inciso I, da Lei n° 13.303/2016; CONTRATADA: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA NO ESTADO DO CEARÁ - SINDPAN CEARÁ , CNPJ: 07.341.050/000181; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, objeto do processo em epígrafe, para viabilizar a contratação do sindicato supracitado (SINPAN CEARÁ); 30 de julho de 2026, Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE; RATIFICAÇÃO: não se aplica. Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSORIA JURÍDICA

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

PORTARIA 045/2026 - A DIRETORA VICE-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: Resolve autorizar os SERVIDORES RAUL NERIS VIANA, matrícula nº 00824, ocupante do cargo de Gerente de Negócios Portuários e YANNA PEIXOTO DE VASCONCELOS GUIMARÃES, matrícula nº 00832, ocupante do cargo de Gerente de Comunicação e Marketing do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP, a viajarem à Recife - PE, no período de 03 a 07 de agosto do ano corrente, a fim de participar como expositores na Feira Multimodal Nordeste 2026, concedendo-lhes 4,5 (quatro e meia) diárias no valor unitário de R$387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescidas de 35%; mais 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos); e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Recife/Fortaleza no valor de R$1.788,82 (mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos); perfazendo um total de R$4.532,77 (quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos) para cada, de acordo com o disposto no Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, e Anexo I da Portaria nº 9/2026 de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP, São Gonçalo, 31 de julho de 2026. Atenciosamente,

Rebeca do Carmo Oliveira

VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA