DOE 04/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº142 | FORTALEZA, 04 DE AGOSTO DE 2026

30

também na listagem de classificação geral.

O não enquadramento da/o autora/or como preta/o ou parda/o pela Comissão não se configura em ato discriminatório de qualquer natureza e as avaliações da Comissão Específica e do Comitê Recursal previstos neste Edital quanto ao enquadramento ou não da/o autora/or como preta/o ou parda/o terão validade apenas para este Concurso. Em caso de desistência ou eliminação da/o autora/or preta/o ou parda/o em vaga reservada, esta será preenchida pela/o autora/or preta/o ou parda/o posteriormente classificada/o. As vagas reservadas aos textos de autoras/res pretas/os ou pardas/os autodeclaradas/os que não forem providas, na hipótese de não haver número suficiente de autoras/res pretas/os ou pardas/os aprovadas/os, serão revertidas para a Ampla Concorrência.

ANEXO VII TERMO DE COMPROMISSO

Pelo presente TERMO DE COMPROMISSO, eu _____________ CPF Nº ____, RG Nº ____, nos termos do que dispõem a Lei Federal nº 9.610/98 e suas alterações e a Lei nº 14.133/2021 me obrigo junto à Secretaria da Educação do Estado do Ceará a firmar o Termo de Cessão de Direitos Autorais conforme modelo constante do Anexo VII do Edital, cedendo todos os direitos patrimoniais do texto literário de minha autoria intitulado “____ ____”, na hipótese dele ser selecionado e premiado, sem qualquer ônus para a referida Secretaria, para as seguintes formas de utilização: a) reprodução; b) edição; c) representação, recitação ou declamação; d) distribuição para fins públicos e culturais, para quantas edições se fizerem necessárias e em qualquer número de exemplares, no âmbito de todo o território nacional brasileiro. Fortaleza, _ de ___ de 2026.

ANEXO VIII TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS PARA CONHECIMENTO DO(A) CANDIDATO(A) O(A) Sr.(Sra.), _____, brasileiro(a), portador(a) do RG nº ___ SSP _, inscrito(a) no CPF sob o nº ___, residente e domiciliado(a) na cidade de ___ - _, na ____ ______, CEP:__ doravante denominado(a) “CEDENTE”, de outro lado o Estado do Ceará, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, com sede em Fortaleza/CE, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/nº., CEP 60.839-900, Bairro: Cambeba, CNPJ nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CESSIONÁRIA neste ato representada por sua Secretária, Sra. Maria Jucineide da Costa Fernandes, portador/a do CPF nº , RG n° , residente e domiciliada em Fortaleza/CE, celebram o presente Termo de Cessão, em conformidade com a Lei de Direitos autorais nº 9.610, de 19.02.1998 e Lei nº 12.853, de 14/08/2013, mediante as cláusulas e condições abaixo discriminadas que voluntariamente aceitam e outorgam. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA CARACTERIZAÇÃO DO OBJETO Será designada “OBRA” selecionada através do 10º Concurso Literário Edital Nº _/2026 a ser compilado pela Secretaria da Educação do Estado do Ceará para o Programa de Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC, no âmbito do presente contrato, que será utilizada como subsídio às práticas docentes e facilitar o acesso à leitura, para os alunos beneficiadas pelo referido Programa, intitulada conforme abaixo de titularidade do(s) CEDENTE(S): ________, ISBN: _______ CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO - O(s) CEDENTE(S), titular(es) dos direitos autorais sobre a OBRA, cede(m) e transfere(m) à CESSIONÁRIA, em caráter gratuito, total, irrevogável, irretra tável e não exclusivo, os direitos autorais patrimoniais relativos à OBRA em questão, para todos os fins e efeitos e na melhor forma de direito, nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013. CLÁUSULA TERCEIRA – DA TITULARIDADE O(S) CEDENTE(S) declara(m) ser o(s) titular(es) e detentor(es) dos direitos autorais referentes à OBRA, cedendo, neste ato, à CESSIONÁRIA, em caráter gratuito, total, irrevogável, irretratável e não exclusivo, os direitos autorais patrimoniais que sobre ela recaem. Assume(m), portanto, o(s) CEDENTE(S) a responsabilidade de manter a CESSIONÁRIA imune aos efeitos de qualquer eventual reivindicação fundada na autoria da OBRA, inclusive as utilizações da referida obra, no âmbito do Programa de Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC. CLÁUSULA QUARTA A cessão objeto deste Termo abrange o direito da CESSIONÁRIA, através da Secretaria da Educação, de utilizar as OBRAS, podendo reproduzir, publicar e editar, inclusive podendo alterar a programação visual e permitir adaptações regionais, sem que as mesmas alterem o conteúdo da obra, e distribuir de forma gratuita no sistema público de ensino, compreendendo as redes estadual e municipal, sendo vedada qualquer utilização com finalidade lucrativa. CLÁUSULA QUINTA Pela natureza da presente cessão, durante o prazo de vigência do presente contrato, poderá a CESSIONÁRIA, a qualquer tempo, a seu critério, ceder os direitos aqui adquiridos para União, Estados, Municípios, Distrito Federal e entidades parceiras, sempre para fim específico de distribuição de forma gratuita no sistema público de ensino. CLÁUSULA SEXTA A transferência é concedida em caráter total, gratuito e não exclusivo, não havendo impedimento para que o titular, ora CEDENTE, utilize as OBRAS como desejar, inclusive com a cessão dos mesmos direitos objeto deste instrumento para outros interessados, observando-se o disposto no presente Termo de Cessão de Direitos Autorais

CLÁUSULA SÉTIMA A referência ao nome do(a) autor(a), de forma clara e evidente, será respeitada sempre que as OBRAS forem utilizadas, ficando resguardados ao CEDENTE os demais direitos morais de autor e os de natureza personalíssima, expressamente incluídos pela legislação, tais como o de modificar as OBRAS, antes ou depois de utilizada, o de reivindicar a qualquer tempo a sua autoria. CLÁUSULA OITAVA – DA RESPONSABILIDADE O(A) CEDENTE declara que o conteúdo da obra cedida é de sua autoria e assume ampla e total responsabilidade civil e penal quanto ao conteúdo, às citações, às referências e aos demais elementos que fazem parte da OBRA, responsabilizando-se por eventuais ônus decorrentes de quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais proposta por terceiros. CLÁUSULA NONA – DO PRAZO DA CESSÃO A cessão objeto deste termo será por prazo indeterminado, a contar da assinatura deste instrumento, podendo ser alterada através de Termos Aditivos a este contrato, livre e expressamente pactuados entre as partes. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Este contrato obriga as partes e seus sucessores, somente podendo ser alterado por escrito através de aditivo contratual que formalize as alterações negociais, sendo este termo a expressão final dos entendimentos entre as partes referentes a seu respectivo objeto. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO As partes elegem o Município de Fortaleza do Estado do Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios eventualmente emergentes em decorrência do presente contrato. E, por estarem assim ajustadas, firmam as partes o presente Termo, em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo nomeadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Fortaleza, _ de _______ de 2026.

______CEDENTE

_____CESSIONÁRIA Maria Jucineide da Costa Fernandes

TESTEMUNHAS:

1. _____ 2. ____ CPF: CPF:

ANEXO IX

Cronograma de previsão dos meses de execução das atividades.

Publicação do Edital em Diário Oficial e divulgação Período de inscrições Divulgação das inscrições deferidas e indeferidas Período para interposição de recursos sobre o resultado das inscrições indeferidas Resultado final das inscrições Período de análise dos textos deferidos

PREVISÃO DE DATAS 04 de agosto de 2026 (terça-feira) 04 de agosto de 2026 a 04 de setembro de 2026 09 de setembro de 2026 (quarta-feira) 10 e 11 de setembro de 2026 (quinta e sexta-feira) 16 de setembro de 2026 (quarta-feira) 17 de setembro a 27 de outubro de 2026 (quinta e terça-feira)