DOE 04/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº142 | FORTALEZA, 04 DE AGOSTO DE 2026

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PORTARIA Nº1852/2026 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, Lei n° 19.701, de 01/04/2026 e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.853856/2026-09, Resolve Conceder Gratificação Por Serviços Executados aos SERVIDORES constantes na Portaria nº1363/2026, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem o Exame de Legislação, na cidade de Crateús/CE, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 16/06/2026 a 30/06/2026, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 28 de julho de 2026.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1852/2026 DE 28 DE JULHO DE 2026

*** *** * PORTARIA Nº1853/2026 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP08012.861094/2026-14, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), Resolve Autorizar os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem a Comissão De Exames De Habilitação Volante, bem como à Viajarem** em objeto de serviço à cidade de Crateus/CE, durante o período de 04/05/2026 a 05/08/2026, concedendo-lhes diária(s) e meia, com fundamento no Decreto Estadual n°35.922, de 27/03/2024, DOE de 04/04/2024 e alterado pela Portaria 09/2026, DOE 05/02/2026, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 28 de julho de 2026.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1853/2026 DE 28 DE JULHO DE 2026

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2026.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 004/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN E A EMPRESA WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., PARA OS FINS NELE INDICADOS.

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, Autarquia Estadual criada pela lei n° 9.450, de 14.05.71 e reorganizada com a lei n° 10.521/81 CNPJ Nº 07.135.668/0001-95, com sede na Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga, Fortaleza/Ce, CEP.: 60.712-001, representado por seu Superintendente, Sr. LUCIANO LINHARES FEIJÃO, portador do CPF nº .573.413-* brasileiro, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, ex-vi do art. 17, I c/c o art. 9º, VI da citada Lei de Reorganização, doravante denominado CONTRATANTE, e, do outro lado, a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. , com sede na Rua Monsenhor Bruno, 1153, Aldeota , inscrita no CNPJ sob o nº 07.340.993/0004-32, aqui denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. HUGO HENRIQUE AURÉLIO DE LIMA portador do CPF sob n.º .957.839 - *, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:, mediante as Cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1 O presente aditivo fundamenta-se na Súmula 473 do STF e tem respaldo legal no art. 53 da Lei Federal nº 9784/1999, tendo por base o citado no processo de Nº 08012.661401/2026-51, bem como os preceitos da Lei 14.133/2021, devidamente autorizado pelo Sr. Superintendente do DETRAN/CE. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 O presente aditivo tem por objeto a retificação às CLÁUSULAS PRIMEIRA, QUARTA, DÉCIMA SEXTA, DÉCIMA SÉTIMA, DÉCIMA OITAVA E VIGÉSIMA do Contrato n° 004/2026, que trata sobre contratação para Taxa por Transação (Transaction Fee) visando futuras e eventuais contratações de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), cujo ato foi publicado no DOE em 19/02/2026, nos autos do processo NUP 08012.146826/2025-53 CLÁUSULA TERCEIRA – DA RETIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

3.1. A CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO - do Contrato nº 004/2026, publicado nos autos do processo NUP n° 08012.146826/2025-53, passa a vigorar com a seguinte redação:

3.1.1. – Onde se lê: “ O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250010-CASA CIVIL, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal n° 13.303, de 30 de junho de 2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, nas condições estabelecidas no NUP n° 08012.146826/2025-53”, leia-se: “O presente contrato está vinculado aos termos do Pregão Eletrônico n° 20250010 – CASA CIIVL, e seus anexos, os preceitos de direito público, Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao