DOE 04/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº142 | FORTALEZA, 04 DE AGOSTO DE 2026

60

INTENÇÃO DE GASTO: 1456901000 EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 106/2026

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE . OBJETO: Contratação de plataforma em nuvem para gerenciamento de uma solução de digitalização, gestão de documentos e processos, compreendendo o provimento de recursos em nuvem, serviços técnicos especializados de gestão e manutenção de documentos, arquivos e processos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos na Proposta Comercial da Contratada e no Documento de Especificação Técnica – DET da Dispensa de Licitação nº 26/2026, todos parte integrante deste Contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação nº 26/2026 e seus anexos, o processo NUP: 08012.470939/2026-58, as disposições contidas na Lei Estadual no 16.727, de 26 de dezembro de 2018, regendo-se pelas disposições contidas no inciso IX do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, Processo nº 08012.470939/2026-58. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 14.796.977,66 (quatorze milhões, setecentos e noventa e seis mil, novecentos e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.126.421.20259.15.339140.1.5011200070.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 27 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: LUCIANO LINHARES FEIJÃO - Superintendente – DETRAN/CE, CONTRATANTE e HUGO SANTANA DE FIGUEIRÊDO JUNIOR - Presidente – ETICE, CONTRATADA; ABLO DE MELLO E SILVA DE CARVALHO - Diretor Comercial – ETICE, CONTRATADA. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

Nº DO PROCESSO: 08012.801182/2026-59 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº95/2026

CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE e MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE , com a interveniência do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO /FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE JAGUARIBE/CE. OBJETO: Permitir o acesso ao BANCO DE DADOS do DETRAN/CE ao MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, por intermédio da DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO / FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE JAGUARIBE, que será realizado através de conexão do sistema “online”, das informações atualizadas dos cadastros de veículos e condutores (RENAVAM e RENACH), bem como a inclusão no Documento Certificado de Licenciamento Anual - CLA, das multas pertencentes ao DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE JAGUARIBE. 2.2 - Delegação recíproca de competência, referente à fiscalização, autuação e aplicação das medidas administrativas decorrentes das infrações de trânsito, que são da competência originária de cada um, conforme citado nos artigos 22 e 24, da Lei nº 9.503/97 - CTB, na área de circunscrição do Município de JAGUARIBE/CE. 2.3 - Cada convenente, delega ao outro, a competência a que se refere o item 2.2 desta cláusula, quando da utilização do exercício do poder de polícia que a cada um se atribui por força da Lei. 2.4 - Os convenentes delegam poderes aos seus agentes de trânsito, assim considerados aqueles servidores que prestam serviços tipicamente de natureza fiscalizatória, para, em conjunto ou separadamente, atuarem nas operações de fiscalização ou blitz. 2.5 - O MUNICÍPIO DE JAGUARIBE autoriza o DETRAN/CE a proceder as operações de lançamento das notificações de autuação de trânsito e a suspensão do banco de dados das multas por infração à legislação de trânsito de sua competência, de todos os veículos levados a hasta pública, bem como as multas preexistentes ao CTB, observado o previsto no art. 328 do mesmo diploma legal, retornando-as devidamente identificadas, via meio eletrônico. 2.6-O MUNICÍPIO DE JAGUARIBE autoriza ao DETRAN/CE ser o favorecido dos valores de multas arrecadadas pelos Órgãos e Entidades Executivas de Trânsito dos Estados e do Distrito federal do município do veículo, nos termos das Portarias DENATRAN/SENATRAN Nº 02/2018 e Portaria DENATRAN N° 985/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 21 inciso XII; art. 22, inciso XIII e XIV; art. 24, inciso XIII e no art. 25, todos da Lei nº 9.503/97 c/c com o art. 184 da Lei nº 14.133/21 e subsequentes alterações. FORO: Fortaleza/ CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará DOE/CE. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 12 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS : Luciano Linhares Feijão - Superintendente do DETRAN/CE; ALEXANDRE GOMES DIÓGENES - Prefeito de Jaguaribe-CE; ERICKSEM FERREIRA DIÓGENES - Diretor DEMUTRAN Jaguaribe-CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 035/CEGÁS/2023

I - ESPÉCIE: 3º (TERCEIRO) TERMO DE ADITAMENTO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 6475, Bairro José de Alencar, CEP.: 60.830-005, cidade de Fortaleza, estado do Ceará; IV - CONTRATADA: FHS CONSTRUTORA LTDA ; V - ENDEREÇO: situada na cidade de Fortaleza no Estado de Ceará, na Rua São Leopoldo, 631, CEP: 60.874-170; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 71 e 72, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, Artigo 81, II, § 1º, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de maio de 2016 e a Justificativa do Gerente de Operação e Manutenção, com o de acordo do Diretor Técnico e Comercial da CEGÁS; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência e de execução dos serviços objeto do contrato ora aditado; IX – VALOR DO ADITAMENTO: R$ 240.786,56 (duzentos e quarenta mil setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) ; X - DA VIGÊNCIA: a partir de 12/12/2026, com término previsto para 11/04/2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as disposições constantes do Contrato ora aditado; XII - DATA: Fortaleza-CE, 17 de julho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: José Eduardo Marzagão Filho, Leandro Petsold dos Santos Araujo (CEGAS) e Francisco Holanda Sampaio (FHS CONSTRUTORA LTDA).

José Eduardo Marzagão Filho DIRETOR-PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 047/CEGÁS/2026

CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS; CONTRATADA: PORTER GROUP S.A .; OBJETO: Patrocínio ao Projeto : “Jornada Porter 2026”, conforme especificações constantes no processo administrativo; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 27 da Lei 13.303/2016, independente de transcrição, Proposta Administrativa de Patrocínio e Política de Patrocínios da Companhia; FORO: De Fortaleza/Ce; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses dias, contados a partir de sua celebração; VALOR GLOBAL: R$ 3.000,00 (três mil reais), pagamentos dos recursos dar-se-á mediante o atendimento Clausula 3ª(terceira) do Contrato; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios oriundos da CEGÁS; DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 28 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold Dos Santos Araújo, José Eduardo Marzagão Filho (CEGÁS) e Fernando Antonio Teixeira de Menezes (Porter Group S.A.). José Eduardo Marzagão Filho

DIRETOR-PRESIDENTE

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

PORTARIA Nº153/2026-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR PEDRO HUGO SILVA MAIA , Assistente Condutor, matrícula nº. 10699, desta Economia Mista, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte - CE, no período de 17.08.2026 a 31.08.2026, com a finalidade de participar da operação do Metrô do Cariri, concedendo-lhe 15 (quinze) diárias, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), no valor total de R$ 2.154,90 (dois mil cento e cinquenta e quatro reais e noventa centavos), e passagem terrestre para o trecho Fortaleza/Juazeiro do Norte, no valor de R$ 239,27 (duzentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos), perfazendo o valor total de R$ 2.394,17 (dois mil trezentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos), de acordo com o Decreto Nº. 35.922, de 27 de março de 2024, e Portaria Nº. 9/2026-SEPLAG, de 03 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, em Fortaleza, 30 de julho de 2026. Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto

DIRETOR-PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.