DOE 04/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº142 | FORTALEZA, 04 DE AGOSTO DE 2026 59

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 18/2026

PROCESSO Nº08012.429668/2026-55 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: Contratação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE no município de Ipueiras/CE para atender as necessidades do DETRAN/CE. a ser firmado com o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE NO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS/CE. ACOLHO, HOMOLOGO e RATIFICO o presente Processo de Inexigibilidade de Licitação. JUSTIFICATIVA: Por tratar-se de fornecedor exclusivo com base na Lei Municipal nº 31/1966, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto com a finalidade de prestar o serviço público de água e esgoto em naquela municipalidade, bem como sua declaração de exclusividade. VALOR GLOBAL: R$ 720,00 ( setecentos e vinte reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.421.20137.15.339039.1.5011200070.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 72 e art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em conformidade com o Disposto no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência. CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE NO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS/CE, inscrito no CNPJ n°: 07.537.806/0001-62. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: declarada por GUTHEMBERG HOLANDA BEZERRA DE SOUZA - Diretor Administrativo Financeira – DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por LUCIANO LINHARES FEIJÃO – Superintendente do DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 29/2026

PROCESSO Nº08012.833655/2026-87 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: CONTRATAÇÃO , POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E COLETA DE ESGOTO PARA o POSTO DO BATALHÃO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL – BPRE, LOCALIZADO NA CE 321, KM 13 a ser firmado com SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL-SISAR SOBRAL/ CE, no valor mensal de R$ R$ 300,00 (trezentos reais). ACOLHO, HOMOLOGO e RATIFICO o presente Processo de Inexigibilidade de Licitação. JUSTIFICATIVA: Com base na exclusividade dos serviços, conforme declaração apresentada pelo SAAE, e na necessidade continua de fornecimento de água tratada e coleta de esgoto para o adequado funcionamento das instalações do DETRAN/CE na referida localidade. VALOR GLOBAL: R$ 3.600,00 ( três mil e seiscentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.421.20137.15.339039.1.5011200070.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 72 e art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, em conformidade com o Disposto no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência. CONTRATADA: SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL-SISAR SOBRAL/CE , inscrito no CNPJ n°: 01.090.080/0001-86. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: declarada por GUTHEMBERG HOLANDA BEZERRA DE SOUZA - Diretor Administrativo Financeira – DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por LUCIANO LINHARES FEIJÃO – Superintendente do DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

INTENÇÃO DE GASTO: 1466741

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº362/2022

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga, Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA ; V - ENDEREÇO: Anel Viário, nº 2346,Bairro Pedras, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Consta como instrução probatória nos autos do Processo Administrativo n° 08012.605879/2026-09, no inciso II do artigo 57, da Lei federal no 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações c/c o art. 190 da Lei Federal n° 14.133/2021; VII - FORO: Fortaleza/Ce; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 362/2022, que tem por objeto o serviço de coleta de resíduos sólidos, tipo D (lixo comum), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, nos Termos da Lei Federal n° 7.418/85 e alterações, Decreto n° 95.457/87 e Decreto Municipal n° 9.142/93; IX - VALOR GLOBAL: Sem alteração; X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir do dia 09 de setembro de 2026; XI – DA RATIFICAÇÃO: Sem alteração; XII - DATA: Fortaleza/CE, 16 de julho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: LUCIANO LINHARES FEIJÃO - SUPERINTENDENTE DO DETRAN/CE; FRANCISCO GUILHERME DE AGUIAR - BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

INTENÇÃO DE GASTO: 1467169

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº182/2025

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga, Fortaleza/ Ce; IV - CONTRATADA: CCS CONSTRUÇÕES LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua OSVALDO CRUZ, número 01, no município de Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, tendo por base o citado nos processos de NUP 08012.708112/2026-22,; VII - FORO: Fortaleza/Ce; VIII - OBJETO: Prorrogação de execução e prazo de vigência contratual , cujo objeto é A EXECUÇÃO DE CONCLUSÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE ITAREMA/CE- LOCALIZADO NA TRAVESSA FRANCISCO RUFINO, COM A RUA SDO S/N – LAGOA SECA, ITAREMA/CE, prazo de execução por mais 124 (cento e vinte e quatro) dias, com início em 30/07/2026; IX - VALOR GLOBAL: Sem alteração; X - DA VIGÊNCIA: 124 (cento e vinte e quatro) dias, com início em 08/12/2026.; XI – DA RATIFICAÇÃO: Sem alteração; XII - DATA: Fortaleza, 21 de julho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: LUCIANO LINHARES FEIJÃO - SUPERINTENDENTE DO DETRAN-CE; JOSÉ VALDECI REBOUÇAS - SUPERINTENDENTE SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP; Paulo Roberto Alexandrino Bezerra Filho - REPRESENTANTE DA EMPRESA CCS CONSTRUÇÕES LTDA.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

INTENÇÃO DE GASTO: 1467172

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº277/2024

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/ CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga, Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: MESSEJANA CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA , nome de fantasia “GIGA MALL”; V - ENDEREÇO: Rua José Hipólito, n° 264 – Messejana – Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/21 e suas alterações, tendo por base o citado nos processos de NUP 08012.838785/2026-14; VII - FORO: Fortaleza/Ce; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, que tem por objeto a locação do imóvel abaixo especificado, para funcionamento do Posto de Atendimento do DETRAN/CE. OBJETO DA LOCAÇÃO: Imóvel encontra-se na Rua José Hipólito, nº 264, Messejana, Fortaleza/CE, CEP: 60871-170; IX - VALOR GLOBAL: Passa de R$ 331.582,06 (trezentos e trinta e um mil, quinhentos e oitenta e dois reais e seis centavos), para R$ 339.942,57 (trezentos e trinta e nove mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) com um impacto financeiro de R$ 8.360,51 (oito mil, trezentos e sessenta reais e cinquenta e um centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar do dia 06/08/2026; XI – DA RATIFICAÇÃO: Sem alteração; XII - DATA: Fortaleza (CE), 21 de julho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: LUCIANO LINHARES FEIJÃO - SUPERINTENDENTE DO DETRAN-CE; ALEXANDRE MEDEIROS SLEIMAN - MESSEJANA CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO