DOE 04/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 04 de agosto de 2026 | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº142 | Caderno 2/3 | Preço: R$ 25,19

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 05/2026

PROCESSO Nº: 57001.001759 / 2026-64 Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA OBJETO: Pagamento de 01 (um) Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental - RAMA , objeto da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso Nº 26104/2021 - DICOP/GECON – SEMACE, emitida através do Processo SPU Nº 10281086/2021. JUSTIFICATIVA: O Licenciamento Ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e constitui-se no procedimento administrativo necessário às atividades potencialmente poluidoras, utilizadoras de recursos naturais e/ou degradadoras. O Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental – RAMA é o documento elaborado sob responsabilidade do empreendedor, constituindo-se como um dos instrumentos hábeis a permitir o acompanhamento do desempenho ambiental das atividades submetidas ao licenciamento ambiental. VALOR GLOBAL: 349,58 ( trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541. 335.11900.03.339147.2.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.03.339147.2.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.03.339147.1.5009100000.0; 57100001.18.122.421.20220.03.339147.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, Resolução COEMA nº 02/2019 e Instrução Normativa SEMACE Nº 02/2017. CONTRATADA: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE , CNPJ: 11.822.269/0001-70. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: APROVO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO no 05/2026, que tem como objeto o pagamento de taxas referente a 01 (um) Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental - RAMA, objeto da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso Nº 26104/2021 - DICOP/GECON – SEMACE, emitida através do Processo SPU Nº 10281086/2021. Karyna Leal Ramos - Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da SEMA. RATIFICAÇÃO: Considerando o teor do Processo Administrativo nº 57001.001759/2026-64 SEMA, RATIFICO a declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 05/2026, com base no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021. Vilma Maria Freire dos Anjos – Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA.

Severiano Diego da Silva ASSESSORIA JURÍDICA

Publique-se.

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451 de 13 de dezembro de 2017, tendo em vista o que consta do Processo NUP: 46001.006883/2026-08 e de acordo com Art 63, inciso I, da Lei nº 9.826, de 14.05.1974, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO, o servidor RÔMULO DE SANTANA BISPO , matrícula nº 3000228-8, ocupante do cargo de ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, classe E, nível/referência 1, Grupo Ocupacional Atividades de Planejamento e Gestão – APG, carga horária de 40 horas semanais, lotado na Secretaria do Planejamento e Gestão, a partir de 03 de agosto de 2026. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 31 de julho de 2026. Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.

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PORTARIA Nº246/2026 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no NUP: 46001.007197/2026-46, RESOLVE: Art.1º Alterar a Comissão Coordenadora do Concurso Público de Provas e Títulos, para o provimento efetivo do cargo de 2º Tenente da Polícia Militar do Estado do Ceará – PMCE do Quadro de Oficiais Complementar Policial Militar, composta através da Portaria nº 298/2025, publicada no Diário Oficial do Estado de 10 de junho de 2025, alterada pela Portaria nº 97/2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de abril de 2026, para excluir o representante da SEPLAG CAIO HUGO CARVALHO VITOR (matrícula nº 3000324-1) e incluir a representante da SEPLAG, CLAUDIA MARIA STUDART NORÕES ELLERY (matrícula nº 3000216-4), na função de membro. Art.2º Fica atribuída a representante incluída nesta Portaria, a gratificação por encargo de participação em comissão de concurso prevista no art.6º da Lei nº 17.732, de 29 de outubro de 2021, a partir da publicação no Diário Oficial do Estado. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, de 31 de julho de 2026. Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº246/2026, DE 31 DE JULHO DE 2026

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

APOSTILAMENTO Nº0005/2026

O ESTADO DO CEARÁ, através da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará - EGPCE, com sede na Av. General Afonso de Albuquerque Lima, s/n, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Bairro: Cambeba - Fortaleza/CE, CEP 60.822-325, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.812.826/0001-09, doravante denominada contratante, neste ato representada por sua Diretora, Sr. Raquel Mourão Ferreira, inscrita no RG n.º 9XXXXXXXX48 SSPDS CE e CPF n.º 618.XXX.XXX-53, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo NUP 46011.000622/2026-57, resolve com fundamento no art. 136 da Lei Federal n.º 14.133/2021, fazer apostilamento ao Contrato elencado abaixo , para nele incluir nova implementação do reajuste contratual - IPCA/IBGE, com Percentual de Reajuste (IPCA): $5,172440\%$ (Fator: $1,05172440$) sob o período de incidência de 02/2025 a 02/2026 (anualidade da contratação) conforme p.054 a 056 dos autos do processo: