Diário Oficial do Estado do Ceará · 05/08/2026 · pág. 21

DOE 05/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº143 | FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2026 77

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n° 00076036/1993, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 168, item III, letra d da Constituição do Estado do Ceará, combinado com art.156, §1º, item IV da Lei nº 9.826, de 14/05/74, à MARIA JESUITA BRAGA BARROSO COSTA , no exercício da a função de PROFESSOR, classe PLENO I, nível/referência 13, matrícula 06419119, lotado na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS a 80%, a partir de 15/12/1998, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

DESCRIÇÃO	VALOR
Vencimento de 40 horas - Lei n° 12.840/1998	R$ 372,50
Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 40% - art. 62, inciso V, da Lei Estadual nº 10.884/1984 c/c art. 1ºda Lei Estadual nº 11.072/1985	R$ 149,00
Progressão Horizontal de 30% - art. 43da Lei Estadual nº 9.826/174	R$ 139,69
Gratificação de Incentivo Profissional 10% - art. 32 da Lei nº 12.066/1993	R$ 37,25
TOTAL	R$ 698,44

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de julho de 2026. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 06207601/2023, RESOLVE CONCEDER, Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c o art. 10, §§ 1º, inciso II, e 4º, e o art. 26, §§ 2º, inciso II, e 7º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, e com o art. 1º, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 210/2019. , ao servidor MARCOS ROBERTO MUNIZ NEGREIROS , CPF 642.077.063 72, ocupante do cargo de POLICIAL PENAL, classe , nível referência 5, Grupo Ocupacional de ADO_SEJUS - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 47330912, lotado no(a) Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, aposentadoria por incapacidade permanente, COM PROVENTOS EQUIVALENTES a 60,0%, a partir de 28/04/2023, conforme laudo médico nº 6491671230626 da Perícia Médica Oficial do Estado do Ceará, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de AGO/2008 a MAR/2023, cujo valor é de R$ 3.054,61. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 3 de agosto de 2026.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 01497500/2012, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Ato datado de 21 de agosto de 2022 e publicado no Diário Oficial em 01/09/2022, que revisou a aposentadoria do servidor(a) JOSEMAR NORONHA DE LIMA , matrícula nº 09280812. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de julho de 2026.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB/CE CONTRATADA: LIDER INFORMÁTICA LTDA ME OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de licença de uso de software de contabilidade, com módulos de contabilidade comercial, escrituração fiscal , com assistência técnica mensal, para atender às necessidades da Companhia de Habitação do Ceará – COHAB/CE em sua sede em Fortaleza/CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o artigo 29 inciso VI, da Lei Federal nº 13.303/16 e os preceitos do Direito Público e ainda outras leis especiais necessárias ao cumprimento do seu objeto. FORO: Fortaleza-ce VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: O valor global do presente contrato é de R$ 10.566,00 (dez mil quinhentos e sessenta e seis reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 466200006 .16.122.421.20201.03.339039.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 31 de Julho de 2026. SIGNATÁRIOS: Vilani Pinheiro Falcão, Liquidante pela Companhia de Habitação do Ceará e Marcos Tadeu Soares Gurgel LIDER INFORMÁTICA LTDA – ME.

Bárbara Almeida Ramos ASSESSORA JURÍDICA

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº383/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RAIMUNDO ELIANDRO SILVA DE MENEZES , ocupante de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº: 200938-1-1, desta Secretaria, a viajar a cidade do Ubajara, nos períodos de 10 a 14.08.2026 e 17 a 21.08.2026, com a finalidade de prestar suporte técnico às atividades desenvolvidas no Bondinho de Ubajara, concedendo-lhe nove diárias, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reias e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 1.292,94 (hum mil, duzentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 03 de agosto de 2026.

Sandro Camilo Carvalho SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº384/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO EUDES MARCELINO DE LIMA , que exerce a função de Motorista, matrícula nº 500005-1-6, desta Secretaria, a viajar as cidades de Aracati, Beberibe, Fortim, Icapuí e Palhano, no período de 17 a 21.08.2026, a fim de realizar o recolhimento de produtos artesanais, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), perfazendo um total de R$ 646,47 (seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 03 de agosto de 2026.

Sandro Camilo Carvalho

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº385/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor MIGUEL HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS , ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula nº 300022-9-6, desta Secretaria, a viajar a cidade de Barbalha, no período de 09 a 14.08.2026, a fim de Participar da Formação Famílias Fortes, concedendo-lhe cinco diárias e meia, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando o valor de R$ 790,13 (setecentos e noventa reais e treze centavos) de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 03 de agosto de 2026.

Sandro Camilo Carvalho

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.