DOE 06/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº144 | FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2026 19

mil, setecentos e cinquenta e dois reais e quinze centavos).; VII- Dotação Orçamentária: 1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: classificação funcional: 43200007.06.181.196.11608 – Recuperação e Manutenção Predial de Unidades de Segurança Pública; Elemento de Despesa: 449039 – Outros serviços de terceiro / Pessoa Jurídica; Regiões: 03 – Grande Fortaleza; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual e (754)-(142) Créditos Internos - Investimentos – BB. 16.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. VIII- DATA DA ASSINATURA: 30/07/2026: IX- SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI REBOUÇAS ( Superintendente da SOP) e FRANCISCO LENNON BARBOSA MARTINS (SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA).

Giovanni de Castro Pacheco

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 259/2026

PROCESSO Nº: 43022.009446 / 2025-11 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: autorização para implantação de rede de média e baixa tensão na faixa de domínio da rodovia estadual CE-065 no município de PACOTI-CE. Interessado: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL Referência: NUP 43022.009446/2025-11 Rodovia: CE-065 Trecho: 065ECE0150S0, Início: ENTR. CE-156 (PALMÁCIA) Fim: ENTR. CE-253(A) (PACOTI) Coordenadas(Transversal): Início: E: 513.895 N: 9.537.460 Fim: E: 513867 N: 9.537.446 Coordenadas(Transversal): Início: E: 513.799 N: 9.537.359 Fim: E: 459.803 N: 9.537.328 Coordenadas(Longitudinal): Início: E: 513.909 N: 9.537.477 Fim: E: 513.695 N: 9.537.218 Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (Município com menos de 100 mil habitantes) Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio Extensão da ocupação longitudinal (Método Não Destrutivo): 395,00 m Localização da Ocupação: Sob o Canteiro Central Extensão da ocupação transversal (Método Não Destrutivo): 62,00 m. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a Necessidade autorização para implantação de rede de média e baixa tensão na faixa de domínio da rodovia estadual CE-065 no município de PACOTI-CE. VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparado no art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021 e nos termos do art. 74, caput, c/c art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei n.º 16.847, de 06 de março de 2019, e Decreto Estadual n.º 33.039, de 15 de abril de 2019. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA – ENEL , CNPJ: 07.047.251/0001-70 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias – SOP-CE) RATIFICAÇÃO: Ratificada por José Valdeci Rebouças (Superintendente de Obras Públicas – SOP-CE).

Jose Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 262/2026

PROCESSO Nº: 43022.002782 / 2026-13 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: autorização para implantação de ampliação de rede de média e/ou baixa tensão conforme croqui na faixa de domínio da rodovia estadual CE-566 no município Redenção-CE. Interessado: ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ Referência: NUP 43022.002782/2026-13 Rodovia: CE-566 Trecho: 566ECE0010S0, Início: ENTR. CE-060 Fim: REDENÇÃO Coordenadas: Início: 530329 m E; 9532421 m S; Fim: 530291 m E; 9532403 m S Localização da Ocupação: Sob o canteiro central Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (Município com menos de 100 mil habitantes) Extensão da ocupação transversal: 42,00 m; JUSTIFICATIVA: JUSTIFICA-SE A NECESSIDADE autorização para implantação de ampliação de rede de média e/ou baixa tensão conforme croqui na faixa de domínio da rodovia estadual CE-566 no município Redenção-CE; VALOR GLOBAL: 0,00 ( SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do art. 74, caput, c/c art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei n.º 16.847, de 06 de março de 2019, e Decreto Estadual n.º 33.039, de 15 de abril de 2019, a Declaração de Inexigibilidade; CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA – ENEL , CNPJ: 07.047.251/000170, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro - Fortaleza, CEP: 60.135-040, nesse ato representado pelo Sr. SAMY DIAS AUAD DE QUEIROZ; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada em 30 DE JULHO DE 2026, por JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO(Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP); RATIFICAÇÃO: Ratificada em 30 DE JULHO DE 2026, por JOSÉ VALDECI REBOUÇAS(Superintendente da SOP);

José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 263/2026

PROCESSO Nº: 43022.002497 / 2026-01 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: autorização de implantação rede de média e baixa tensão na faixa de domínio da rodovia estadual CE-040 no município de Beberibe-CE. Interessado: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL Referência: NUP 43022.002497/2026-01 Rodovia: CE-040 Trecho: 040ECE0255E0 – Início: ENTR. CE-497(A) Final: ENTR. CE-497(B) P/ ITAPEIM Coordenadas: Ocupação - Início: 597181 m E; 9535435 m S; Final: 597250 m E; 9535330 m S; Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (município com menos de 100.000 habitantes) Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio. Extensão da ocupação: 40,00 m Localização da Ocupação: Sob o canteiro central Extensão da ocupação: 32,00 m. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a Necessidade da implantação rede de média e baixa tensão na faixa de domínio da rodovia estadual CE-040 no município de Beberibe-CE. VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparado no art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021 e nos termos do art. 74, caput, c/c art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei n.º 16.847, de 06 de março de 2019, e Decreto Estadual n.º 33.039, de 15 de abril de 2019. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA – ENEL , CNPJ: 07.047.251/0001-70 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias – SOP-CE) RATIFICAÇÃO: Ratificada por José Valdeci Rebouças (Superintendente de Obras Públicas – SOP-CE).

Jose Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 264/2026

PROCESSO Nº: 43022.001334/2026-01 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: autorização para implantação de rede de distribuição de energia elétrica de alta tensão de 69 kV , conforme croqui na faixa de domínio da rodovia estadual CE-060, no município de Quixadá-CE. Referência: NUP 43022.001334/2026-01 Interessado: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ Rodovia: CE-060 Trecho – 060ECE0330S0 Início: ENTR. CE-265 (QUIXADÁ) Final: ENTR. BR-122(A)/CE-359 Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (município com menos de 100 mil habitantes) Coordenadas UTM da ocupação Longitudinal Trecho 1: Início: 497557 m E / 9449507 m S Final: 497393 m E / 9449413 m S Trecho 3: Início: 496394 m E / 9447820 m S Final: 496398 m E / 9447719 m S Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio Coordenadas UTM da ocupação Transversal Travessia 1: Início: 497414 m E / 9449461 m S Final: 497421 m E / 9449429 m S Travessia 2: Início: 496937 m E / 9449053 m S Final: 496903 m E / 9449074 m S Travessia 3: Início: 496372 m E / 9447746 m S Final: 496398 m E / 9447721 m S Localização da Ocupação: Sob o canteiro central Extensão Total ocupação Longitudinal (Método Não Destrutivo): 336,08 m Extensão Total ocupação Transversal (Método Não Destrutivo): 109,30 m; JUSTIFICATIVA: JUSTIFICA-SE A NECESSIDADE DE autorização para implantação de rede de distribuição de energia elétrica de alta tensão de 69 kV, conforme croqui na faixa de domínio da rodovia estadual CE-060, no município de Quixadá-CE; VALOR GLOBAL: 0,00 ( SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA; ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do art. 74, caput, c/c art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei n.º 16.847, de 06 de março de 2019, e Decreto Estadual n.º 33.039, de 15 de abril de 2019, a Declaração de Inexigibilidade; CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA – ENEL , CNPJ: 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro - Fortaleza, CEP: 60.135-040, nesse ato representado pelo Sr. SAMY DIAS AUAD DE QUEIROZ; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada em 31 DE JULHO DE 2026, por JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO(Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP); RATIFICAÇÃO: Ratificada em 31 DE JULHO DE 2026, por JOSÉ VALDECI REBOUÇAS(Superintendente da SOP);

José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO