DOE 06/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº144 | FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2026

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA INTERESSADO: FRANCISCO FABIANO TEIXEIRA MOURA

NUP: 10021.005246/2026-21

O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 35.025.022/0001-90, Órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, neste ato representado pelo Coronel Comandante Geral QOBM José Cláudio Barreto de Sousa, considerando suas atribuições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme Portaria N° 0097/2023 – GS de 12 de Janeiro de 2023 publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de Janeiro de 2023, e nomeação no Diário Oficial do Estado do Ceará N° 004, de 05 de Janeiro de 2023, e com fulcro no artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, bem como na Resolução do COGERF nº 12/2021 e nas definições esculpidas na alínea “c”, § 2º, do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, RESOLVE RECONHECER a obrigação de pagar ao 2° Tenente QOABM FRANCISCO FABIANO TEIXEIRA MOURA , Matrícula Funcional nº 113.732-1-6 a dívida no valor de R$ 288,02 ( Duzentos e Oitenta e Oito Reais e Dois Centavos), referente à diferença decorrente da sua remuneração após ascensão funcional, a contar de 24/12/2025 a 31/12/2025, conforme Ato de Promoção publicado por meio do Diário Oficial do Estado nº 076 de Abril de 2026, na modalidade requerida, conforme ditames da Lei Estadual nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, em razão da obrigação do Estado de quitação referente às Despesas do Exercício Anterior (DEA), a ser pago na dotação orçamentária 22.997.10100004.06.122.196.20781.15.319092.1.5009100000.0. QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 03 de agosto de 2026.

José Cláudio Barreto de Sousa

CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA INTERESSADO: ANTÔNIO RENATO DAMASCENO DE OLIVEIRA

NUP: 10021.005303/2026-71

O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 35.025.022/0001-90, Órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, neste ato representado pelo Coronel Comandante Geral QOBM José Cláudio Barreto de Sousa, considerando suas atribuições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme Portaria N° 0097/2023 – GS de 12 de Janeiro de 2023 publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de Janeiro de 2023, e nomeação no Diário Oficial do Estado do Ceará N° 004, de 05 de Janeiro de 2023, e com fulcro no artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, bem como na Resolução do COGERF nº 12/2021 e nas definições esculpidas na alínea “c”, § 2º, do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, RESOLVE RECONHECER a obrigação de pagar ao 2° Tenente QOABM ANTÔNIO RENATO DAMASCENO DE OLIVEIRA , Matrícula Funcional nº 109.632-1-4 a dívida no valor de R$ 7.470,58 ( Sete Mil, Quatrocentos e Setenta Reais e Cinquenta e Oito Centavos ), referente à diferença decorrente da sua remuneração após ascensão funcional, a contar de 10/07/2025 a 31/12/2025, conforme Ato de Promoção publicado por meio do Diário Oficial do Estado nº 097 de Maio de 2026, na modalidade requerida, conforme ditames da Lei Estadual nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, em razão da obrigação do Estado de quitação referente às Despesas do Exercício Anterior (DEA), a ser pago na dotação orçamentária 22.997.10100004.06.122.196.20781.15.319092.1.5009100000.0. QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 03 de agosto de 2026. José Cláudio Barreto de Sousa

CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA INTERESSADO: LUCIO FLAVIO GOMES DE MOURA

NUP: 10021.005298/2026-05

O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 35.025.022/0001-90, Órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, neste ato representado pelo Coronel Comandante Geral QOBM José Cláudio Barreto de Sousa, considerando suas atribuições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme Portaria N° 0097/2023 – GS de 12 de Janeiro de 2023 publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de Janeiro de 2023, e nomeação no Diário Oficial do Estado do Ceará N° 004, de 05 de Janeiro de 2023, e com fulcro no artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, bem como na Resolução do COGERF nº 12/2021 e nas definições esculpidas na alínea “c”, § 2º, do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, RESOLVE RECONHECER a obrigação de pagar ao 2° Tenente QOABM LUCIO FLAVIO GOMES DE MOURA , Matrícula Funcional nº 097.638-1-3 a dívida no valor de R$ 24.336,56 ( Vinte e Quatro Mil, Trezentos e Trinta e Seis Reais e Cinquenta e Seis Centavos ), referente à diferença decorrente da sua remuneração após ascensão funcional, a contar de 15/04/2024 a 31/12/2025, conforme Ato de Promoção publicado por meio do Diário Oficial do Estado nº 007 de Janeiro de 2026, na modalidade requerida, conforme ditames da Lei Estadual nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, em razão da obrigação do Estado de quitação referente às Despesas do Exercício Anterior (DEA), a ser pago na dotação orçamentária 22.997.10100004.06.122.196.20781.15.319092.1.5009100000.0. QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 03 de agosto de 2026.

José Cláudio Barreto de Sousa

CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 016/2026

VALOR POR FONTE: FONTE 92 - REPASSE FUNDO A FUNDO: R$ 369.000,00; PROCESSO Nº: 10011 / 007310/2025-46 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OBJETO: Aquisição de equipamento forense PC-3000 Mobile PRO , com 03 anos de suporte e atualização JUSTIFICATIVA: O PC-3000 Mobile PRO é um equipamento forense especializado que realiza a aquisição direta de dados a partir do hardware de dispositivos móveis, mesmo quando estes estão com defeitos que impossibilitam o funcionamento normal ou, até mesmo, desligados. Sua capacidade de atuar em condições extremas o torna uma ferramenta complementar indispensável às demais soluções em uso pela PEFOCE VALOR GLOBAL: R$ 369.000,00 ( trezentos e sessenta e nove mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200014.06.181.196.11245.03.449052.1.7139200000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso I, Lei 14.133 de 1° de abril de 2021 CONTRATADA: LEGACY TECNOLOGIA, TREINAMENTOS E IMPORTAÇÃO LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Átila Einstein de Oliveira - Ordenador de Despesas- PEFOCE/FSPDS. Átila Einstein de Oliveira ORDENADOR DE DESPESA

EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

Nº DO DOCUMENTO 054/2026

DEVEDORA: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CREDOR: RAFAEL PERCINIO GONÇALVES DE OLIVEIRA OBJETO: O presente instrumento tem por objeto o reconhecimento da dívida, bem como o pagamento e a quitação da quantia de R$ 140,64 (cento e quarenta reais e sessenta e quatro centavos), referente à diferença apurada no pagamento das Diárias de Reforço de Serviço Operacional (DRSO), autorizadas pela Portaria nº 559/2025, em razão de erro no cálculo do adicional de 30% incidente sobre horas trabalhadas no dia 20 de novembro de 2025, por se tratar de feriado nacional, conforme previsto na legislação vigente, decorrente da não aplicação do referido adicional sobre as horas de serviço extraordinário devidamente reconhecidas no Anexo Único da mencionada Portaria, sendo o valor ora reconhecido correspondente ao montante efetivamente devido após a devida revisão administrativa do cálculo. JUSTIFICATIVA: O presente instrumento se justifica pelo fato de o SERVIDOR ter feito jus ao valor ora reconhecido, em decorrência de erro material no cálculo das Diárias de Reforço de Serviço Operacional (DRSO), autorizadas pela Portaria nº 559/2025, especificamente pela não aplicação do adicional de 30% incidente sobre as horas trabalhadas no dia 20 de novembro de 2025, data reconhecida como feriado nacional, tendo sido realizada a devida revisão administrativa no âmbito do processo NUP 10011.001066/2026-99, a qual resultou na apuração da diferença devida, ensejando a formalização do presente Termo de Reconhecimento de Dívida para viabilizar o pagamento ao servidor RAFAEL PERCINIO GONÇALVES DE OLIVEIRA. FORO: FORTALEZA PAGAMENTO: A DEVEDORA efetuará o pagamento aos CREDORES, por meio de empenho e transferência bancária VALOR: R$ 140,64 (cento e quarenta reais e sessenta e quatro centavos) DATA DA ASSINATURA: 14/05/2026 SIGNATÁRIOS: Atila Einstein de Oliveira – Perito Geral Adjunto. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em fortaleza, 31 de julho de 2026. Livio Cesar Feitosa Barbosa

COORDENADOR DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA-COAFI