DOE 07/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº145 | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2026 77

PORTARIA Nº935/2026-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias ao servidor GILENO DE SOUSA ARAUJO , ocupante do cargo de Oficial Investigador de Polícia, lotado na Delegacia de Polícia Civil de Aracati, matrícula nº 106.276-1-3, que viajou para Fortaleza (CE), no dia 20/07/2026, com a finalidade de conduzir pessoa presa à DECAP; conforme processo nº 10051.023858/2026-48, concedendo-lhe meia-diária no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 71,83 (setenta e um reais e oitenta e três centavos), de acordo com o art.1º; inciso I, §2º do art.4º; art.12° e seu §1°; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, reajustado pela Portaria Nº9/2026-SEPLAG, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 24 de julho de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº9362026-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na COORDENADORIA DE OPERAÇÕES E RECURSOS ESPECIAIS - CORE , que viajaram para Acopiara-Ce, do dia 21/07/2026 ao dia 22/07/2026, em objeto de serviço, com a finalidade de participar de operação policial, conforme processo nº 10051.023875/2026-85, concedendo-lhes 1 e ½ (uma e meia) diária, de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, reajustado pela Portaria Nº9/2026-SEPLAG, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 24 de julho de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº936/2026-CEFIN DE 24 DE JULHO DE 2026

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos arts. 24, §2º e 34 da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, e tendo em vista o teor do NUP nº 13001.018193/2026-34,, resolve AUTORIZAR O INGRESSO ao Quadro de Oficiais da Administração Policial Militar , por acesso, no posto de 2º TENENTE QOAPM, o SUBTENENTE PM JOSUÉ DE SOUSA LOPES , Mat.: 118.964-1-3, a contar de 22 de agosto de 2025, sem pagamento de retroativos de forma administrativa (art. 100/ CF). . PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 05 de agosto de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

Registre-se e publique-se.

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Francisca Rejane de Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM SUBSTITUIÇÃO Antônio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando que o SOLDADO PM MARCELINO UCHÔA OLIVEIRA FILHO, MF: 109.867-1-0, em 15/02/2001, foi submetido a inspeção na Junta Médica de Saúde, que o considerou incapaz total e definitivamente para o serviço ativo da PMCE, não podendo prover os seus meios de subsistência fora da Corporação, sendo por este motivo, iniciado o processo de Reforma sob o nº 00359117/2001 – VIPROC; contudo na data de 24/10/2023, foi novamente submetido à inspeção na Coordenadoria de Perícia Médica (COPEM), onde obteve o parecer de apto ao retorno ao trabalho em serviços internos, burocráticos, RESOLVE: Reformar o SOLDADO PM MARCELINO UCHÔA OLIVEIRA FILHO , no período de 15/02/2001 a 23/10/2023, com base nos arts. 93, 94, inciso II, 96, inciso II, 99, inciso II, da Lei nº 10.072/1976, combinado com o art. 76, da Lei nº 11.167/86, competindo-lhe os proventos integrais da mesma graduação, e REVERTÊ-LO ao serviço ativo, nos termos do art. 174, § 3º, da Lei nº 13.729/2006, a partir de 24/10/2023, data em que reiniciou suas atividades na Corporação, conforme Nota nº 001/2024 no BCG nº 005, de 08/01/2024. HISTÓRICO VALOR R$ Soldo Lei nº 12.840, de 14/07/1998 45,55 Gratificação Militar Lei nº 13.035, de 30/06/2000 266,00 Gratificação de Qualificação Policial Lei nº 13.035, de 30/06/2000 361,00 TOTAL 672,55

TORNANDO SEM EFEITO O ATO GOVERNAMENTAL PUBLICADO NO DOE Nº 138, DE 23/07/2003 PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de maio de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do Art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e considerando a realização do Concurso Público destinado ao provimento de 1.000 (um mil) vagas para o cargo de Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares - QPPM da Polícia Militar do Ceará - PMCE, regido pelo Edital nº 001/2022 – SSPDS/AESP – SOLDADO PMCE, de 04 de outubro de 2022, publicado no DOE de 10 de outubro de 2022, homologado pelo Edital de nº 02/2022, publicado no DOE de 20/09/2022, promovido pela SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS/CE, POR INTERMÉDIO DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE E DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEPLAG/CE, conforme a Decisão Judicial exarada ao processo de nº 3002497-51.2024.8.06.0001 encaminhada para cumprimento pela Procuradoria-Geral do Estado – PGE/CE, por meio do NUP13001.027974/2025-39, RESOLVE TORNAR PÚBLICO A ADMISSÃO do candidato JOÃO VICTOR SILVA ALECRIM , como Aluno-Soldado da Carreira de Praças Especiais da Polícia Militar do Ceará, de acordo com a Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, que fixa o efetivo da PMCE, alterada pela Lei nº 16.010, de 05 de maio de 2016, combinado com o art. 10 da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, alterada pela Lei nº 17.478, de 17 de maio de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de agosto de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE