DOE 07/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº145 | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2026

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Fortaleza, 05 de agosto de 2026. MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO, DENISE MARIA ALVES BARBOSA - EMPRESA COMERCIAL PRAIA E MAR LTDA. TESTEMUNHAS: 1. ALISON SOUSA DA SILVA, 2. ITALO DIAS FREITAS SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 05 de agosto de 2026.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL NUP 22001.010747/2026-46

TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 02, PUBLICADO NO DOE Nº 1428186, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2026. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Educação/Escola EEMTI MARIA LEAL TEIXEIRA, situada na RUA MANOEL DA SILVA LEAL,S/N DISTRITO SÃO PAULINHO CIDADE ACOPIARA CEARA CEP 63560-000, inscrita no CNPJ n° 07.954.514/0001-61, neste ato representada pelo (a) seu(sua) diretor(a) FRANCISCO CHADAIDE MARTINS BATISTA, portador do CPF nº 000.343.403 – 60 e RG nº 2001029076160, residente e domiciliado na Rua Manoel da Silva Leal, Nº 20, Distrito São Paulinho Município de Acopiara/CE, CEP 63560000, RESOLVE EXTINGUIR O CONTRATO nº02 , firmado com a empresa CARLOS ELIELL DA SILVA REGO , inscrita no CNPJ nº 45.031.167/0001-58, situada na Rua João Pessoa nº 947, Bairro Brasilia, Camocim -CE, CEP: 62.400 - 000, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo(a) Sr.(a) CARLOS ELIELL DA SILVA REGO, portador do CPF nº 068.188.673 – 08 e RG Nº 2008099075012 SSP/CE, conforme a seguir estipulado: Considerando que a CONTRATADA foi notificada através da CONTRATANTE, pelo descumprimento do contrato nº 02, não se obtendo da CONTRATADA qualquer fundamentação ou defesa plausível, e ainda, que foi respeitado o direito de defesa, dentro do prazo estabelecido na Lei, o (a) diretor(a) da Escola EEMTI MARIA LEAL TEIXEIRA, no uso de suas atribuições legais, resolve rescindir o contrato em epígrafe de acordo com os termos do art. 138, inciso I, em c/c com o art. 137, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 2021 e ainda mediante as cláusulas a seguir pactuadas: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, a partir desta data, o Contrato nº 02, firmado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/Coordenadoria Regional da Educação – CREDE 16/Escola EEMTI MARIA LEAL TEIXEIRA e a empresa CARLOS ELIELL DA SILVA REGO CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unilateral, nos termos do art. 138, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021, tendo em vista a infração ao disposto no art. 137, inciso IV, do referido diploma legal, conforme estabelece a Cláusula Décima Quarta, do contrato nº 02 que prevê a rescisão pela inexecução total ou parcial deste contrato. CLÁUSULA TERCEIRA – A contratada não fará jus ao recebimento de nenhum crédito, uma vez que a prestação dos serviços contratados, junto à citada, não foi concretizada. A CONTRATANTE firma o presente TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL em duas vias de igual teor e forma, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. ACOPIARA, 23/06/2026. FRANCISCO CHADAIDE MARTINS BATISTA - CONTRATANTE. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 05 de agosto de 2026. Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, situado na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/nº – Edifício SEDUC, Bairro Cambeba, CEP: 60.822-325, Fortaleza/CE, reconhece expressamente a existência de débito em favor da docente MARIA SUELY LEANDRO DOS SANTOS , no valor global de R$ 701,35 (setecentos e um reais e trinta e cinco centavos). O referido crédito, apurado nos autos do processo NUP nº 22001.033623/2026-39, encontra-se fundamentado nas manifestações da Assessoria Jurídica desta Secretaria e na Resolução COGERF nº 16/2025. Trata-se de obrigação relativa a exercício anterior, decorrente de diferenças de 13º salário e de auxílio-alimentação referentes ao mês de dezembro/2025, vinculadas ao período de prorrogação contratual (28/11/2025 a 16/01/2026) na matrícula nº 81585822 (34h). O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Educação, compromete-se a efetuar o pagamento do valor ora reconhecido tão logo sejam concluídos os trâmites administrativos e orçamentários necessários para a sua efetivação. Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

SECRETARIA DO ESPORTE

AVISO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DO EDITAL Nº007/2024 - PROGRAMA ESPORTE EM 3 TEMPOS

CONSIDERANDO a competência da Secretaria do Esporte do Governo do Estado do Ceará para promover os programas e projetos de fomento do esporte, inclusive por meio do Programa de Apoio ao Esporte Educacional no Ceará - PAEC, instituído pela Lei N° 14.287, de 05.01.09 (D.O.E 09.01.09); CONSIDERANDO que o Programa possui como finalidade a criação e implantação de núcleos esportivos para o desenvolvimento e promoção do esporte e lazer para crianças e adolescentes na faixa etária de 07 (sete) até 17 (dezessete) anos, nos municípios do Estado do Ceará, tornando imprescindíveis as atividades desenvolvidas pelos bolsistas para a sua execução; CONSIDERANDO o disposto no Edital nº 007/2024, cujo objeto é a formação de cadastro reserva para a seleção de bolsistas para execução do Programa Esporte em 3 Tempos, com prazo de vigência inicial de 12 (doze) meses; CONSIDERANDO a prévia homologação e publicação do resultado final e da respectiva lista de classificados e cadastro de reserva no Diário Oficial do Estado, bem como a necessidade de dar continuidade as atividades do programa Esporte em 3 Tempos, conforme solicitação proveniente da Célula de Fomento ao Esporte - CEFOES/ SESPORTE, até a abertura da próxima seleção de bolsistas; A SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ, neste ato representada por seu Secretário Titular, Rogério Nogueira Pinheiro, torna pública a prorrogação do prazo de validade do Edital nº007/2024 , de seleção de bolsistas, visando à execução do Programa Esporte em 3 Tempos, excepcionalmente, por mais 06 (seis) meses, ou até a homologação do novo processo seletivo, o que ocorrer primeiro. Fortaleza, 04 de agosto de 2026. Rogério Nogueira Pinheiro Secretário do Esporte Visto: Bergson Gomes Bezerra Coordenador Jurídico SESPORTE. SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de agosto de 2026.

Rogério Nogueira Pinheiro SECRETÁRIO DO ESPORTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº027/2026 - PRÉ-RESERVA Nº1467581

I - ESPÉCIE: QUARTO ADITIVO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Craveiro, 2901, Boa Vista, CEP: 60.861-211, Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: MAPROS LTDA , CNPJ sob o nº 08.980.641/0002-42; V - ENDEREÇO: Rua Cezídio Albuquerque, nº 70, Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP: 60823-100; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 e suas alterações posteriores, bem como no disposto no Processo Administrativo nº NUP 42001.001436/2026-01; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: a prorrogação da vigência do Contrato nº027/2022 por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 01 de agosto de 2026, renovando-se os créditos orçamentários e financeiros inerentes a execução contratual; IX - VALOR GLOBAL: R$ 472.998,00 (quatrocentos e setenta e dois mil novecentos e noventa e oito reais); X - DA VIGÊNCIA: 01 de agosto de 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato originário a que se refere o presente TERMO ADITIVO; XII - DATA: 04 de agosto de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO - SECRETÁRIO DO ESPORTE e JÚLIO CÉSAR FONSECA REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA. Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 049/2026 - PRÉ-RESERVA 1403892

CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: FORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA . OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias Assistente Técnico IV, Assistente Técnico II, Assistente Técnico I, Auxiliar Administrativo II, Assistente Administrativo I, Auxiliar Técnico Administrativo IV, Analista de Sistemas/Suporte II, Analista de Sistemas/Suporte I, Copeira, Motorista de Veículos de 01 até 09 Lugares e Motorista de Veículos acima de 21 Lugares, condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, edital e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250013-SESPORTE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 01 (UM) ano, contado do(a) assinatura do contrato, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 da Lei Federal n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 5.851.555,56 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) pagos em O prazo para pagamento ao CONTRATADO e