DOE 07/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº145 | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2026

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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº02/2025 – IDM/SEMA PROCESSO Nº57001.001989/2026-23

CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; CONTRATADA: INSTITUTO DRAGÃO DO MAR - IDM ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Lei Estadual nº 12.781/1997 e suas alterações, bem como documentação probatória do processo administrativo nº 57001.001989/2026-23 e, ainda, nas disposições do Contrato de Gestão nº 02/2025 – Programa Vem Pro Parque. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de prazo de vigência Contrato de Gestão nº 02/2025-IDM, conforme justificativa às fls. 04 a 06 do processo em tela. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo presente Termo Aditivo, o prazo de vigência terá início a partir de 14 de agosto de 2026, vigorando até 13 de outubro de 2026. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas, desde que não contrariem, implícita ou explicitamente, as previstas neste instrumento. DATA DAS ASSINATURAS: 03 de agosto de 2026. ASSINATURAS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA e Rachel de Sousa Gadelha Costa - Presidente do Instituto Dragão do Mar – IDM. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA, em Fortaleza-CE, 04 de agosto de 2026.

Severiano Diego da Silva ASSESSOR JURÍDICO

Publique-se.

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº89/2026 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor TIAGO BESSA ARAGÃO , ocupante do cargo de Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, matrícula 000593-1-5, a viajar à Cidade de BRASÍLIA -D.F., no período de 04 a 06 de agosto do corrente ano, a fim de participar da 53ª edição do SECOP – Seminário Nacional de TIC para a Gestão Pública, concedendo-lhe 2.5 (duas e meia) diárias no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no total de R$ 1.454,40 (um mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), e passagem aérea para o trecho FORTALEZA/ BRASÍLIA/FORTALEZA no valor de R$ 3.026,85 (três mil, vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), perfazendo um total geral de R$ 4.869,09 (quatro mil, oitocentos e sessenta e nove reais e nove centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea IV § 1º do art. 2º; alínea II, § 2º do art. 4º; art. 16, classe II do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de março de 2024, e Portaria nº 09/2026, de 02 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SEMACE. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 22 de julho de 2026.

João Gabriel Laprovitera Rocha SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 04/2026

PROCESSO Nº: 57022.004052 / 2026-61 Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE. OBJETO: Versam os autos acerca da contratação direta por inexigibilidade de licitação , da Enel Distribuição Ceará, concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, visando ao fornecimento e uso do sistema de distribuição de energia elétrica em média tensão para atendimento das necessidades da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE. JUSTIFICATIVA: A referida contratação é necessária para viabilizar o fornecimento contínuo de energia elétrica à nova sede da SEMACE, garantindo a operacionalização de suas instalações, equipamentos e sistemas indispensáveis ao desenvolvimento das atividades administrativas e finalísticas da Autarquia, bem como a continuidade da prestação dos serviços públicos ambientais. A escolha da contratada justifica-se pela inviabilidade de competição, tendo em vista que a Enel Distribuição Ceará é a concessionária responsável pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica na área de concessão onde se localiza a nova sede da SEMACE, detendo exclusividade na disponibilização e operação do sistema de distribuição de energia elétrica, inexistindo alternativa de contratação para o objeto pretendido. VALOR GLOBAL: R$ 600.000,00 ( seiscentos mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19825, FUNCIONAL: 57200001.18.122.421.20221.03.339039.1.7531200070.1, PRÉ-RESERVA: PR0001232026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021. CONTRATADA: ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ (COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA) . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: João Gabriel Laprovítera Rocha - Superintendente e Ordenador de Despesa - Semace RATIFICAÇÃO: João Gabriel Laprovítera Rocha - Superintendente e Ordenador de Despesa - Semace.

Rafaella Lima Campos Morais Correia DIRETOR JURÍDICO

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL

PORTARIA Nº0059/2026 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Estadual nº 18.442/2023 e pelo Decreto Estadual nº 36.279, de 28 de outubro de 2024, em conformidade com os arts. 1º; 2º, § 1º; 4º, caput; e 12, § 1º, do Decreto Estadual nº 35.922/2024, e com a Portaria nº 09/2026, de 03 de fevereiro de 2026, que reajusta os valores das diárias para o exercício de 2026, RESOLVE AUTORIZAR a concessão de diárias, ajuda de custo e passagens aéreas à SERVIDORA abaixo relacionada, em razão de sua participação no VI Encontro Técnico Nacional de Centros de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres, no período de 18 a 22 de agosto de 2026, no município de João Pessoa/PB, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Animal, conforme Processo Administrativo NUP 70000.000551/2026-04 e Anexo Único desta Portaria. Fortaleza/CE, 05 de agosto de 2026.

Marcel Sales Girão SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, RESPONDENDO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0059/2026

*** *** * PORTARIA Nº0060/2026 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Estadual nº 18.442/2023 e pelo Decreto Estadual nº 36.279, de 28 de outubro de 2024, em conformidade com o Decreto Estadual nº 35.922/2024 e com a Portaria nº 09/2026, de 03 de fevereiro de 2026, que reajusta os valores das diárias para o exercício de 2026, RESOLVE AUTORIZAR a concessão de diárias aos SERVIDORES** abaixo relacionados, em razão do desenvolvimento de ações institucionais, no período de 04 de agosto de 2026, no município de Aratuba/CE, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Animal, conforme Processo Administrativo NUP 70000.000580/2026-68 e Anexo Único desta Portaria. Fortaleza/CE, 04 de agosto de 2026.

Marcel Sales Girão SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, RESPONDENDO