DOEAM 03/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

RESOLUÇÃO CIB Nº 050/2026 DE 27 DE JULHO DE 2026. Dispõe sobre solicitação de análise de detalhamento técnico e Termos de Compromisso para integração ao SAMU 192 Regional para o município de Itacoatiara/AM.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO AMAZONAS - CIB / AM , na sua Reunião 383ª (trecentésima octogésima terceira), 311ª (trecentésima décima primeira) Reunião Ordinária, realizada em 27/07/2026, e;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080/1990;

CONSIDERANDO Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, especialmente o Anexo III, que dispõe sobre a Rede de Atenção às Urgências e Emergências e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192; CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Capítulo II, que dispõem sobre o financiamento da Rede de Atenção Às Urgências e Emergências (RUE);

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 281, de 27 de fevereiro de 2014, que Institui o Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO o Ofício nº 1.322-GS/SEMSA, solicitando a análise e aprovação do Detalhamento Técnico e dos Termos de Compromisso referentes ao pleito de ampliação da frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, mediante a aquisição de 02 (duas) Unidades de Suporte Básico - USB Tipo B, visando ao encaminhamento da proposta ao Ministério da Saúde para fins de habilitação e financiamento; CONSIDERANDO que o Município de Itacoatiara integra a Região de Saúde do Médio Amazonas, constituindo importante polo regional de assistência à saúde e referência para os municípios de Urucurituba, Urucará, Silves, Itapiranga, São Sebastião do Uatumã e parte da demanda proveniente de Maués, exercendo papel estratégico na organização da Rede de Atenção às Urgências e Emergências no interior do Estado;

CONSIDERANDO o Detalhamento Técnico, o município possui população estimada em 112.520 habitantes e apresenta características geográficas típicas da Amazônia, com extensa área territorial, significativa população rural e ribeirinha, grandes distâncias e limitações logísticas que dificultam o acesso oportuno aos serviços de urgência e emergência;

CONSIDERANDO que o Município já possui três ambulâncias vinculadas ao SAMU 192, reguladas pela Central de Regulação das Urgências de Manaus, entretanto essa capacidade operacional mostra-se insuficiente diante da crescente demanda assistencial, do aumento dos acidentes de trânsito, das transferências intermunicipais e da necessidade de atendimento às ocorrências simultâneas;

CONSIDERANDO que o estudo técnico registra aproximadamente 247 remoções mensais, entre atendimentos clínicos, traumáticos, obstétricos, psiquiátricos e transferências inter-hospitalares, evidenciando a necessidade de ampliação da frota mediante a aquisição de 02 (duas) Unidades de Suporte Básico (USB Tipo B), medida que permitirá ampliar a cobertura assistencial, reduzir o tempo-resposta das equipes, fortalecer a Rede de Atenção às Urgências e qualificar o atendimento pré-hospitalar móvel no Médio Amazonas;

CONSIDERANDO que a Gerência da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (GRUE), por meio do Parecer Técnico nº 012/2026, concluiu que a documentação apresentada pelo Município de Itacoatiara atende aos requisitos técnicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde para ampliação da frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, manifestando-se favoravelmente ao pleito;

CONSIDERANDO que o Município já se encontra regularmente vinculado à Central de Regulação das Urgências de Manaus, não havendo necessidade de alteração da estrutura de regulação, mas apenas do fortalecimento da capacidade operacional do serviço mediante a ampliação da frota;

CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.021482/2026-04 (SIGED), que dispõe sobre solicitação de análise de detalhamento técnico e Termos de Compromisso para integração ao SAMU 192 Regional para o município de Itacoatiara/AM;

CONSIDERANDO o Parecer favorável da Sra. Suziéle da Costa Souza Lima - Diretora do Departamento de Controle e Avaliação - DERAC/CR/SES-AM, recomendando que, após a habilitação ministerial, o Município mantenha atualizado o cadastro do serviço no CNES e assegure a manutenção da infraestrutura, do custeio e das equipes, conforme os Termos de Compromisso apresentados, garantindo a sustentabilidade operacional da ampliação da frota e o fortalecimento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências na Região do Médio Amazonas.

R E S O L V E: CONSENSUAR pela à aprovação do Detalhamento Técnico e dos Termos de Compromisso para ampliação da frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 do Município de Itacoatiara/AM, visando à habilitação de 02 (duas) Unidades de Suporte Básico - USB Tipo B. Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Amazonas , em Manaus, 27 de julho de 2026.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO