DOEAM 03/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, segunda-feira, 03 de agosto de 2026 13

O Coordenador da CIB / AM e a Presidente do COSEMS / AM estão de comum acordo com a presente Resolução.

O Secretário de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na Resolução CIB/AM Nº 050/2026, datada de 27 de julho de 2026, nos termos do Decreto de Decreto de 29.05.2026.

Coordenador da CIB/AM

MARIA ADRIANA MOREIRA Presidente do COSEMS/AM

LUIS ALBERTO SARAIVA SANTOS Secretário de Estado de Saúde

Dispõe sobre solicitação de análise de detalhamento técnico e Termos de Compromisso para integração ao SAMU 192 Regional para o município de Parintins/AM.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO AMAZONAS - CIB / AM , na sua Reunião 383ª (trecentésima octogésima terceira), 311ª (trecentésima décima primeira) Reunião Ordinária, realizada em 27/07/2026, e; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS;

CONSIDERANDO Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, especialmente o Anexo III, que dispõe sobre a Rede de Atenção às Urgências e Emergências e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192;

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Capítulo II, que dispõem sobre o financiamento da Rede de Atenção Às Urgências e Emergências (RUE);

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 281, de 27 de fevereiro de 2014, que Institui o Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO o Ofício nº 152/2026 - GSEMSA, solicitando a apreciação e aprovação do Detalhamento Técnico e dos Termos de Compromisso referentes à integração do Município ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional, visando à submissão de proposta ao Ministério da Saúde para aquisição de 02 (duas) Unidades de Suporte Básico (USB) e 01 (uma) Unidade de Suporte Avançado (USA);

CONSIDERANDO que o Município de Parintins se localiza no extremo leste do Estado do Amazonas, constituindo-se município polo da Região de Saúde do Baixo Amazonas, exercendo papel estratégico na organização da assistência regional e funcionando como referência para os municípios de Barreirinha, Boa Vista do Ramos, Maués e Nhamundá, além de receber demanda espontânea proveniente do oeste do Estado do Pará;

CONSIDERANDO que o o município possui extensa área territorial composta por zonas urbanas, rurais, ribeirinhas, comunidades indígenas e população do campo e da floresta, distribuídas em mais de 220 comunidades, cujo acesso ocorre predominantemente por via fluvial, impondo importantes desafios para a organização da Rede de Atenção às Urgências e Emergências; CONSIDERANDO que o Detalhamento Técnico demonstra que o município dispõe de rede própria de urgência composta pela Atenção Primária, Unidade de Pronto Atendimento, Hospital Regional Dr. Jofre de Matos Cohen e serviço municipal de remoção terrestre e fluvial, contando atualmente com 04 ambulâncias e 14 ambulanchas. Entretanto, evidencia-se que a crescente demanda assistencial, associada às características geográficas da região e ao expressivo aumento populacional durante o Festival Folclórico de Parintins, torna necessária a ampliação da capacidade operacional do atendimento pré-hospitalar móvel;

CONSIDERANDO que o Detalhamento Técnico estabelece que a Base Descentralizada permanecerá vinculada, provisoriamente, à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Manaus, justificando que essa configuração decorre da inexistência, até o momento, de Central de Regulação própria na Região de Saúde do Baixo Amazonas. O documento esclarece que essa vinculação possui caráter transitório, devendo permanecer até a implantação da Central de Regulação das Urgências do Baixo Amazonas, sediada em Parintins, quando então a Base Descentralizada deverá ser vinculada à central de sua própria região de saúde, em consonância com os princípios da regionalização do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO que foram apresentados, ainda, o Termo de Compromisso do Gestor, mediante o qual o Município assume responsabilidade pela manutenção das equipes, aplicação dos recursos financeiros e continuidade do serviço, bem como o Termo de Compromisso de Infraestrutura, comprometendo-se a disponibilizar estrutura física adequada para funcionamento da Base Descentralizada do SAMU 192;

CONSIDERANDO que a Gerência da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (GRUE), por meio do Parecer Técnico nº 009/2026, concluiu que a documentação apresentada pelo Município de Parintins atende aos requisitos técnicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde para implantação da Base Descentralizada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, manifestando-se favoravelmente à aprovação do pleito; CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.022543.2026-42 (SIGED), que dispõe sobre solicitação de análise de detalhamento técnico e Termos de Compromisso para integração ao SAMU 192 Regional para o município de Parintins/AM.

CONSIDERANDO o Parecer favorável da Sra. Suziéle da Costa Souza Lima - Diretora do Departamento de Controle e Avaliação - DERAC/CR/ SES-AM, ressaltando que a vinculação da Base Descentralizada à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Manaus possui caráter provisório, devendo ser mantida até a implantação da Central de Regulação das Urgências da Região de Saúde do Baixo Amazonas, sediada em Parintins, ocasião em que a Base deverá ser vinculada à central reguladora de sua própria região de saúde, em observância às diretrizes de regionalização da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Sistema Único de Saúde. RE S O L V E: CONSENSUAR pela à aprovação do Detalhamento Técnico e dos Termos de Compromisso para ampliação da frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 do Município de Parintins/AM, visando de aquisição de 02 (duas) Unidades de Suporte Básico (USB) e 01 (uma) Unidade de Suporte Avançado (USA).

Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Amazonas, em Manaus, 27 de julho de 2026.

O Coordenador da CIB / AM e a Presidente do COSEMS / AM estão de comum acordo com a presente Resolução.

O Secretário de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na Resolução CIB/AM Nº 054/2026, datada de 27 de julho de 2026, nos termos do Decreto de Decreto de 29.05.2026.

LUIS ALBERTO SARAIVA SANTOS Coordenador da CIB/AM

Presidente do COSEMS/AM

LUIS ALBERTO SARAIVA SANTOS Secretário de Estado de Saúde

Dispõe sobre solicitação de análise de detalhamento técnico e Termos de Compromisso para integração ao SAMU 192 Regional para o município de Eirunepé/AM.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO AMAZONAS - CIB / AM , na sua Reunião 383ª (trecentésima octogésima terceira), 311ª (trecentésima décima primeira) Reunião Ordinária, realizada em 27/07/2026, e; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080/1990;

CONSIDERANDO Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, especialmente o Anexo III, que dispõe sobre a Rede de Atenção às Urgências e Emergências e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192;

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Capítulo II, que dispõem sobre o financiamento da Rede de Atenção Às Urgências e Emergências (RUE);

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 281, de 27 de fevereiro de 2014, que Institui o Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO o Ofício nº 667 - GAB/SEMSA, que solicita apreciação e aprovação do Detalhamento Técnico e dos Termos de Compromisso necessários à integração do Município de Eirunepé ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional, visando à submissão de proposta ao Ministério da Saúde para aquisição de 01 (uma) Unidade de Suporte Básico - USB;

CONSIDERANDO que o Município de Eirunepé integra a Região de Saúde do Juruá, composta pelos municípios de Eirunepé, Guajará, Ipixuna, Envira, Itamarati e Carauari. Trata-se de uma região caracterizada por extensas distâncias territoriais, acesso predominantemente fluvial e aéreo e elevada dispersão populacional, fatores que impõem importantes desafios para a organização da Rede de Atenção às Urgências e Emergências. Nesse contexto, a implantação do componente SAMU 192 Regional em Eirunepé contribuirá para o fortalecimento da assistência regionalizada, ampliando a capacidade de resposta às urgências e emergências não apenas para a população local, mas também para os municípios que compõem a Região de Saúde do Juruá, promovendo maior integração da rede assistencial e equidade no acesso aos serviços de saúde;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO