DOEAM 05/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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12 Manaus, quarta-feira, 05 de agosto de 2026

A Entidade, na condição de detentora do CEBAS, usufrui da imunidade às contribuições à seguridade social, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 187/2021 e do Decreto nº 11.791/2023. Em conformidade com sua diretriz interna - DIS 002 CTF, essa imunidade gera economia tributária sobre encargos da folha elegíveis, a qual é apurada mensalmente pelo regime de competência, com base em memória de cálculo e documentação de suporte específica. O reconhecimento contábil da economia tributária é efetuado em conta de resultado, tendo como contrapartida uma obrigação. Contudo, sem caracterizar despesa nova, pagamento de certificação, taxa de administração ou repasse a terceiros. Somente poderão compor a apuração da economia tributária CEBAS os encargos sobre folha elegíveis, previamente identificados na planilha orçamentária ou no custeio institucional, com memória de cálculo por competência e evidência documental suficiente. Neste sentido, os custos com pessoal e encargos correspondem aos gastos incorridos com a remuneração dos empregados vinculados às atividades institucionais da organização, abrangendo salários, férias, décimo terceiro salário, adicionais legais, benefícios concedidos e demais verbas trabalhistas, bem como os encargos sociais e previdenciários incidentes, tais como contribuições ao INSS, FGTS e demais encargos previstos na legislação vigente.

Os custos com materiais e insumos compreendem os gastos incorridos com medicamentos e materiais aplicados, alimentação de pacientes, manutenção da infraestrutura e de equipamentos, materiais de expediente, combustíveis e lubrificantes, bem como gases medicinais, necessários à execução das atividades assistenciais e administrativas da entidade. Tais custos são reconhecidos pelo regime de competência e apropriados ao resultado do exercício conforme o consumo efetivo ou a realização dos serviços, observando-se os princípios do confronto entre receitas, custos e despesas e as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicáveis às entidades sem finalidade de lucros. Esses custos estão vinculados à execução dos contratos de gestão, convênios ou instrumentos congêneres firmados com o poder público, atendendo às finalidades institucionais e norma vigente.

Os custos com locação de equipamentos hospitalares referem-se à utilização de equipamentos médico-hospitalares necessários à execução das atividades assistenciais da entidade. Tais custos são reconhecidos pelo regime de competência e apropriados ao resultado do período conforme a vigência dos contratos, em conformidade com a ITG 2002 (R1) e a NBC TG 06 (R2) / CPC 06 (R2). Os contratos não transferem à entidade os riscos e benefícios relevantes da propriedade dos bens, sendo classificados como locações operacionais, cujos encargos são reconhecidos de forma sistemática ao longo do período contratual, assegurando o adequado confronto entre receitas, custos e despesas.

Os custos com serviços assistenciais e de apoio operacional compreendem os gastos incorridos com serviços médicos, exames e serviços laboratoriais, serviços de higiene, limpeza e esterilização, serviços de lavanderia, fornecimento de energia elétrica, saneamento e telefonia, serviços de transporte e serviços de nutrição. Tais custos são reconhecidos pelo regime de competência e apropriadas ao resultado do período conforme a efetiva prestação dos serviços, assegurando o adequado confronto entre receitas, custos e despesas.

O valor refere-se ao custo decorrente de bens adquiridos com recurso do contrato de gestão a ser transferido para a Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas – SES/MA, em conformidade disposto no Contrato de Gestão 002/2024, Cláusula Décima Primeira, Parágrafo IV. Permanecendo a entidade apenas com a responsabilidade de guarda, zelo e manutenção. Os bens adquiridos no decurso do exercício são registrados em contas de controle, classificadas como “Contas de Compensação”. O registro dos bens adquiridos continua sendo efetuado pelo custo histórico de aquisição, em conformidade com as normas contábeis aplicáveis.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO