DOE 10/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº146 | FORTALEZA, 10 DE AGOSTO DE 2026

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NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL (PARC) NUP N°22001.115122/2026-70

A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO BRANCA CARNEIRO DE MENDONÇA/CREDE 01, com sede e foro na Avenida Edson da Mota Correia, nº 666, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-040, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0130-22 , representada neste ato pelo Gestor do contrato, após ter sido enviada NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL à empresa WORLD SOLUCOES TECNOLOGICAS E SERVICOS EIRELI , inscrita no CNPJ sob n°: 24.843.634/0001-74 , com sede no endereço Avenida Waldir Diogo, nº 246 B, Bairro Novo Mondubim, Fortaleza – CE, CEP 60.764-020, resultando com o retorno do AR (aviso de recebimento) com a informação de “número inexistente”, e diante das conclusões extraídas do processo administrativo, vem tornar público e NOTIFICAR a empresa em epígrafe para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, da publicação em Diário Oficial do Estado do Ceará se pronunciar, nos termos do art. 13 do Decreto Estadual nº 36.328/2024, apresentar defesa escrita em Processo Administrativo de Responsabilização Contratual (PARC) instaurado em 16/06/2026 para apuração das irregularidades, bem como apresentar a justificativa que entender pertinente, acerca do descumprimento da Cláusula 4.2 do Contrato n° 21/2025 oriundo da Cotação Eletrônica n° 2025/18986 (Termo de Participação nº 20250017), que possui como objeto: ADAPTAÇÃO DE AMBIENTE PARA IMPLEMENTAÇÃO DA SALA DO AEE - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, tendo em vista a inexecução total do objeto contratado, uma vez que a Ordem de Serviço emitida em 19/02/2026 não foi assinada pela empresa e a obra não foi iniciada até a presente data. Salientamos que o não cumprimento desta ensejará na possível aplicação de sanções administrativas previstas na cláusula DÉCIMA TERCEIRA do Contrato Administrativo nº 21/2025, nos termos do art. 137 e seguintes do mesmo diploma legal, sem prejuízo da extinção contrato nº 21/2025, de acordo com a cláusula DÉCIMA QUARTA, nos termos do art. 137 c/c 138 da Lei nº 14.133/2021 com prazo para defesa de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação. Por oportuno, informo que os autos do Processo Administrativo 22001.115122/2026-70 encontram-se à disposição para vista do interessado, na EEM Branca Carneiro de Mendonça, situada na Avenida Edson da Mota Correia, nº 666, Centro, Caucaia - CE, de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:00 horas, o que não modifica ou altera os prazos supracitados para interposição da defesa. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Caucaia/CE, 05 de agosto de 2026. Assinatura do Gestor- LUIZ FERNANDO MOTA HEFFER DA COSTA- COORDENADOR ESCOLAR – GESTOR DE CONTRATOS EEM BRANCA CARNEIRO DE MENDONÇA Telefone: 85 988973104 Email: [email protected]. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 06 de agosto de 2026.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

OITAVO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO

Nº52/2023 - NUP 22001.128836/2026-48 - IG: 1467696 - SACC: 1280635

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representado pelo Sr. HELDER NOGUEIRA ANDRADE, Secretário da Educação, em substituição, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 93008028192 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 749.329.183-72, residente e domiciliado em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE CROATÁ , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 10.462.349/0001-07, representado por seu/sua Prefeito(a), RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA portador(a) do RG nº 2002028007449 SSP-Ce e CPF nº 088.487.997- 60, resolvem firmar o Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 52/2023, com base na justificativa apresentada no processo em epígrafe, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 32.811/2018, Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022, Decreto nº 35.763, de 27 de novembro de 2023, onde altera o Decreto nº 35.430, de 15 de maio de 2023 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente aditivo tem como objetivo prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso nº 52/2023. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO 2.1. O prazo previsto na Cláusula Quinta, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 18 de agosto de 2026 até 13 de fevereiro de 2027. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 3.1. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Termo de Compromisso original e seus aditivos. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza, 21 DE JULHO DE 2026. HELDER NOGUEIRA ANDRADE - Secretário da Educação, em substituição, RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA - Prefeito(a) Municipal de Croatá. TESTEMUNHAS: 1. ILNEYVISON DA SILVA LUZ, 2. RAFAEL VASCONCELOS DE PAULA. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 06 de agosto de 2026. Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

ORDEM DE PARALISAÇÃO OBRA

Nº165/2026 -NUP 43022.007608/2026-67

CONTRATO N.º: 03952025 OBJETO: CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA EEM ADALGISA BONFIM SOARES, EM FORTALEZA – CE EMPRESA: JL ENGENHARIA PROJETO E CONSULTORIA LTDA - EPP Por decisão do Diretor de Fiscalização de Obras e Gestão Regional, fica determinado a partir 01/07/2026 a PARALISAÇÃO da obra de código SIGSOP nº06822025SEDUC01, contrato n°03952025 , firmado entre a(o) SEDUC e a referida empresa JLENGENHARIA PROJETO E CONSULTORIA LTDA - EPP, cujo objeto é a(o) CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA EEM ADALGISA BONFIM SOARES, EM FORTALEZA – CE. Conforme justificativa abaixo: Atendendo o processo 43022.007608/2026-67, em doc.de fl.05, onde a empresa solicita a PARALISAÇÃO da referida obra.” Solicito a paralisação da obra, tendo em vista a tramitação do aditivo de valor/serviço, sendo serviços essenciais para finalização do objeto “. A fiscalização em doc. de fl.03.” A fiscalização defere a paralisação solicitada “.A DIFOR em doc. de fl.06.” Considerando a manifestação da fiscalização, esta DIFOR concorda com a paralisação do prazo do prazo de execução a partir de 01/07/2026”. DATA DA ASSINATURA: 19 de julho de 2026. Conforme : ANTÔNIO CAIO DE ABREU TIMBÓ -Diretor de Fiscalização de Obras e Gestão Regional, JL ENGENHARIA PROJETO E CONSULTORIA LTDA - EPP - Empresa Contratada. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 05 de agosto de 2026.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

ORDEM DE REINICIO OBRA

Nº288/2025 - NUP 22001.096330/2025-81 Contrato Nº:01842023 Objeto: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, NO MUNICÍPIO DE PACAJUS - CE Empresa: SOMA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA .Por decisão do Diretor de Fiscalização de Obras e Gestão Regional, fica determinado a partir desta data o REINICIO da obra de códigoSIGOP nº05322023SEDUC01, contrato n°01842023 , firmado entre a(o) SEDUC e a referida empresa SOMA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, cujo objeto é CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, NO MUNICÍPIO DE PACAJUS - CE. Conforme justificativa a seguir: Atendendo o processo de N.22001.096330/2025-81, em doc. de fl. 02, onde a SEDUC solicita o REINICIO da referida obra.” Solicito o reinicio da obra, tendo em vista a regularização do terreno “. O Diretor de Fiscalização de Obras e Gestão Regional em doc. de fl. 06. “ Esta DIFOR delibera pelo reinício do prazo de execução da obra a partir de 01/07/2024 “. DATA DA ASSINATURA: 07 de julho de 2026. Conforme : ANTONIO ELDER FERREIRA DA SILVA- Gerência de Fiscalização de Obras de Edificações, para responder ao cargo de Direção e Assessoramento de Provimento em Comissão da Diretoria de Fiscalização e Gestão Regional, símbolo DNS-2, integrante da estrutura organizacional da Superintendência de Obras Públicas – SOP, em SUBSTITUIÇÃO , SOMA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - Empresa Contratada. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 06 de agosto de 2026.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

QUINTO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº261/2024 IG: 1468258000 SACC: 1326795

NUP 22001.129453/2026-97

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representado pelo Sr. HELDER NOGUEIRA ANDRADE, Secretário da Educação, em substituição, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 93008028192 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 749.329.183-72, residente e domiciliado em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ, sob o nº 07.728.421/0001-82, representado por seu/sua Prefeito(a), MARCIA LIMA DE OLIVEIRA FREIRE, portador(a) do RG nº 92002153531SSP/CE e CPF nº 548242303-49, doravante denominado MUNICÍPIO, resolvem firmar o Quinto Aditivo ao Termo de Compromisso nº 261/2024, com base na justificativa apresentada no processo em epígrafe, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, Decreto Estadual nº 32.811/2018, Lei Complementar nº