DOMFO 10/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

2. ENTREGA PREPARATÓRIA DE DOCUMENTAÇÃO PARA A POSSE E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO: Comparecer à sede da Secretaria Municipal da Educação - SME, situada à Rua Barbosa de Freitas, 2267 - Dionísio Torres, CEP: 60170-174, Fortaleza, Ceará, Brasil, na Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP, para apresentar a documentação abaixo discriminada, originais e fotocópias legíveis dos seguintes documentos:

a) Documento Oficial de Identidade;

b) CPF;

c) Certidão de Casamento (quando casado), ou Certidão de Casamento com averbação de divórcio ou, nos casos de mudança do nome, apresentar certidão de nascimento atualizada;

d) Carteira de Reservista (se do sexo masculino);

e) Inscrição PIS/PASEP;

f) Título de Eleitor e comprovante de quitação com as obrigações perante a Justiça Eleitoral;

g) Laudo Médico de aptidão para o serviço público (disponibilizado pelo Instituto de Previdência do Município - IPM, após perícia médica admissional);

h) Carteira de Vacinação do Adulto atualizada;

i) Comprovante de endereço atualizado;

j) Comprovante de conta corrente no Banco Santander (1° Titular e único da conta);

k) Diploma e histórico do curso de nível superior que comprove os requisitos de formação especificados no anexo I do edital nº 109/2022;

l) Certidões positivas ou negativas de vínculos funcionais no serviço público do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza; m) Folha Corrida Atestado de Antecedentes Criminais fornecido no endereço eletrônico https://www.sspds.ce.gov.br/atestado-deantecedentes-criminais/; n) Certidão de Nada Consta da Justiça Federal fornecida no endereço eletrônico

http://jfce.jus.br/jfce/certidaointer/emissaocertidao.aspx;

o) Certidão Negativa do Cartório de Crime Estadual, em andamento ou com trânsito em julgado, emitida por Fórum ou Tribunal de Justiça do Estado, ou do Distrito Federal, em que tenha residido nos últimos dois anos, contados retroativamente à data de publicação deste Edital. No Estado do Ceará, essa certidão pode ser emitida pelo site do Fórum Clóvis Beviláqua no endereço eletrônico https://sirece.tjce.jus.br/sirece-web/nova/solicitacao.jsf:

p) Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal fornecida no endereço eletrônico https://servicos.dpf.gov.br/antecedentescriminais/certidao;

q) Declaração da Escala de trabalho, em papel timbrado da instituição pública, contendo os dias e os turnos de trabalho, além dos horários de entrada e de saída de cada dia/turno, para detentores(as) de outro vínculo público com acúmulo de cargo de forma lícita; r) Declaração completa de Imposto de Renda do ano base 2024 (emitida pela Receita Federal). Para quem não declarar Imposto de Renda deverá apresentar a declaração de isenção;

s) eclaração de não ter sido condenado, em processo administrativo disciplinar ou ação judicial, com a pena de demissão do serviço público no âmbito da Prefeitura de Fortaleza;

t) Declaração de que não é aposentado por invalidez;

u) Declaração de Bens e Valores;

v) Declaração do(a) candidato(a) de que ocupa (ou não ocupa) outro cargo público (ou função/emprego público/proventos de aposentadoria/reserva remunerada) no serviço público federal, estadual ou municipal. Aos que ocupavam outro cargo, função ou emprego, é necessário apresentar anexado a está declaração o comprovante de exoneração ou dispensa, ou ainda nos casos de acumulação legal, o comprovante de ter sido a mesma julgada lícita pelo órgão competente;

w) Declaração de Residência;

x) Termo de ciência sobre os regimes de previdência social e complementar vigentes no município;

z) Demais anexos preenchidos, no que couber.

2.2. Período e Horário para entrega da documentação:

2.2.1 A entrega da documentação será no dia 04 de agosto de 2026, turno da tarde, 13h às 16h.

2.2.2 O atendimento será realizado pela ordem de chegada;

2.2.3 Documentos que, porventura, perderão a validade no interstício entre a apresentação e a data da posse ou do exercício podem ter a sua atualização solicitada na ocasião destas;

2.2.4 Para a complementação do cadastro nos sistemas de gestão de pessoas, documentos adicionais poderão ser solicitados. 3. SOBRE A POSSE:

3.1 A posse ocorrerá em local e horário a serem divulgados posteriormente. Somente será conferida posse ao (à) candidato (a) que comparecer aos eventos indicados, tiver sanado as eventuais pendências que por ventura tenham sido apontadas e obtiver julgamento favorável quanto à sua habilitação para o exercício do cargo. ANEXO II – CONVOCAÇÃO PARA POSSE DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGO/FUNÇÃO/EMPREGO PÚBLICO

Eu________RG____,

CPF_____DECLARO, de acordo com os incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal, e em conformidade com o disposto no § 5º do art .14 da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, que presentemente:

( ) Não exerço em acumulação remunerada qualquer outro Cargo, Emprego ou Função Pública, no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público.

( ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(es) ou emprego(s) abaixo:

a)_____cuja jornada de trabalho é de __ às ____ horas, com uma carga horária semanal de

_______.

b)_____ cuja jornada de trabalho é de __ às ____ horas, com uma carga horária semanal de

___. Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das normas acima relacionadas e que estou ciente de que estarei sujeito às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal, durante o exercício do cargo público de provimento efetivo de __________ para o qual serei investido (a).

Fortaleza, __, de ____ de __.

Assinatura do Declarante

ANEXO III - CONVOCAÇÃO PARA POSSE DECLARAÇÃO DE NÃO EXERCÍCIO ANTERIOR DE CARGO/FUNÇÃO/EMPREGO PÚBLICO

Eu_______________

RG________CPF_________