DOMFO 10/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

FORTALEZA, 10 DE AGOSTO DE 2026 SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 24

Portaria republicada por incorreção PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE N° 089/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO SPU N° P363710/2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES DE FORTALEZA , no uso de suas atribuições legais instituídas pela Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a "organização e a estrutura do Poder Executivo Municipal e dá outras providências", bem como, considerando o disposto no art. 26 do Decreto Municipal n° 15.604, de 28 de março de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para aplicação das sanções previstas na Lei Federal n° 14.133/21, de 01 de abril de 2021, no âmbito a Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional do município de Fortaleza;

CONSIDERANDO o Despacho Decisório constante de fls. 266/267, exarado nos autos do Processo Administrativo de Penalidade n° 089/2025 (SPU N° P363710/2024), que visa à apuração de responsabilidade da empresa D + DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ n° 05.804.216/0001- 23 , devido à negativa da apresentação da documentação necessária para formalização de contrato decorrente da ARP nº 445/2024, originada do Pregão Eletrônico nº 90185/2024;

DECIDE , na forma da legislação supracitada, aplicar à empresa supracitada a sanção administrativa de MULTA DE 10% DO VALOR ADJUDICADO, correspondente ao valor de R$ 5.880,00 (cinco mil, oitocentos e oitenta reais), nos termos do que determina a Cláusula Décima Segunda, item 12.3, da Ata de Registro nº 445/2024, o art. 13, inciso II, alínea b, do Decreto Municipal nº 15.604/2023, bem como o art. 155, inciso VI, e 156, inciso II, da Lei nº 14.133/21. Fica concedido à referida empresa o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa ou requerer o que achar de direito.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Fortaleza (CE), na data da assinatura eletrônica. LAILA FREITAS E SILVA Secretária Municipal das Licitações de Fortaleza - SELIFOR

REFERÊNCIA : Contratação Direta. Dispensa de Licitação. Lei 14.133/2021, Art. 75, II. Decreto Municipal nº 15.603/2023. Art. 7º, II. OBJETO: Aquisição de equipamentos de Infraestrutura de TIC (Nobreaks, switches e access points) para suprir as necessidades da Secretaria Municipal das Licitações de Fortaleza - SELIFOR.

Em conformidade com o art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como Decreto Municipal nº 15.603/2023 e na documentação produzida no processo em epígrafe, AUTORIZO a contratação direta por dispensa de licitação para atendimento das necessidades desta SELIFOR, cujo valor global contratado perfaz a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ratificando em favor das seguintes empresas, na forma designada abaixo:

• 1) F. M. DA R. DO NASCIMENTO, inscrita no CNPJ nº 33.281.513/0001-77, vencedora dos itens 01 (switches) e 02 (access points) , cujo montante global representa a quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) e;

• 2) FRENTE SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA , inscrita no CNPJ nº 36.489.366/0001-13, vencedora do item 03 (nobreaks), pelo valor global de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais);

Frente ao exposto, DETERMINO a publicação do presente termo em Diário Oficial para que produza os efeitos legais, nos termos do Art. 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c art. 3º XI do Decreto Municipal n° 15.603/2023. Fortaleza, na data da assinatura digital.

(Assinatura eletrônica)

PROCESSO: P470157/2023

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS

LUCRATIVOS, E/OU FILANTRÓPICOS, INTERESSADOS EM OFERECER SERVIÇOS DE SAÚDE NA ÁREA DE REABILITAÇÃO NEUROPSICOMOTORA NA FORMA COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NA MODALIDADE AMBULATORIAL, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES PREVISTAS NO EDITAL.

ASSUNTO: ENCERRAMENTO DO CREDENCIAMENTO Nº 008/2024.

CONSIDERANDO que o Decreto 15.816/2023 permite o estabelecimento de prazo certo e definido no processo de credenciamento; CONSIDERANDO que o edital estabeleceu prazo de vigência de 24 meses;

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Municipal da Saúde – SMS, por meio do Ofício GS nº 3339/2026 e Despacho da CECOS (ordem de materialização 202), informando que será providenciada a futura instauração de novo procedimento de credenciamento;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização do encerramento do instrumento vigente,

DECLARA-SE encerrado o Credenciamento nº 008/2024, para todos os fins administrativos, em razão do término de sua vigência e da previsão de instauração de novo procedimento pela Secretaria Municipal da Saúde – SMS.

Laila Freitas e Silva

SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES DE FORTALEZA - SELIFOR

Id contratação PNCP: 07954605000160-1-000821/2026

REGIONAIS – CEGOR. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO O REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E