DOMFO 10/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PORTARIA Nº 81/2026 - SEFIN - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, em especial, pela Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, e ainda, pelo artigo 6º, inciso IX, do Decreto Municipal nº 13.810, de 13 de maio de 2016, que autoriza o Secretário a expedir Portaria, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002; e os demais atos normativos sobre a aplicação de leis, decretos e regulamentos no interesse dessa Secretaria. CONSIDERANDO o descumprimento de itens da CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, Item 14.5 do Contrato nº 43/2023 – SEFIN, o Processo Administrativo de aplicação de penalidade nº P160966/2025 e o Procedimento Administrativo para aplicação de penalidades nº 85/2025; CONSIDERANDO que a empresa foi devidamente notificada, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 109 da Lei nº 8.666/1993, tendo apresentado resposta à notificação da SEFIN; e CONSIDERANDO por fim, o relatório emitido pela Coordenadoria de Penalidades – COPEN da Secretaria Municipal das Licitações de Fortaleza – SELIFOR. RESOLVE: Art. 1º Aplicar a empresa INTELLISYSTEM SISTEMA DE AUTOMAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA. ME, inscrita no CNPJ nº 40.064.393/0001-11, a sanção de MULTA , no valor de R$ 416,66 (quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos) em razão do descumprimento da obrigação estabelecida na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA, Item 14.5, nos termos do que determina a Cláusula Décima Oitava, item 18.1.2.1 do Contrato nº 43/2023, conforme conclusão do Procedimento Administrativo para aplicação de penalidades nº 85/2025. Art. 2º Será facultado à empresa a pena da inter por recurso administrativo perante a Secretaria Municipal das Finanças - SEFIN, na forma do §1º do art. 70 do Decreto Municipal nº 13.735 de 18 de janeiro de 2016, observando o prazo disposto no art. 109 da Lei nº 8.666/1993. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Documento assinado digitalmente Márcio Cardeal Queiroz da Silva

Secretário Municipal das Finanças

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO , no uso de suas atribuições legais e, em especial o que dispõe o Art. 1° do Decreto N°13.076 de 08.02.2013, e de acordo com o Processo n° P332032/2026, RESOLVE, de acordo com o Art. 41, § 4° da Constituição Federal, com nova redação dada pela EC N°19 de 04/06/1998 e Decreto Nº 11.046 de 25 de setembro de 2001 e suas alterações posteriores, declarar estável no serviço Público Municipal, a partir de 10/06/2026, o(a) servidor(a) BRUNA ELIZA DE SOUSA LIMA, Matrícula Nº 123816-03, ocupante do cargo de provimento efetivo de PROFESSOR PEDAGOGO, lotado(a) na Secretaria Municipal da Educação – SME. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 5 de agosto de 2026.

Secretária Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão assinado digitalmente * *** ***

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO , no uso de suas atribuições legais e, em especial o que dispõe o Art. 1° do Decreto N°13.076 de 08.02.2013, e de acordo com o Processo n° P334889/2026, RESOLVE, de acordo com o Art. 41, § 4° da Constituição Federal, com nova redação dada pela EC N°19 de 04/06/1998 e Decreto Nº 11.046 de 25 de setembro de 2001 e suas alterações posteriores, declarar estável no serviço Público Municipal, a partir de 25/06/2026, FRANCISCO GLEYDSON LIMA DA SILVA, Matrícula Nº 144041-01, ocupante do cargo de provimento efetivo de PROFESSOR AREA ESPECIFICA, lotado(a) na Secretaria Municipal da Educação – SME. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 5 de agosto de 2026.

Secretária Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão assinado digitalmente

ATO Nº 5645/2026 - SEPOG

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o art. 1° do Decreto n° 13.076, de 08.02.2013, publicado no DOM de 08.02.2013 e o Decreto nº 13.196, de 09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas alterações posteriores, e de acordo com o Processo nº P207510/2026 ; RESOLVE, de acordo com o Artigo 82, inciso III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, que regula o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, autorizar a disposição para a Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos - SCSP, do servidor SÉRGIO DE MIRANDA FIRMEZA , matrícula nº 9555-01 , Engenheiro Mecânico , lotado na Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, com ônus para a origem, a partir de 05/05/2026. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO , em 21 de julho de 2026.

Carolina Price Evangelista Monteiro

assinado digitalmente

ATO Nº 5680/2026 - SEPOG

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o art. 1° do Decreto n° 13.076, de 08.02.2013, publicado no DOM de 08.02.2013 e o Decreto nº 13.196, de 09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas alterações posteriores, e de acordo com o Processo nº P285673/2026 ; RESOLVE, de acordo com o Artigo 82, inciso III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, que regula o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, autorizar a disposição para a Secretaria Municipal da Segurança