DOMFO 10/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO| FORTALEZA, 10 DE AGOSTO DE 2026 | SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 29 |
|---|---|
| SEFIN | ANGELO MÁRCIO DA FONSECA DE SOUZA | 729.XXX.XXX-72 | 125768-02 | 25916 - HDEBO 34101 – HABITAFOR 34901 – FMHIS |
|---|---|---|---|---|
| SEUMA | RODRIGO ILGNER CASTRO SOUZA | 055.XXX.XXX-70 | 118379-02 | 28101 – SEUMA 28901 – FUNDEMA 28902 – FUNDURB |
| CEGOR | TATIANE ALBUQUERQUE BRASIL TABOSA | 010.XXX.XXX-23 | 97775-03 | 11207 – AMC 15102 – CEGOR |
| SEFIN | DELANO RÉGIS DUARTE GADELHA | 782.XXX.XXX-72 | 61827-04 | 13201 – ACFOR 16101 – SEJUV 16901 – FMJ |
| SDE | FRANCISCO EWERTON SOMBRA DE MESQUITA |
001.XXX.XXX-16 | 64064-05 | 26101 – SDE 26901 – FMDSE |
| SEFIN | GREICIANE SOUSA COSTA BARBOSA | 615.XXX.XXX-15 | 56801-04 | 17101 – SESEC 17102 – GMF 17901 – FMSC |
| FME | FRANCISCO RONIERE COSTA GUIMARÃES |
949.XXX.XXX-53 | 52516-11 | 24101 – SME 24901 - FME |
| PGM | RAFAEL FROTA CABRAL | 004.XXX.XXX-60 | 138816-02 | 13101 – PGM 13901 - FAPGM 25913 – HDGM/JW 25915 – HDGM/ME |
| FMS | CÍCERO VIDAL SAMPAIO | 032.XXX.XXX-00 | 115454-05 | 25101 – SMS 25901 - FMS |
| SEGOV | RENAN DAMASCENO LEITAO | 029.XXX.XXX-00 | 123380-03 | 11101 – GP 11902 - FMPSD 15101 – SEGOV |
| CGM | BRUNO CAVALCANTE ALVES | 604.XXX.XXX-12 | 169449-01 | 11205 - CITINOVA 25910 - HDEAM 38101 - SMPA |
| IPM | VANILSON DE SOUSA SARAIVA | 990.XXX.XXX-34 | 125789-02 | 18202 – IPM PREVIFOR 18203 – IPM SAUDE 18204 – FPP |
| SEFIN | BRUNO KENDY YASHIRO | 317.XXX.XXX-00 | 157580-01 | 23901 – FIDAF 31102 – PROCON 31905 - FMDD |
| IPM | RAFAEL BESERRA BATISTA | 000.XXX.XXX-84 | 64038-03 | 25201 – IJF 25908 – HDGM/BC 25918 - HDZAN |
| SEFIN | LUCIANO FERREIRA BANDEIRA FILHO | 034.XXX.XXX-82 | 106316-03 | 11204 – AGEFIS 19207 - URBFOR |
| SEINF | ANGELIANA FERREIRA DA SILVA | 038.XXX.XXX-40 | 123425-01 | 27101 – SEINF 24902 – FME-I 25902 – FMS-I |
| SEFIN | JOSE MACIEL CAVALCANTE NETO | 048.XXX.XXX-96 | 98334-07 | 15103 – SELIFOR 20101 – SEMULHER 21101 - SERC |
| SEFIN | ANTONIA LUANA FERREIRA ALVES | 041.XXX.XXX-08 | 91785-03 | 31201 – FUNCI 31902 – FMDCA 31903 – FMDPI |
| * *** *** |
|---|
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, em especial, pela Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, e ainda, pelo artigo 6º, inciso IX, do Decreto Municipal nº 13.810, de 13 de maio de 2016, que autoriza o Secretário a expedir Portaria, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002; e os demais atos normativos sobre a aplicação de leis, decretos e regulamentos no interesse dessa Secretaria. CONSIDERANDO o descumprimento de itens da CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, Item 14.5 do Contrato nº 43/2023 – SEFIN, o Processo Administrativo de aplicação de penalidade nº P188789/2025 e o Procedimento Administrativo para aplicação de penalidades nº 86/2025; CONSIDERANDO que a empresa foi devidamente notificada, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 109 da Lei nº 8.666/1993, tendo apresentado resposta à notificação da SEFIN; e CONSIDERANDO, por fim, o relatório emitido pela Coordenadoria de Penalidades – COPEN da Secretaria Municipal das Licitações de Fortaleza – SELIFOR. RESOLVE: Art. 1º Aplicar a empresa INTELLISYSTEM SISTEMA DE AUTOMAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA. ME, inscrita no CNPJ nº 40.064.393/0001-11, a sanção de MULTA , no valor de R$ 833,33 (oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) em razão do descumprimento da obrigação estabelecida na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA, Item 14.5, nos termos do que determina a Cláusula Décima Oitava, item 18.1.2.1 do Contrato nº 43/2023, conforme conclusão do Procedimento Administrativo para aplicação de penalidades nº 86/2025. Art. 2º Será facultado à empresa apenada interpor recurso administrativo perante a Secretaria Municipal das Finanças - SEFIN, na forma do §1º do art. 70 do Decreto Municipal nº 13.735 de 18 de janeiro de 2016, observando o prazo disposto no art. 109 da Lei nº 8.666/1993. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
Documento assinado digitalmente Márcio Cardeal Queiroz da Silva Secretário Municipal das Finanças