DOMFO 10/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

definido pela Administração, contemplando a realização do curso, emissão do certificado, liquidação, pagamento e demais providências administrativas decorrentes da contratação. Da Dotação Orçamentária: Programa: 2030 - Consolidação do Sistema de Controle Interno; Especificação: 04.128.2030.2019.0006 – Formação e Capacitação; Elemento de Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros– Pessoa Jurídica; Fonte 1.500.0000.00.01. Data: Fortaleza, 31 de julho de 2026. Assinam : Silvia Helena Correia Vidal – Secretária da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CONTRATANTE) e Gustavo Costa Nassif , Presidente do Instituto de Defesa da Cidadania e da Transparência – IDCT. ( CONTRATADA). Visto: Juliana Sales Cordeiro Ferreira – Coordenadora da Assessoria Jurídica da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município.

Altera a Portaria nº 02/2025 - SEFIN para modificar a composição de gestores contábeis conforme anexo único, no âmbito do município de Fortaleza, para atuar na forma e no prazo que indica.

ORÇAMENTO E GESTÃO no uso de suas atribuições legais, em especial, a prescrita no art. 70, inciso X, da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, que confere a competência aos Secretários Municipais de expedir Portaria e demais atos normativos sobre a aplicação de Leis, Decretos e Regulamentos no interesse de suas respectivas Pastas, e ainda;

CONSIDERANDO a relevância de integrar e aprimorar as competências e atribuições das áreas que atuam na gestão contábil do Município de Fortaleza, zelando de maneira permanente, pelo interesse público em relação as normas contábeis para o setor público; CONSIDERANDO o reconhecimento das atribuições extraordinárias para percepção da Gratificação por Encargos de Gestor Contábil, previstas no Anexo II da Lei Complementar nº 313, de 17 de dezembro de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 15.225, de 10 de janeiro de 2022, que estabelece prazos e limites para sua concessão;

CONSIDERANDO , por fim, a necessidade de assegurar o cumprimento das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, no Município de Fortaleza.

Art. 1º Fica designado o servidor BRUNO CAVALCANTE ALVES – Matrícula nº 169449-01 , lotado na unidade orgânica Controladoria Geral do Município – CGM , para integrar o Grupo de Gestores Contábeis conforme o Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Fica excluída do Grupo de Gestores Contábeis, a servidora ANA LUZIA DE PAULA SANTOS , Matrícula nº 63644-04, lotada na unidade orgânica Secretaria Municipal das Finanças – SEFIN.

Art. 3º Os integrantes do Grupo de Trabalho farão jus ao valor da Gratificação por Encargo de Estudos na forma do Anexo I, da Lei Complementar nº 313, de 17 de dezembro de 2021, em virtude das responsabilidades e atribuições superiores às decorrentes do trabalho normal.

Parágrafo Único . O valor da gratificação prevista neste artigo não pode servir de base e nem computado para o cálculo de qualquer vantagem ou acréscimo financeiro, e não serão incorporados para qualquer fim, inclusive de aposentadoria, sendo revistos na mesma data e no mesmo índice da revisão geral dos servidores públicos ativos municipais.

Art. 5º Os servidores designados nesta Portaria atuarão sem prejuízo de suas regulares competências funcionais. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2026. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Documento assinado digitalmente

Secretário Municipal das Finanças

Documento assinado digitalmente

Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão ANEXO ÚNICO – PORTARIA Nº 01/2026 – SEFIN/SEPOG