DOMFO 10/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 16.109, de 24 de outubro de 2024, que disciplina a gestão patrimonial dos bens móveis da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa SEPOG nº 003/2026, que regulamenta os procedimentos relativos ao controle patrimonial, inventário, desfazimento e baixa de bens móveis permanentes, bem como as competências das comissões responsáveis pelo desfazimento;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a correta identificação, avaliação, classificação, baixa patrimonial e destinação final dos bens móveis permanentes considerados inservíveis, observando os princípios da eficiência, economicidade, sustentabilidade e da adequada gestão do patrimônio público;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que o descarte de equipamentos eletroeletrônicos, informática, mobiliário e demais bens permanentes ocorra em conformidade com a legislação ambiental vigente, especialmente a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) e demais normas aplicáveis;

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Desfazimento de Bens Móveis Permanentes Inservíveis da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza – HABITAFOR.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

I – Jefferson Stefane Oliveira Gomes, matrícula nº 00168045 – Presidente;

II – Nataniel Chaves Marques, matrícula nº 128501 – Membro;

III – Dhiego Lima Marques, matrícula nº 60..*-90.

Art. 3º Compete à Comissão:

I – realizar inspeção física dos bens indicados para desfazimento;

II – verificar o estado de conservação dos bens e classificá-los quanto à sua condição de uso, observando os critérios estabelecidos na legislação municipal vigente; III – elaborar relatório circunstanciado contendo a relação dos bens, respectivos números patrimoniais, estado de conservação e justificativa para o desfazimento; IV – sugerir a modalidade de destinação mais adequada aos bens classificados como inservíveis, observadas as normas patrimoniais vigentes;

V – acompanhar os procedimentos administrativos destinados à baixa patrimonial dos bens;

VI – propor a destinação ambientalmente adequada dos equipamentos eletroeletrônicos, equipamentos de informática, periféricos, cabos, baterias, estabilizadores, nobreaks, impressoras, mobiliários e demais materiais inservíveis, mediante reciclagem, logística reversa, reaproveitamento, doação, alienação ou outra forma legalmente admitida; VII – acompanhar a entrega dos materiais às empresas, cooperativas, entidades ou órgãos devidamente habilitados para sua destinação final, quando for o caso; VIII – elaborar e assinar os relatórios, termos e demais documentos necessários à instrução do processo administrativo de desfazimento.

Art. 4º A Comissão deverá observar, durante a execução de seus trabalhos:

I – o Decreto Municipal nº 16.109/2024;

II – a Instrução Normativa SEPOG nº 003/2026;

III – a Lei Federal nº 14.133/2021;

IV – a Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos);

V – as demais normas ambientais e patrimoniais aplicáveis.

Art. 5º Os trabalhos da Comissão deverão ser registrados em processo administrativo próprio, contendo, no mínimo:

I – relação dos bens com seus respectivos números patrimoniais;

II – laudo ou relatório de avaliação;

III – registro fotográfico, quando necessário;

IV – manifestação da unidade responsável pelo patrimônio;

V – documentos comprobatórios da destinação final dos bens.

Art. 6º A participação na Comissão constitui serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretário

Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza – Habitafor Assinatura eletrônica

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 2º, VI, c/c art. 5º, caput, da Lei Complementar Municipal nº 0194, de 22 de dezembro de 2014, em conformidade com o art. 9º, II e V, do Anexo I do Decreto Municipal nº 16.056, de 15 de julho de 2024, bem como de acordo com o disposto no Decreto Municipal nº 13.673, de 14 de outubro de 2015, e em respeito ao disposto no Edital nº 185/2024, DIVULGA , no Anexo Único , o Resultado Final do Credenciamento para a Formação de Banco de Colaboradores Internos para Seleções Públicas e Concursos Públicos, nos termos previstos no instrumento regulador do certame.

Fortaleza, 29 de julho de 2026

Francisco Evaldo Ferreira Lima Presidente do IMPARH