DOU 10/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 149, segunda-feira, 10 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 549, de 25 de fevereiro de 2025, publicada no D.O.U. nº 40 , Seção 2, p.58, de 26 de fevereiro de 2025, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 1505, de 10 de junho de 2026, publicada no D.O.U. nº 106, Seção 2, p. 71, de 10 de junho de 2026, referente ao Processo nº 00190.101957/25-49. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Memorando nº 100/2026/AJCRIM-STJ/PGR, de 5 de agosto de 2026, resolve:

Art. 1º Fica designado, a partir de 1º de setembro de 2026, o Procurador Regional da República JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS para atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, como membro auxiliar do Procurador-Geral da República, com desoneração de 80% (oitenta por cento) das atribuições de seu ofício de origem e dispensa integral dos serviços de plantão, das audiências, das inspeções e das sessões, permanecendo sua residência funcional na unidade de origem.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 4053, de 11 de dezembro de 2025, publicada no D.O.U. nº 241, Seção 2, p.58, de 12 de dezembro e 2025, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 1506, de 9 de junho de 2026, publicada no D.O.U. nº 106, Seção 2, p. 71, de 10 de junho de 2026, referente ao Processo nº 52600.002255/2023-46. Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Memorando nº 131/2026 - AEBB/PGE, de 4 de agosto de 2026, da Procuradoria-Geral Eleitoral, resolve:

Art. 1º Fica designado, a contar de 1º de setembro de 2026, o Procurador da República JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA MENDES para atuar como membro auxiliar do Procurador-Geral Eleitoral, com desoneração integral de suas atribuições na unidade de origem e residência em Brasília/DF. Art. 2º Fica autorizado o período de trânsito de 10 (dez) dias, contado a partir de 22 de agosto de 2026, para fins de mudança de domicílio.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 4121, de 18 de dezembro de 2025, publicada no D.O.U. nº 242, Seção 2, p.67, de 19 de dezembro de 2025, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 1507, de 9 de junho de 2026, publicada no D.O.U. nº 106, Seção 2, p. 71, de 10 de junho de 2026, referente ao Processo nº 00190.112597/2025-19. Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 1049, de 10 de abril de 2026, publicada no D.O.U. nº 69, Seção 2, p.68, de 13 de abril de 2026, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 1504, de 9 de junho de 2026, publicada no D.O.U. nº 106, Seção 2, p. 71, de 10 de junho de 2026, referente ao Processo nº 00190.103157/2026-43.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Designar CESAR AUGUSTO MARX, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1501347, RICARDO GARCIA DE SOUSA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1516161, e HERMANO EMANOEL ALMEIDA R EG O SOUSA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1500184, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, visando à apuração junto aos autos do processo n° 00190.107004/2026-75, de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes dos fatos apontados na Nota Técnica 1735/2026/CISEP/DIRAP/CRG, aprovada pelo Despacho CRG 4137790, e Nota Técnica 2683/2026/CISEP/DIRAP/CRG, aprovada pelo Despacho CRG 4189486 (Processo 00106.008337/2024-62).

Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6300.0004637/2026-08, resolve: Art. 1º Designar a servidora LARISSA RODRIGUES BRIGNOL, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 82.365, para o encargo de substituta eventual do cargo em comissão de Secretário Adjunto de Tecnologia da Informação, código CC-4. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Memorando nº 102/2026/AJCRIM-STJ/PGR, de 6 de agosto de 2026, resolve:

Art. 1º Fica designado, a partir de 8 de setembro de 2026, o Procurador da República BRUNO GALVAO PAIVA para atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, como membro auxiliar do Procurador-Geral da República, com desoneração integral de suas atribuições junto à unidade de origem.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.005596/2026-26, resolve:

Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período de 11 a 18 de outubro de 2026, a Procuradora Regional da República FERNANDA TEIXEIRA SOUZA DOMINGOS, para, na qualidade de representante do Ministério Público Fe d e r a l , participar da 5ª Reunião Plenária da Convenção sobre o Crime Cibernético e da Conferência Octopus 2026, a realizarem-se entre os dias 12 e 16 de outubro de 2026, em Estrasburgo, na França. § 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e alimentação ficarão a cargo do Conselho da Europa (COE).

§ 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1 (uma) meia-diária internacional, para cobertura das despesas durante o período de deslocamento do membro.

Art. 2º O membro designado fica desonerado de suas atribuições na origem, pelo período cuja ausência do país foi autorizada no art. 1º, desde que formalizada a comunicação ao órgão distribuidor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Memorando nº 130/2026 - AEBB/PGE, de 4 de agosto de 2026, resolve:

Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 798, de 2 de dezembro de 2025, publicada no DOU, Seção 2, pág. 66, de 8 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º Fica designado, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 9 de fevereiro de 2026, o Procurador da República THIAGO COELHO SACCHETTO para atuar como membro auxiliar do Procurador-Geral Eleitoral, com desoneração de 80% (oitenta por cento) de suas atribuições na origem e dispensa de sua participação nas sessões, audiências e demais atividades presenciais junto à unidade de origem. .............................................." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal, na 6ª Sessão Ordinária, realizada em 4 de agosto de 2026, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa 1.00.000.003207/2025-47, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada, a contar de 30 de agosto de 2026, a designação dos Procuradores Regionais da República LUCIANA GUARNIERI e MARCELO VEIGA BECK H AU S E N , e dos Procuradores da República FLAVIA RIGO NOBREGA, JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR e RAPHAEL REBELLO HORTA GORGEN, para atuarem em conjunto com os procuradores naturais, pelo prazo de 1 (um) ano, nos Processos nos 501286284.2020.4.04.7107, 5000257-09.2020.4.04.7107, 5017288-13.2018.4.04.7107, 1.29.000.005092/2023-45, 5005444-58.2016.4.04.7100, 5039634-26.2024.4.04.0000 e 1.29.002.000153/2022-87, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e judiciais decorrentes, efetivada por meio da Portaria PGR/MPF n° 546, de 27 de agosto de 2025, publicada no DOU, Seção 2, pág. 109, de 29 de agosto de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

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