DOU 10/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 149, segunda-feira, 10 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

Número do Contrato: 2/2022. Nº Processo: 21014.000440/2022-00.

Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/CE. Contratado: 04.808.914/0001-34 - PROTEMAXI SEGURANCA PATRIMONIAL ARMADA LTDA. Objeto: O presente termo de aposˆlamento tem por objeto: alterar a cláusula terceira - preço do contrato nº 02/2022, firmado em 30/09/2022, que passa a ter a seguinte redação: o presente contrato passa a ser a partir de 01/01/2026, o valor mensal de r$ 49.888,92, perfazendo o valor total anual de r$ 598.667,04 , em função da cct 2026 da categoria, com fundamentação no art. 57, inciso ii da lei nº 8.666/93.. Vigência: 04/10/2025 a 03/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 598.667,04. Data de Assinatura: 22/07/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 22/07/2026).

A Coordenadora do 8º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 8º SIPOA/DINSP - no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024, que regulamenta a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e pelo Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024, que regulamenta a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, e pela Portaria nº 151/2020, considerando que se trata de interessado com domicílio indefinido ou desconhecido, ou em que não foi possível a entrega dos documentos e a notificação oficial, pessoalmente, através do Correio ou por outros meios de transmissão previstos na legislação, INTIMA as pessoas físicas ou jurídicas abaixo identificadas a comparecerem, pessoalmente ou através de seus representantes legalmente constituídos, no PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS contados a partir da publicação, na sede da Superintendência Federal de Agricultura no Paraná, em Curitiba, para tomar conhecimento do ato referente ao processo abaixo descrito, que trata do cumprimento às exigências contidas na Lei.

Intimado: LACTOBOM - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LEITE BOMBARDELLI LTDA; CNPJ: 72.207.574/0004-99; Ato: TERMO DE JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA 4500/DIPOA/2025, relativo ao processo 21000.069377/2023-58. Local para comparecimento: Rua José Veríssimo, nº 420 - Bairro Alto - Curitiba/PR. Horário: 08h às 12h e das 13h às 17h. Telefone: (41) 3361-4028

A Coordenadora do 8º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 8º SIPOA/DINSP - no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024, que regulamenta a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e pelo Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024, que regulamenta a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, e pela Portaria nº 151/2020, considerando que se trata de interessado com domicílio indefinido ou desconhecido, ou em que não foi possível a entrega dos documentos e a notificação oficial, pessoalmente, através do Correio ou por outros meios de transmissão previstos na legislação, INTIMA as pessoas físicas ou jurídicas abaixo identificadas a comparecerem, pessoalmente ou através de seus representantes legalmente constituídos, no PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS contados a partir da publicação, na sede da Superintendência Federal de Agricultura no Paraná, em Curitiba, para tomar conhecimento do ato referente ao processo abaixo descrito, que trata do cumprimento às exigências contidas na Lei.

Intimado: LACTOBOM - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LEITE BOMBARDELLI LTDA; CNPJ: 72.207.574/0004-99; Ato: TERMO DE JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA 648/DIPOA/2026, relativo ao processo 21000.003703/2024-45. Local para comparecimento: Rua José Veríssimo, nº 420 - Bairro Alto - Curitiba/PR. Horário: 08h às 12h e das 13h às 17h. Telefone: (41) 3361-4028

Nº Processo: 21056.000294/2026-41. ## Pregão Nº 90001/2025. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/TO. Contratado:30.081.833/0001-95 - ELLEVEN COMERCIO E SERVICOS INTEGRADOS LTDA. Objeto:O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de Apoio Administrativo, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133 / 2021 - Artigo: 28, I. Vigência: 03/08/2026 a 03/08/2027. Valor Total: R$ R$ 163.548,00. Data de Assinatura: 03/07/2026

1. A Coordenadora-Geral de Aquisições, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva, do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, no exercício das suas competências, CITA, por meio de seu representante legal, a empresa ERINALDO FIGUEIREDO DA SILVA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 37.771.209/0001-69, para lhe notificar que foi instaurado o mencionado processo, com a intenção de lhe aplicar as sanções administrativas de impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 2 (dois) meses e multa compensatória no valor de R$ 517,50 (quinhentos e dezessete reais e cinquenta centavos), devido à inexecução total da Nota de Empenho nº 2025NE000298, decorrente da não entrega do item 177 do Pregão Eletrônico SRP nº 90022/2024.

2. A citação por edital faz-se necessária considerando que restou frustrada a tentativa via aviso de recebimento, conforme registros no Processo nº 21181.000482/2026-34. 3. Fica facultada à citada, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação, a apresentação de defesa prévia. Transcorrido esse prazo, o MAPA dará sequência ao referido Processo. 4. O processo administrativo, informado continua com vistas franqueadas à CITADA, que poderá solicitá-la nos endereços eletrônicos: [email protected], [email protected] e [email protected].

Nº Processo: 21181.000772/2026-88

1. A Coordenadora-Geral de Aquisições, da Subsecretaria de Orçamento, Planejamento e Administração, da Secretaria-Executiva, do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, no exercício das suas competências, CITA, por meio de seu representante legal, a empresa SAM SUPPLY SERVICOS E COMERCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 51.603.486/0001-93, que se encontra em endereço desconhecido, conforme registros no

Processo nº 21181.000772/2026-88, para lhe notificar que foi instaurado o mencionado processo, com a intenção de lhe aplicar as sanções administrativas de impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 30 (trinta) dias, cumulada com multa compensatória no valor de R$ 7,20 (sete reais e vinte centavos), em razão da inexecução total da Nota de Empenho nº 2025NE000603, caracterizada pela não entrega do item 55, oriundo do Pregão Eletrônico SRP nº 90106/2025.

1. Fica facultada a citada para, no prazo de até 15 dias úteis, contados desta publicação, apresentar defesa prévia. Transcorrido este prazo o MAPA, dará sequência ao referido Processo.

2. O processo administrativo, informado continua com vistas franqueadas à CITADA, que poderá solicitá-la nos endereços eletrônicos: [email protected], [email protected] e [email protected].

O Ministério da Agricultura e Pecuária, por intermédio da SECRETARIA DE DEFES A AGROPECUÁRIA, torna público o processo de CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS, de forma temporária, na área de Resíduos e Contaminantes em Alimento, nos termos da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e na Portaria MAPA nº 747, de 23 de dezembro de 2024, e demais legislações aplicáveis, disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/agricultura/ptbr/acesso-a-informacao/participacao-social/editais/editais-de-selecao/2026/edital-sda-mapacredenciamento-de-laboratorios-temporario

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao estabelecido no art. 16, da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997 e no art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 2.366, 05 de novembro de 1997, torna público aos interessados que tramitam neste Serviço, os requerimentos de pedidos de proteção de:

1. Cultivar de milho (Zea mays L.), denominada P3551PWU, com titularidade requerida pela Pioneer Overseas Corporation, dos Estados Unidos, protocolizado sob nº 21806.000002/2022-17, de 04/01/2022. A cultivar foi comercializada pela primeira vez no Brasil, em 30/07/2021; e não foi oferecida à venda ou comercializada no exterior até a data de protocolização do pedido de proteção.

2. Cultivar de milho (Zea mays L.), denominada B2801PWU, com titularidade requerida pela Pioneer Overseas Corporation, dos Estados Unidos, protocolizado sob nº 21806.000173/2023-27, de 19/07/2023. A cultivar foi comercializada pela primeira vez no Brasil, em 23/06/2023; e não foi oferecida à venda ou comercializada no exterior até a data de protocolização do pedido de proteção.

3. Cultivar de milho (Zea mays L.), denominada P1972VYHR, com titularidade requerida pela Pioneer Overseas Corporation e Pioneer Hi-Bred International, INC., dos Estados Unidos, protocolizado sob nº 21806.000174/2023-71, de 19/07/2023. A cultivar foi comercializada pela primeira vez no Brasil, em 05/06/2023; e não foi oferecida à venda ou comercializada no exterior até a data de protocolização do pedido de proteção.

4. Cultivar de milho (Zea mays L.), denominada P3440PWU, com titularidade requerida pela Pioneer Overseas Corporation, dos Estados Unidos, protocolizado sob nº 21806.000180/2023-29, de 07/08/2023. A cultivar foi comercializada pela primeira vez no Brasil, em 17/01/2023; e não foi oferecida à venda ou comercializada no exterior até a data de protocolização do pedido de proteção.

5. Cultivar de milho (Zea mays L.), denominada P3394PWU, com titularidade requerida pela Pioneer Overseas Corporation, dos Estados Unidos, protocolizado sob nº 21806.000370/2023-46, de 08/12/2023. A cultivar não foi oferecida à venda ou comercializada no Brasil e no exterior até a data de protocolização do pedido de proteção.

6. Cultivar de milho (Zea mays L.), denominada B2701PWU, com titularidade requerida pela Pioneer Overseas Corporation, dos Estados Unidos, protocolizado sob nº 21806.000391/2023-61, de 26/12/2023. A cultivar não foi oferecida à venda ou comercializada no Brasil e no exterior até a data de protocolização do pedido de proteção.

7. Cultivar de milho (Zea mays L.), denominada DP138200398, com titularidade requerida pela Pioneer Overseas Corporation, dos Estados Unidos, protocolizado sob nº 21806.000045/2024-64, de 13/05/2024. A cultivar não foi oferecida à venda ou comercializada no Brasil e no exterior até a data de protocolização do pedido de proteção.

8. Cultivar de milho (Zea mays L.), denominada B2741PWU, com titularidade requerida pela Pioneer Overseas Corporation, dos Estados Unidos, protocolizado sob nº 21806.000046/2024-17, de 14/05/2024. A cultivar foi comercializada pela primeira vez no Brasil em 04/10/2023; e foi comercializada pela primeira vez no exterior, no Paraguai, em 12/10/2023, sob a denominação B2741PWU.

9. Cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominada 24427I2X, com titularidade requerida pela TMG Tropical Melhoramento e Genetica S.A., do Brasil, protocolizado sob nº 21806.000237/2024-71, de 02/10/2024. A cultivar não foi oferecida à venda ou comercializada no Brasil e no exterior até a data de protocolização do pedido de proteção. 10. Cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominada 64K67RSF CE, com titularidade requerida pela GDM Genética do Brasil S.A., do Brasil, protocolizado sob nº 21806.000103/2025-31, de 04/06/2025. A cultivar não foi oferecida à venda ou comercializada no Brasil e no exterior até a data de protocolização do pedido de proteção.

Fica aberto o prazo de 90 (noventa dias), a contar da publicação deste Aviso, para apresentação de eventuais impugnações aos pedidos de proteção acima caracterizados (Parágrafo Único do Art. 16, da Lei nº 9.456, de 1997 e § 5º, do Art. 15, do Decreto nº 2.366, de 1997). Outras informações referentes a esses pedidos podem ser encontradas no endereço da Internet http://sistemas.agricultura.gov.br/snpc/cultivarweb/cultivares_protegidas.php ou no Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, Anexo B, Sala 347, do Ministério da Agricultura e Pecuária.

STEFÂNIA PALMA ARAUJO

Coordenadora

3

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026081000003