DOU 10/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 149, segunda-feira, 10 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo.

O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000879202611

A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.

O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

Pregão Nº 90022/2026. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS. Contratado: 11.235.004/0001-75 - PRIMER TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de apoio administrativo e operacional, compreendendo as funções de auxiliar administrativo, almoxarife, motorista e lavador de veículos, a serem executados na Penitenciária Federal em Campo Grande/MS, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência. 1.2 constam no item 1.2 quadro contendo cargo, cbo, quantidade de postos, valores mensais, anual e valor total (5 anos). 1.3. Vinculam-se esta contratação, independentemente da transcrição: termo de referência; o edital da licitação; a proposta do contratado; eventuais anexos dos documentos supracitados.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 04/08/2026 a 04/08/2031. Valor Total: R$ 14.228.431,20. Data de Assinatura: 04/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 07/08/2026).

Número do Contrato: 11/2023.

Nº Processo: 08117001773202311.

Dispensa. Nº 19/2023. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM CATANDUVAS - PR. Contratado: 19.895.238/0001-50 - MASTER PLANEJAMENTO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, a partir de 27/12/2026 até 27/12/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 27/12/2026 a 27/12/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.147,74. Data de Assinatura: 07/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 07/08/2026).

Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 08016009157202508. , publicada no D.O.U de 17/11/2025 . Objeto: Contratação de obra comum de engenharia do Reforço da Segurança Externa (Muro, Passarela, Torres de Vigilância, Casa de Força e Posto de Controle), com fornecimento de materiais, mão-deobra e equipamentos, da Penitenciária Federal em Porto Velho/RO. Novo Edital: 10/08/2026 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: 10/08/2026 às 08h00. - .

TEREZA RAQUEL RIBEIRO CARVALHO DO CARMO Pregoeira

Nº Processo: 08656.004563/2024-50.

Inexigibilidade Nº 20/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS. Contratado: 17.851.361/0001-44 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO. Objeto: Fornecimento de água e esgoto para a uop e delegacia de poços de caldas-mg. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 15/07/2026 a 15/07/2027. Valor Total: R$ 2.724,96. Data de Assinatura: 15/07/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 07/08/2026).

(SIDEC - 07/08/2026) 200326-00001-2025NE800156

Espécie: Convênio Código 7AACVI, Nº Processo: 08129008549202655, Concedente: FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, Convenente: COORDENADORIA DE ENFRENTAMENTO AS DROGAS CNPJ nº 15029783000103, Objeto: Estruturação e implantação do Centro de Acesso a Direitos e Inclusão Social - CAIS em Teresina no Estado do Piauí., Valor Total: R$ 2.162.948,33, Valor de Contrapartida: R$ 170.504,20, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 1.992.444,13, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000053, Valor: R$ 81.318,21, PTRES: 260397, Fonte Recurso: 1003000126, ND: 443041; Num Empenho: 2026NE000054, Valor: R$ 1.911.125,92, PTRES: 260397, Fonte Recurso: 1003000126, ND: 333041, Vigência: 23/07/2026 a 22/07/2027, Data de Assinatura: 23/07/2026, Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO CPF nº .061.158-*, Convenente: FRANCISCO DE ASSIS LEAL ROCHA CPF nº .804.933-*.

Modalidade: Pregão 36/2026 / Número do processo: 08666.031866/2025-15 / Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços comuns de engenharia, de natureza contínua, destinados à manutenção predial preventiva, corretiva e emergencial dos imóveis, instalações e equipamentos das unidades da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina, sob demanda, sem dedicação exclusiva de mão de obra, mediante emissão de Ordens de Serviço. Data de início de recebimento de propostas: 10/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 24/08/2026, 10:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=20012505000362026

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2026, assinado em 06/08/2026, ao Instrumento código 931599. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CNPJ nº 03236066000173. Prorrogação pelo período de 6 (seis) meses do convênio somente para o cumprimento de obrigações já constituídas relativas à aquisição dos equipamentos, com o novo período entre 11/08/2026 e 11/02/2027. Valor Total: R$ 1.409.652,94, Valor de Contrapartida: R$ 1.409,65, Vigência: 11/08/2026 a 11/02/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 10/08/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: PEDRO PAULO GASPARINI, CPF nº .812.418-*.

Processo nº 08020.004461/2024-19. Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SENASP/MJSP Nº 27/2024, celebrado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Civil, om a finalidade de manutenção do Amber Alerts Brasil no Estado do Rio de Janeiro. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 27/2024, firmado entre os partícipes, a contar de 29 de agosto de 2026, mantendo-se integralmente seu objeto e demais condições pactuadas. Signatários: FRANCISCO LUCAS COSTA VE LO S O, Secretário Nacional de Segurança Pública; e DELMIR DA SILVA GOUVEA, Secretário de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro. Data da assinatura: 06/08/2026.

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao seguinte ato de concentração: Ato de Concentração nº 08700.007274/2026-91. Requerentes: HapagLloyd Aktiengesellschaft e Zim Integrated Shipping Services Ltd. Advogados: Karen Ruback, Letícia Barros, Giulia Murta, Barbara Rosenberg, Maria Sampaio e Bruna Silveira de Alencar. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico: transporte marítimo de contêineres, incluindo longo curso e cabotagem (CNAE 5012-2/01 e 5011-4/01); reboque portuário (5030-1/03); agenciamento de frete e organização de transporte multimodal (CNAE 5250-8/05); contratos logísticos (CNAE 5250-8/04)

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007413/2026-87. Partes: Deutsche Lufthansa AG e Italia Trasporto Aereo S.p.A. Advogados: Bruna Silveira de Alencar, Fernanda Von Borowski Monteiro Marques, Maria Sampaio e Bernardo Cascão. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: transporte aéreo regular de passageiros (CNAE 5111-1/00), manutenção, reparação e revisão de aeronaves (CNAE 3316-3/01) e consultoria em tecnologia da informação (CNAE 6204-0/00).

FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026081000106