DOE 11/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº147 | FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2026 17

inscrita no CPF nº 416.149.683-49 e no RG de nº 2000020044799 SSP-CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240001 - SOP, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços comuns de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos (Item 3 da ARP 2024/34024), para atender as necessidades da Casa Civil, na CASA MILITAR, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 28 e 28.1, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze meses), contados da sua assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ R$499.993,44 (quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01 FORO: Fortaleza – Ceará; DATA DA ASSINATURA: 28 de Julho de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante – CONTRATANTE; Maria Canildes Vieira Sales – CONTRATADA. Ramon Galvão Fernandes COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO

EXTRATO DO SÉTIMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº11/2025

Nº DO PROCESSO: 30001.011375/2026-01

I – ESPÉCIE: Sétimo Aditivo ao Convênio nº 11/2025 II – OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação de vigência do Convênio nº11/2025 , por 60 (sessenta) dias, com início em 01/08/2026 e término em 30/09/2026. III – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Convênio n° 11/2025. IV – DATA E ASSINANTES: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Maria Simone Fernandes Tavares, Prefeita de Caridade - CE.

Ramon Galvão Fernandes COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº01/2024 PARTÍCIPES: Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEPLAG ; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº001/2024 , cujo escopo consiste na mútua cooperação e conjugação de esforços entre os partícipes para a viabilização e realização de leilão público de bens móveis considerados antieconômicos e inservíveis de propriedade da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditivo tem por fundamentação a Lei Federal Nº 14.133 de 01/04/2021 e o Decreto Estadual 31.845 de 04/12/2015; VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Acordo de Cooperação Técnica por mais 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do término de sua vigência original, qual seja, de 22 de agosto de 2026, passando a vigorar até 21 de agosto de 2028, produzindo seus efeitos jurídicos e legais durante todo o período prorrogado. FORO: Fortaleza-CE DATA DA ASSINATURA: 06 de Agosto de 2026 SIGNATÁRIOS: Alexandre Sobreira Cialdini - Secretário do Planejamento e Gestão e Hugo Santana de Figueirêdo Junior - Presidente da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE em conjunto com a Diretora de Gestão e Finanças, Sra. Karinny Custódio de Melo, em Fortaleza, aos 06 de agosto de 2026. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, em Fortaleza, 06 de agosto de 2026.

Hugo Santana de Figueirêdo Junior

PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

AVISO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÃO A PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES EM LICITAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem o § 3º, do art. 6º, do Decreto nº 35.726 de 30 de outubro de 2023, e art. 1º, da Portaria nº 101/2024, de 25 de junho de 2024, resolve tornar pública a abertura do Processo Administrativo NUP nº13001.008775/2026-11 , para apurar conduta da empresa CCS CONSTRUÇÕES LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 63.293.021/0001-62, considerando fatos noticiados durante a fase externa do processo licitatório CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20250024 – SOP. Fortaleza, 29 de julho de 2026.

Antônia Simone Magalhães Oliveira

PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES

*** *** * AVISO DE ANULAÇÃO PARCIAL CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº20260001**

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público que a SESSÃO PÚBLICA E OS ATOS SUBSEQUENTES da Licitação nº95035/2026-COMPRASNET de interesse da SECULT, que tem por objeto os SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA O RESTAURO DO THEATRO JOSÉ DE ALENCAR – FORTALEZA/CE, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos, foram ANULADOS com fulcro no Art. 71, inciso III, e Art. 171 da Lei nº 14.133/2021, c/c a Súmula 473 do STF, em razão de inconsistência na parametrização do sistema (cadastramento por item em desacordo com o julgamento por Grupo do Edital), conforme informado em Aviso Oficial. A licitação será publicada posteriormente e ocorrerá no sistema COMPRASNET/ COMPRASGOV sob o NOVO NÚMERO DA COMPRA 435/2026. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 06 de agosto de 2026. Maria de Fátima de Aquino Cruz AGENTE DE CONTRATAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº20260001 IG Nº1424702000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna pública a CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº 20260001 de interesse da SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ - SECULT, que tem por objeto a prestação dos SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA O RESTAURO DO THEATRO JOSÉ DE ALENCAR – FORTALEZA/CE, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Número da Compra 435/2026, até o dia 14/10/2026, às 10 horas (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 06 de agosto de 2026.

Maria de Fátima de Aquino Cruz AGENTE DE CONTRATAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº20260040 - SOP

IG Nº1461076000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº 20260040, de interesse da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, que tem por objeto o IMPLANTAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE COMBATE A INCÊNDIO DO PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, EM FORTALEZA-CE. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 429/2026, até o dia 02/09/2026, às 10:00 horas (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 06 de agosto de 2026.

Maria Viulene Carneiro Rocha AGENTE DE CONTRATAÇÃO CC06