DOE 11/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº147 | FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2026

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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°2026 0094

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90094/2026- Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Órteses e Próteses, nas condições estabelecidas neste Edital e seus anexos., cumpridas as formalidades legais, as licitantes interessadas foram inabilitadas e/ou desclassificadas, resultando FRACASSADA a licitação . As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de agosto de 2026.

Francisco José Machado de Oliveira PREGOEIRO

EXTRATO DE DECISÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20241632 - SESA. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.022744/2025-83. Empresa Sancionada: CEQUIMICA LICITACOES LTDA , inscrita no CNPJ: 23.453.855/0001-73. Exame recursal em face de decisão da Comissão Central de Apuração de Responsabilidade em Licitações: Negativa de provimento ao recurso para manter a sanção de IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com a Administração pelo período de 4 (QUATRO) MESES, a contar da publicação deste extrato de decisão recursal em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores . Fundamento: Subitem 18.1.2.1. do edital; Inc. V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Fortaleza/CE, 27 de julho de 2026.

Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE DECISÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20250020 - PCCE. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.021286/2025-65. Empresa Sancionada: PREMIER COMERCIO E SERVICOS LTDA , inscrita no CNPJ: 47.656.936/0001-39. Exame recursal em face de decisão da Comissão Central de Apuração de Responsabilidade em Licitações: Negativa de provimento ao recurso para manter a sanção de IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com a Administração pelo período de 4 (QUATRO) MESES, a contar da publicação deste extrato de decisão recursal em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores . Fundamento: Subitem 18.1.2.3 do edital; Inc. V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Fortaleza/CE, 23 de julho de 2026. Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 01/2026/NUP 13001.019159/2026-87 - IG: 1465951000

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 5.737.976,88; PROCESSO Nº: 13001.019159 / 2026-87 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - PGE OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias de apoio técnico administrativo JUSTIFICATIVA: Resguardar o interesse público e assegurar a continuidade das atividades-meio desta Pasta de Governo, solicito autorização para a abertura de procedimento administrativo destinado à realização de contratação emergencial para manutenção dos serviços de apoio técnico-administrativo, em substituição ao Contrato nº 03/2023, firmado entre esta Pasta Governamental e a empresa Impacto Serviços Terceirizados Ltda VALOR GLOBAL: R$ 5.737.976,88 ( cinco milhões, setecentos e trinta e sete mil, novecentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13100001.03.122.421.20150.03.3 39037.1.500.9100000.1.2.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal n° 14.133/2021 CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA DISPENSA: Considerando os elementos constantes no NUP nº 13001.019159/2026-87, no Parecer PROLIC nº. 567/2024, e ante a adequação aos preceitos legais, declaro com fundamento no Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº. 14.133/2021, e a Dispensa de Licitação nº 01/2026-PGE, a contratação da empresa SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº. 04.367.730/0001-86. Submeto esta Declaração à apreciação da Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, para fins de ratificação na forma da lei. RATIFICAÇÃO: Ratifico, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº. 14.133/2021, a Dispensa de Licitação nº 01/2026-PGE, da empresa SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, para a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para as categorias de apoio técnico administrativo. Cumpra-se o determinado no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021.

Juliana Holanda Farias de Araripe Bringel COORDENADORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

EXTRATO DE PENALIDADE

Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigação prevista durante a fase externa da licitação. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.024656/2025-16. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20250003 - SEDUC. Empresa Sancionada: SCOSY EMPREENDIMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ Nº 28.027.121/0001-46. Penalidade: IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com esta Administração Pública Estadual pelo período de 4 (QUATRO) MESES a contar da publicação desse extrato de penalidade em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores . Fundamento: Subitem 18.1.2.1. do edital; Inc. V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Fica aberto prazo de 15 dias úteis para manifestação recursal conforme previsto no § 1º do Art. 18 da Portaria PGE/GAB Nº36/2024. Fortaleza/CE, 28 de julho de 2026.

Antônia Simone Magalhães Oliveira

PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES

EXTRATO DE PENALIDADE

Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigação prevista durante a fase externa da licitação. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.024877/2025-94 . CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20250002 – CIPP. Empresa Sancionada: LUZ ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ Nº 17.663.454/0001-45. Penalidade: IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com esta Administração Pública Estadual pelo período de 4 (QUATRO) MESES a contar da publicação desse extrato de penalidade em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores . Fundamento: Subitem 18.1 do edital; Inc. V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Fica aberto prazo de 15 dias úteis para manifestação recursal conforme previsto no § 1º do Art. 18 da Portaria PGE/GAB Nº36/2024. Fortaleza/CE, 30 de julho de 2026..

Antônia Simone Magalhães Oliveira

PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES

EXTRATO DE PENALIDADE

Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigação prevista durante a fase externa da licitação. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.024872/2025-61. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20250002 – CIPP. Empresa Sancionada: KAPPA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ Nº 27.892.091/0001-73. Penalidade: IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com esta Administração Pública Estadual pelo período de 4 (QUATRO) MESES a contar da publicação desse extrato de penalidade em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores . Fundamento: Subitem 18.1 do edital; Inc. V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Fica aberto prazo de 15 dias úteis para manifestação recursal conforme previsto no § 1º do Art. 18 da Portaria PGE/GAB Nº36/2024. Fortaleza/CE, 29 de julho de 2026..

Antônia Simone Magalhães Oliveira

PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES