DOE 11/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº147 | FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2026 41

PORTARIA 349/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ADRIANA MONTENEGRO DE PAULA BRITO , ocupante do função de Operador de Computador, matrícula nº 1344-1-4, desta Secretaria, a viajar às cidades de Limoeiro do Norte, Iguatu, Crato, Itapipoca, Sobral e Ipu, nos períodos de 03/08 a 07/08/2026 e 10/08 a 14/08/2026 a fim de Reuniões e Assinaturas do Termo de Outorga do Edital 005/2024, em decorrência da convocação de 118 técnicos em cadastro reserva, concedendo-lhes 9,0 (nove) diárias, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando o valor de R$1.292,94 (mil, duzentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos), de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, c/c a Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, e a Portaria n° 09/2026 de 03 de fevereiro, publicada no DOE de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza 03 de agosto de 2026. Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº079-2025

IG :1468710

CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68. CONTRATADA: SOLAR POWER ENERGY LTDA , inscrita no CNPJ n° 29.860.444/0001-89. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á pelo Edital de Pregão Eletrônico (PE) nº 20240014/SDA/CE e por toda a legislação aplicável, especialmente pelos artigos. 6º, inciso XVII, 91, §4º e 111 da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, bem como no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Acordo de Empréstimo BIRD 8986-0-BR, e nas informações contidas no NUP n°. 21001.005880/2026-18 e Parecer Jurídico nº. 1254/2026. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência por mais 06 (seis) meses, passando o contrato a ter a vigência de 16 (dezesseis) meses, bem como designar o Sr. Alisson Pinheiro Macedo, Engenheiro Civil da UGP – PSJ III – 2ª Fase como fiscal do Contrato. VALOR GLOBAL: Este aditivo de prozo. A VIGÊNCIA por mais 06 (seis) meses. DA RATIFICAÇÃO As demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº. 079/2025, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. DATA: Fortaleza/CE, 03 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS:TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR, Secretário do Desenvolvimento Agrário, CONTRATANTE E CONTRATADO: EVANDRO SANTO GIRARDI – EMPRESA SOLAR POWER ENERGY LTDA. Renata de Araújo Leitão COORDENADORA ASSESSORIA JURÍDICA

3º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº006/2024

IG: 1468069 - SACC: 1324856

CONVENENTES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68 e CONSELHO DOS POVOS INDÍGENAS TABAJARA DE QUITERIANÓPOLIS – CITAQ , inscrito no CNPJ sob o nº 06.882.242/0001-32. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do Termo de Fomento nº 006/2024, SACC 1324856, cujo objeto consiste no apoio à implantação do projeto Plano de Fortalecimento Familiar da Cadeia da Avicultura Caipira de Corte e Postural, por um período de 90 (noventa) dias, iniciando a contagem a partir do dia 01 de agosto de 2026. O presente aditivo justifica-se pela necessidade de readequação do cronograma de execução da parceria, a fim de viabilizar a conclusão das atividades pactuadas, especialmente a finalização da construção dos aviários, sem implicar alteração do objeto, metas, escopo, atividades executadas ou valores pactuados. FUNDAMENTAÇÃO: O presente termo fundamenta-se no Art. 35, §1º, da LC nº 119/2012, na Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 65 e seguintes do Decreto 32.810/2018, no Processo Administrativo NUP 21001.004960/2026-56 e no Parecer Jurídico nº 1250/2026. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. VIGÊNCIA: por um período de 90 (neventa) dias, iniciando a contagem a partir do dia 01 de agosto de 2026. VALOR: Este aditivo não trata de valor, apenas prazo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 31 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JUNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário e ANA FABRÍCIA LIRA DE ARAÚJO Representante Legal da Entidade.

Renata de Araújo Leitão COORDENADORA DA ASJUR

*** *** * ATA DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO PARA O RESULTADO FINAL REFERENTE À CHAMADA PÚBLICA DO PROGRAMA CISTERNAS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – EDITAL Nº02/2026**

Aos cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às 14 horas, reuniu-se a Comissão de Avaliação designada para condução da Chamada Pública nº 02/2026, destinada à seleção de entidades privadas sem fins lucrativos para execução de tecnologias sociais de acesso à água, no âmbito do Programa Cisternas da Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará – SDA, com a finalidade de apreciar os recursos administrativos interpostos, analisar as manifestações de interesse apresentadas pelas entidades classificadas e deliberar acerca do resultado final do certame. Inicialmente, a Comissão registrou o recebimento de dois recursos administrativos interpostos contra o resultado provisório da Chamada Pública, protocolados por meio dos Processos NUP nº 21001.005861/2026-91, de interesse da OBAS, e nº 21001.005945/2026-25, de interesse da ACACE, os quais foram devidamente analisados pela Comissão, observando-se os princípios da legalidade, da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório, do contraditório e da ampla defesa, culminando na elaboração de pareceres técnicos específicos, que passam a integrar o processo administrativo da Chamada Pública. No tocante aos recursos administrativos interpostos, a Comissão de Seleção procedeu à análise das razões apresentadas, elaborando pareceres técnicos pelo indeferimento de ambas as pretensões recursais, por não terem sido identificados elementos capazes de modificar o resultado da avaliação realizada no âmbito da Chamada Pública nº 02/2026. Os referidos pareceres foram posteriormente submetidos à apreciação da Assessoria Jurídica desta Secretaria, a qual manifestou concordância com as conclusões da Comissão, emitindo parecer jurídico favorável à manutenção das decisões proferidas. Dessa forma, os recursos administrativos foram integralmente indeferidos, permanecendo inalterado o resultado anteriormente divulgado. Na sequência, a Comissão consignou o recebimento das manifestações formais de interesse das entidades classificadas em primeiro lugar nos respectivos lotes, conforme previsto no Edital, por meio dos seguintes processos administrativos: LOTE 1: INSTITUTO ELO AMIGO, CNPJ: 04.789.139/0001-17, Processo NUP nº 21001.005854/2026-90; LOTE 3: CÁRITAS BRASILEIRA REGIONAL CEARÁ, CNPJ nº 33.654.419/0005-40, Processo NUP nº 21001.005843/2026-18; LOTE 4: INSTITUTO VEREDAS DA CIDADANIA, CNPJ nº 18.447.576/0001-67, Processo NUP Nº 21001.005841/2026-11; LOTE 5: CENTRO DE ESTUDOS E ASSISTÊNCIA AS LUTAS DO TRABALHADOR E TRABALHADORA RURAL-CEALTRU, CNPJ: 06.745.897/0001-69, Processo NUP nº 21001.005842/2026- 65. A Comissão registrou, ainda, que, posteriormente à apresentação da manifestação de interesse, a entidade CEALTRU formalizou sua desistência quanto à execução do Lote 02, razão pela qual, em observância às disposições editalícias e ao princípio da continuidade do procedimento administrativo, foi convocada a entidade classificada em segundo lugar no referido lote, o CENTRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO SEMIÁRIDO – CACTUS, CNPJ: 05.677.031/0001-03, que manifestou formalmente interesse em assumir a execução do lote por meio do Processo NUP nº 21001.005856/2026-89. Concluídas as análises dos recursos administrativos, das manifestações de interesse e da documentação pertinente, a Comissão deliberou pela homologação do resultado final da Chamada Pública nº 02/2026, declarando como entidades selecionadas para celebração das respectivas parcerias aquelas constantes do quadro de classificação final, observadas as decisões proferidas nos recursos administrativos e a substituição da entidade inicialmente classificada para o Lote 02, em razão da desistência formal da CEALTRU e da convocação da entidade CACTUS. Dessa forma, a Comissão encaminha a presente Ata para homologação e adjudicação da autoridade competente e adoção das providências subsequentes, dentre elas a publicação do Resultado Final da Chamada Pública nº 02/2026 e a convocação das entidades selecionadas para apresentação da documentação necessária à celebração dos instrumentos de parceria. Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão encerrou a sessão, determinando a lavratura da presente ata, que foi redigida por Iana Xênia Madeira Alexandre de Lima, e, após lida e achada conforme, segue assinada pelos membros da Comissão Especial de Seleção para que produza seus efeitos legais. FRANCISCA LÚCIA FERREIRA DE SOUSA - Presidente da Comissão - Portaria nº 263/2026; JORGE PINTO FILHO - Membro da Comissão e MARIA MARCLI DE OLIVEIRA - Membro da Comissão.

Renata de Araújo Leitão COORDENADORA DA ASJUR