DOE 11/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº147 | FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2026

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COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 16/2026 SACC Nº1449474 E PRÉ-RESERVA Nº1459623000

CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR; CONTRATADA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI ; OBJETO: contratação de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias interestaduais e internacionais, ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016 e a Ata de Registro de Preços nº 2025/00216 - CASA CIVIL; FORO: Comarca de Fortaleza; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 100.200,00 (cem mil e duzentos reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:; DATA DA ASSINATURA: 03 de agosto de 2026; SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e José Tupinambá Cavalcante de Almeida pela METROFOR e Hugo Henrique Aurélio de Lima pela empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.

Luis Otávio Franco Martins ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº03/2026 AO CONTRATO Nº02/2025 SACC Nº1412375 PRÉ-RESERVA Nº1438722000

I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao contrato para serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela consolidação das leis trabalhistas (CLT), para atender às necessidades dos serviços de limpeza, higienização e conservação de estações da linha oeste do metrô de Fortaleza e estações e áreas externas (jardins, pátios e estacionamentos) do sistema trem diesel – ramal Parangaba/Mucuripe, na cidade de Fortaleza – CE, condições e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos; II - CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS METROFOR; III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe, nº 501, Bairro: Moura Brasil, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI ; V - ENDEREÇO: Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, nº 515, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 81, inciso VI, da Lei Federal nº 13.303/16; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: repactuação do valor contratual , em razão do reajuste dos Salários, Vale Alimentação, Cesta Básica e Plano de Saúde da categoria de Asseio e Conservação, conforme previsto no referido Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026; IX - VALOR GLOBAL: R$ 109.159,92 (cento e nove mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: Até 1º de fevereiro de 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não tenham sido expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 06 de agosto de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e José Tupinambá Cavalcante de Almeida pela METROFOR e Marinalva Lima Pereira pela empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI.

Luis Otávio Franco Martins ASSESSOR JURÍDICO

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº03/2024 – IDM/SEMA

PROCESSO Nº57001.001539/2026-31

CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; CONTRATADA: INSTITUTO DRAGÃO DO MAR - IDM ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Lei Estadual nº 12.781/1997 e suas alterações e o constante no processo administrativo nº 57001.001539/2026-31 e ainda, nas disposições do Contrato de Gestão nº 03/2024 - Complexo Ambiental Mirante do Caldas. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de prazo de vigência e do valor ao Contrato de Gestão nº03/2024 - IDM , conforme justificativas às fls. 04-06 e 412-415 do processo supraelencado. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo presente Termo Aditivo, o prazo de vigência terá início a partir de 09 de agosto de 2026, vigorando até 08 de agosto de 2027. DO VALOR: O presente contrato será acrescido em R$ 4.710.473,36 (quatro milhões setecentos e dez mil quatrocentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos) do valor inicial atualizado do contrato. O valor global do contrato que era de R$ 7.896.196,94 (sete milhões, oitocentos e noventa e seis mil, cento e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos) passa a ser de R$ 12.606.670,30 (doze milhões, seiscentos e seis mil, seiscentos e setenta reais e trinta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.335.14135.01.335085.1.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas, desde que não contrariem, implícita ou explicitamente, as previstas neste instrumento. DATA DAS ASSINATURAS: 06 de agosto de 2026. ASSINATURAS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA e Rachel de Sousa Gadelha Costa - Presidente do Instituto Dragão do Mar – IDM. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA, em Fortaleza-CE, 06 de agosto de 2026.

Severiano Diego da Silva ASSESSOR JURÍDICO

Publique-se.

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº97/2026 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 14.344, de 07 de maio de 2009, alterada pela Lei Estadual nº 15.739, de 29 de dezembro de 2014, e no Decreto Estadual nº 29.774, de 05 de junho de 2009; CONSIDERANDO as razões constantes do Parecer Jurídico nº 44/2025/SEMACE/NUCOJ, que analisou o atendimento dos requisitos legais para subsidiar a manifestação de compatibilidade das atividades desempenhadas por servidor cedido, emitido pela Coordenadoria Jurídica desta SEMACE; CONSIDERANDO o Parecer Técnico da Comissão da Gratificação de Desempenho Ambiental – GDAM 2026.1, que concluiu que as atividades desenvolvidas pelo servidor Carlos Alberto Mendes Júnior junto à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE são compatíveis com as atividades de desempenho ambiental previstas no inciso I do art. 22 da Lei Estadual nº 14.344/2009, estando o servidor cedido ao referido órgão desde 30 de abril de 2025; CONSIDERANDO a orientação jurídica da Procuradoria-Geral do Estado – PGE no sentido de que permanece vigente a disciplina do art. 13-A da Lei Estadual nº 14.344/2009, com a redação conferida pela Lei Estadual nº 15.739/2014, sendo apenas atualizados os seus limites máximos em razão da alteração das referências funcionais promovida pela Lei Estadual nº 17.675/2021; CONSIDERANDO os documentos constantes dos autos do Processo Administrativo NUP nº 57022.009937/2025-76, que comprovam as atividades desenvolvidas pelo servidor no órgão cessionário; RESOLVE: Reconhecer e atestar , para fins de percepção da Gratificação de Desempenho Ambiental – GDAM, a compatibilidade das atividades desenvolvidas pelo servidor CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR , matrícula nº 000537-1-6, ocupante do cargo de Gestor Ambiental da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, cedido à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE desde 30 de abril de 2025, com as atribuições de desempenho ambiental previstas no art. 22 da Lei Estadual nº 14.344, de 07 de maio de 2009, alterada pela Lei Estadual nº 15.739, de 29 de dezembro de 2014. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, em Fortaleza, 05 de agosto de 2026. João Gabriel Laprovitera Rocha

SUPERINTENDENTE