DOE 11/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

80 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº147 | FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº397/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 31 §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.714, de 25 de julho de 1990, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de ADELAIDE SANTANA CAVALCANTE , matrícula nº 200101-1-8, que exercia a função de Assistente de Administração, ocorrido em 31.07.2026, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Norões Milfont em 01.08.2026, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 07 de agosto de 2026. Sandro Camilo Carvalho SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 328/2026 IG Nº1458895

PROCESSO Nº: 47001.011994 / 2026-91 OBJETO: contratação direta do(a) artesão(ã) GERMANA LIMA ASSIS, inscrito(a) no CPF n° 850.xxx. xxx-87, detentor(a) da Identidade Artesanal nº 31470, para a confecção de peças artesanais. JUSTIFICATIVA: Assim como assistência ao artesão, também objetivamos o sucesso e a divulgação do artesanato cearense, incentivando e viabilizando a comercialização de seus produtos artesanais, para serem comercializadas. […] Salientamos que adquirir um produto novo, traz inovação para os nossos produtos, renovando o interesse de clientes fies às nossas lojas e principalmente, reforçando o apoio para artesãos que estão iniciando. É uma forma de manter o interesse do público no artesanato cearense e na marca, bem como, a reposição de peças artesanais no estoque, corresponde ao processo de reabastecer os produtos para manter sua disponibilidade. VALOR GLOBAL: 4.440,30 ( Quatro mil, quatrocentos e quarenta reais e trinta centavos. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29634 47200003.11.691.271.10728.03.459062. 1.6699200000.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando os elementos constantes no NUP 47001.011994/2026-91, e nos termos do Art. 74, inc. II e IV, da Lei n. 14.133/2021. CONTRATADA: GERMANA LIMA ASSIS , inscrito(a) no CPF n° 850.xxx.xxx-87, detentor(a) da Identidade Artesanal nº 31470. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Outrossim, ratifico, adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação relativa ao presente processo. Fortaleza/Ce, 07 de agosto de 2026; SANDRO CAMILO CARVALHO - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna – SEXEC PGI - Secretaria da Proteção Social – SPS. RATIFICAÇÃO: .....

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA SEAS Nº318/2026 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §3°, artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a admissão, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público desta Superintendência, de profissionais para exercer a função de socioeducador, dentre outras providências, e com a Lei Complementar nº 358, de 19 de agosto de 2025, que altera o Anexo II, a que se refere a Lei Complementar nº 169, RESOLVE DESIGNAR , a partir da data da publicação, o socioeducador FRANCISCO JORGE DE FREITAS FILHO , matrícula nº 3002224-6, para exercer a função de Coordenador de Segurança, no Centro Socioeducativo São Francisco, o qual faz jus a um adicional de função, cujos valores e quantitativos constam no Anexo II da mesma Lei Complementar. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 04 de agosto de 2026.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 017/2026 - NUP 47011.001011/2026-99 - IG: 1445591000

CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº 25.150.364/0001-89, situada na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, CEP 60.822-130, Fortaleza/CE. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE , CNPJ nº 03.773.788/0001-67, situada na Av. Pontes Vieira, nº 220, São João do Tauape, CEP 60.130-240, Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato a contratação da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE, para prestação de serviços especializados de Tecnologia da Informação destinados à manutenção, sustentação, evolução, desenvolvimento e implantação do sistema - Socioeduc@, plataforma de gestão das medidas socioeducativas da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS. FUNDA MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Processo nº 47011.001011/2026-99; a Dispensa de Licitação nº 001/2026; os preceitos do direito público; a Lei Federal nº 14.133/2021, artigo 75, inciso IX; a Lei Estadual nº 16.727/2018; a Instrução Normativa nº 001/2022 – SEPLAG, alterada pela Instrução Normativa nº 001/2023 – SEPLAG; bem como as demais normas aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, contado da assinatura, podendo ser prorrogado até o limite legal, em conformidade com os artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 656.342,40 (seiscentos e cinquenta e seis mil, trezentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 28571- 47100004.08.126.421.20328.03.339140.1.5009100000.0 FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 29 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: ROBERTO BASSAN PEIXOTO - Superintendente; HUGO SANTANA DE FIGUEIRÊDO JUNIOR - Presidente da ETICE; PABLO DE MELLO E SILVA DE CARVALHO - Diretor Comercial da ETICE; CARLA MANUELA DA SILVA VIEIRA COSTA - Gestora do Contrato; DAVID HOLANDA DE AZEVEDO - Fiscal do Contrato; ANALUISA MACEDO TRINDADE - Coordenadora da Assessoria Jurídica/SEAS.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 002/2026

VALOR POR FONTE: 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 11.722.185,84 PROCESSO Nº: 47011.003193 / 2026-32 SEAS OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no termo de referência, edital e seus anexos, através de DISPENSA EMERGENCIAL, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, em virtude das rescisões dos Contratos nº 010/2025, 011/2025 e 012/2025-SEAS, solicitadas pela empresa Impacto Serviços Terceirizados Ltda. (CNPJ 09.192.042/0001-46) em data de 22 de abril do corrente ano. JUSTIFICATIVA: A prestação de mão de obra terceirizada com dedicação exclusiva, no âmbito desta Superintendência, é atualmente executada por meio dos Contratos nº 010/2025, 011/2025 e 012/2025-SEAS, celebrados com a empresa Impacto Serviços Terceirizados Ltda. (CNPJ nº 09.192.042/0001-46), para atendimento das demandas das áreas Técnica, Administrativa e Serviços Diversos, Tecnologia da Informação e Transportes, todos caracterizados como serviços contínuos e essenciais ao regular funcionamento desta Superintendência. Ocorre que a empresa contratada formalizou solicitação de rescisão consensual dos referidos instrumentos contratuais, nos termos do art. 137, da Lei Federal nº 14.133/2021, circunstância que ensejará a extinção antecipada dos contratos vigentes, comprometendo a continuidade da execução dos serviços indispensáveis às atividades administrativas e operacionais desta Superintendência. Destaca-se que os serviços contratados abrangem 74 (setenta e quatro) unidades de trabalho em 20 (vinte) categorias profissionais, necessários ao suporte das atividades meio e finalísticas desta Superintendência, cuja descontinuidade poderá ocasionar prejuízos diretos ao funcionamento das unidades socioeducativas e ao regular desenvolvimento das atividades institucionais, em especial ao atendimento dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas no Estado do Ceará. Ademais, esta Coordenadoria identificou a necessidade de acréscimo 9 (nove) vagas destinados à Área Técnica e Administrativa, compreendendo cargos de Assistente Administrativo I, Assistente Técnico I e Assistente de Gestão I, totalizando 83 (noventa e seis) unidades de trabalho distribuídos em 20 (vinte) categorias profissionais e organizados em 3 (três) lotes. Ressalta-se, contudo, que os referidos acréscimos não configuram ampliação superveniente decorrente da presente contratação emergencial, uma vez que já constituem objeto de demandas administrativas anteriormente formalizadas e em tramitação regular, conforme o seguinte processo: NUP nº 47011.001309/2026-07, já tramitado anteriormente no âmbito da SEPLAG. Dessa forma, os quantitativos ora apresentados decorrem de demandas administrativas previamente identificadas, formalizadas e submetidas à apreciação dos órgãos competentes, estando relacionadas à necessidade de manutenção e fortalecimento da estrutura operacional e administrativa desta Superintendência. Cumpre salientar que os contratos possuem natureza continuada, sendo imprescindível a manutenção da execução dos serviços, de modo a assegurar a continuidade administrativa e a adequada prestação do serviço público, em observância aos princípios da eficiência, da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público. VALOR GLOBAL: R$ 11.722.185,84 ( (onze milhões setecentos e vinte e dois mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação orçamentária 1: 47100004.08.122.421.20206.03.339037.01.5009100000.0 Dotação orçamentária 2: 47100004.08.126.421.20328.03. 339037.01.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente dispensa tem como fundamento o Processo nº 47011.003193/2026-32, os preceitos do direito público e a Lei Federal nº 14.133/2021, artigo 75, inciso VIII. CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA , CNPJ nº 07.468.050/0001-47. DISPENSA: Sr. Superintendente, A Coordenadora Administrativo-Financeira vem, mui respeitosamente, solicitar a V. Exa., com base no artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, a autorização da contratação da empresa Certa Serviços Empresariais e Representações LTDA, CNPJ nº 07.468.050/0001-47, por meio do procedimento de Dispensa Emergencial de Licitação, para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. RATIFICAÇÃO: AUTORIZO a dispensa de licitação e, consequentemente, a contratação, e RATIFICO todos os atos da Dispensa de Licitação nº 002/2026. Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE