DOE 11/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº147 | FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2026 119

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº465/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor FRANCISCO DAVID OLIVEIRA LANDIM , ocupante do cargo de 1º Sargento desta PMCE, Matrícula: 125.568-1-0, o valor total de R$ 85.436,25 (oitenta e cinco mil quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos), em face da sua Promoção em Ressarcimento de Preterição, pela modalidade antiguidade, a contar de 02 de julho de 2021, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 096, de 28 de maio de 2026 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.043142/2026-48, referente a diferença salarial no período de 02/07/2021 à 31/12/2025. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.0 03.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 07 de agosto de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº678/2026 – CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 8º, caput, da Lei nº 13.438, de 7 de janeiro de 2004 (DOE nº 005, de 9 de janeiro de 2004), RESOLVE: I – AUTORIZAR o BOMBEIRO MILITAR relacionado no quadro abaixo desta Resolução a deslocar-se para o município de Petrópolis/RJ, no período de 04 a 09 de agosto de 2026, com a finalidade de participar do VI Congresso Brasileiro de Prevenção do Suicídio, promovido pela Associação Brasileira de Estudos e Prevenção do Suicídio (ABEPS). Ressalta-se que a referida viagem não acarretará ônus para o Estado. NOME CARGO/FUNÇÃO CLASSE PERÍODO ROTEIRO Felipe Lima Vasconcelos MF n° 300.350-1-1 CB QPBM II 05 a 08 de agosto de 2026 Fortaleza/CE para Petrópolis/RJ

Fortaleza/CE, 06 de agosto de 2026.

José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG BM COMANDANTE-GERAL DO CBMCE

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

PORTARIA Nº616/2026 - O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR o pagamento das diárias ao servidor YURI ROMEIRO GUEDES , Perito Criminal, matrícula n° 3000146-X, lotado na Célula de Gestão da Perícia Forense de Crateús – CEGECR, que viajou em objeto de serviço à cidade de Parambu-CE, no dia 31 de julho de 2026, com a finalidade de Realizar levantamentos periciais., concedendo-lhe meia diária no valor unitário total de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta seis centavos), totalizando R$ 71,83 (setenta e um reais e oitenta e três centavos) de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do Anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, bem como Anexo I da Portaria nº 09/2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 06 de agosto de 2026.

Atila Einstein de Oliveira

PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº28/2026

PARTÍCIPES: Perícia Forense do Estado do Ceará e o MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE/CE . OBJETO: Constitui objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica a execução dos serviços de atendimento destinados á expedição da Carteira de Identidade Nacional – CIN , compreendendo a emissão da primeira via e das vias subsequentes, observadas as normas e procedimentos estabelecidos pela Perícia Forense do Estado do Ceará-PEFOCE e pela legislação aplicável. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 184 da Lei 14.133/21, Constituição do Estado do Ceará, Portaria nº 1.596/2021-GS da SSPDS/CE e cláusulas dispositivas. VIGÊNCIA: O prazo da vigência do presente acordo será de 04 (quatro) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado a critério das partes mediante termo aditivo. FORO: Fortaleza-CE. DATA DA ASSINATURA: 03 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: Flávio Salviano Lima Filho e Julio César Nogueira Tôrres. SECRETARIA: Perícia Forense do Estado do Ceará, em Fortaleza-CE, aos 29 de julho de 2026. Julio Cesar Nogueira Tôrres PERITO GERAL

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº31/2026

PARTÍCIPES: Perícia Forense do Estado do Ceará e o MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS/CE . OBJETO: Constitui objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica a execução dos serviços de atendimento destinados á expedição da Carteira de Identidade Nacional – CIN , compreendendo a emissão da primeira via e das vias subsequentes, observadas as normas e procedimentos estabelecidos pela Perícia Forense do Estado do Ceará-PEFOCE e pela legislação aplicável. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 184 da Lei 14.133/21, Constituição do Estado do Ceará, Portaria nº 1.596/2021-GS da SSPDS/CE e cláusulas dispositivas. VIGÊNCIA: O prazo da vigência do presente acordo será de 04 (quatro) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado a critério das partes mediante termo aditivo. FORO: Fortaleza-CE. DATA DA ASSINATURA: 03 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: Charlyne Cunha Freire e Julio César Nogueira Tôrres. SECRETARIA: Perícia Forense do Estado do Ceará, em Fortaleza-CE, aos 29 de julho de 2026. Julio Cesar Nogueira Tôrres PERITO GERAL

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº33/2026

PARTÍCIPES: Perícia Forense do Estado do Ceará e o MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ/CE . OBJETO: Constitui objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica a execução dos serviços de atendimento destinados á expedição da Carteira de Identidade Nacional – CIN , compreendendo a emissão da primeira via e das vias subsequentes, observadas as normas e procedimentos estabelecidos pela Perícia Forense do Estado do Ceará-PEFOCE e pela legislação aplicável. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 184 da Lei 14.133/21, Constituição do Estado do Ceará, Portaria nº 1.596/2021-GS da SSPDS/CE e cláusulas dispositivas. VIGÊNCIA: O prazo da vigência do presente acordo será de 04 (quatro) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado a critério das partes mediante termo aditivo. FORO: Fortaleza-CE. DATA DA ASSINATURA: 03 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco das Chagas Mendes e Julio César Nogueira Tôrres. SECRETARIA: Perícia Forense do Estado do Ceará, em Fortaleza-CE, aos 29 de julho de 2026. Julio Cesar Nogueira Tôrres PERITO GERAL

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº34/2026

PARTÍCIPES: Perícia Forense do Estado do Ceará e o MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE . OBJETO: Constitui objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica a execução dos serviços de atendimento destinados á expedição da Carteira de Identidade Nacional – CIN , compreendendo a emissão da primeira via e das vias subsequentes, observadas as normas e procedimentos estabelecidos pela Perícia Forense do Estado do Ceará-PEFOCE e pela legislação aplicável. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 184 da Lei 14.133/21, Constituição do Estado do Ceará, Portaria nº 1.596/2021-GS da SSPDS/CE e cláusulas dispositivas. VIGÊNCIA: O prazo da vigência do presente acordo será de 04 (quatro) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado a critério das partes mediante termo aditivo. FORO: Fortaleza-CE. DATA DA ASSINATURA: 03 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco Vilmar Felix Martins e Julio César Nogueira Tôrres. SECRETARIA: Perícia Forense do Estado do Ceará, em Fortaleza-CE, aos 02 de julho de 2026. Julio Cesar Nogueira Tôrres

PERITO GERAL

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