DOE 11/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº147 | FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2026

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§1º A solicitação deverá ser realizada por escrito, no formato de Comunicação Interna.

§2º A autorização poderá ser concedida no próprio documento de solicitação, mediante a apensação do texto “Autorizado em dd/mm/aaaa” mais assinatura do chefe imediato.

§3º A autorização deverá ser encaminhada à DIAFI para controle de solicitações e arquivamento.

Art. 10. Os servidores que necessitarem viajar para fora do Estado ou do País, deverão ser previamente autorizados de forma expressa pelo Secretário da Segurança e pelo Governador do Estado, respectivamente, conforme previsto no Decreto Nº35.922, de 27 de março de 2024 e suas alterações, devendo a autorização ser enviada à Diretoria Administrativo-Financeira (DIAFI).

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Os casos omissos serão disciplinados pela Superintendente.

Art. 12. Fica expressamente revogada a Portaria nº 10, de 10 de junho de 2020, cessando, a partir da entrada em vigor desta Portaria, os efeitos das delegações de competência, autorizações e demais disposições nela previstas.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revoga-se a portaria N° 10/2020 – SUPESP/CE.

ANEXO I - MODELO DE FORMULÁRIO DE INDICAÇÃO DO TURNO DE TRABALHO A SER SEGUIDO PELO SERVIDOR FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DO TURNO DE TRABALHO DO SERVIDOR

Eu, ________, portador do CPF: ____, atualmente lotado na ____ da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública, declaro estar ciente do conteúdo da Portaria nº 65/2026 - SUPESP que regulamenta o controle de frequência no âmbito da SUPESP, momento em que informo meus horários de entrada e saída no órgão:

TURNO HORA DE ENTRADA HORA DE SAÍDA 1 2

Declaro ainda estar ciente que quaisquer alterações nesses horários deverão constar em novo formulário a ser preenchido e autorizado pela minha chefia imediata. Atenciosamente,

Fortaleza/CE, __ de __ de 20

________Assinatura do Servidor(a)

De acordo,

________Assinatura da Chefia Imediata ANEXO II - MODELO DE FOLHA DE PONTO FOLHA DE PONTO - MÊS/ANO NOME: MATRICULA: ÓRGÃO: FUNÇÃO: DATA 1° TURNO 2° TURNO ASSINATURA OBSERVAÇÃO ENTRADA SAÍDA ENTRADA SAÍDA

ASSINATURA DO SERVIDOR ASSINATURA DO CHEFE IMEDIATO Fortaleza, 6 de agosto de 2026.

Juliana Márcia Barroso SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DO TRABALHO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº11/2025 - PRÉ-RESERVA Nº1467530000 I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO N° 11/2025; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO TRABALHO; III - ENDEREÇO: Rua Rufino de Alencar, nº 134, bairro Centro, Fortaleza/CE, CEP 60060-145; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE ; V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150, Joaquim Távora, Fortaleza/CE, 60135-040; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogar a vigência do contrato nº11/2025 , por mais 12 (doze) meses, ou seja, de 06/08/2026 a 05/08/2027, com alocação do seu valor global atualizado; IX - VALOR GLOBAL: Dessa forma, será acrescido R$ 55.200,00 (Cinquenta e Cinco Mil e Duzentos Reais) ao valor global do contrato; X - DA VIGÊNCIA: A vigência será prorrogada até 05/08/2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalterados todos os demais termos e condições pactuados pelas PARTES no CONTRATO, não expressamente modificados por este instrumento, os quais são ratificados pelas PARTES neste ato; XII - DATA: 05 de agosto de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Paulo José Gomes Ferreira - Secretaria do Trabalho e Eloá da Silveira Santander - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE. Rodrigo Arruda COORDENADOR JURÍDICO

SECRETARIA DO TURISMO

PORTARIA Nº120/2026 - O SECRETÁRIO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ELANE CRISTINA MATOS CLEMENTE SOARES , ocupante do cargo de Orientadora de Célula, matrícula nº 3000078-1, desta secretaria, viajar com o objetivo de representar o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Turismo, para participação e fiscalização no evento Connect 4YOU 2026, no período de 16 a 19 de agosto de 2026, na cidade de Porto Seguro - BA, concedendo-lhe 3,5 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com o art. 1º; art. 2º; art. 4º, §2º, inciso II; art. 12 e art.16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado do Diário Oficial de 04 de abril de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de agosto de 2026. Carlos Gustavo de Sousa Montenegro SECRETÁRIO DO TURISMO

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PORTARIA Nº121/2026 - O SECRETÁRIO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ELISABETTA CASACCIA , ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula nº 3000090-0, desta secretaria, viajar com o objetivo de representar o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Turismo, para participação no evento B2Meet FRT 2026, no período de 11 a 14 de agosto de 2026, na cidade de Gramado - RS, concedendo-lhe 3,5 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com o art. 1º; art. 2º; art. 4º, §2º, inciso II; art. 12 e art.16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado do Diário Oficial de 04 de abril de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de agosto de 2026.

Carlos Gustavo de Sousa Montenegro

SECRETÁRIO DO TURISMO