DOMFO 11/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que consta no Processo nº. P331698/2026 , e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 16.646, de 29 de maio de 2026. RESOLVE:

Art. 1 º - Autorizar a servidora DENICE BRAGA DA SILVA , lotada na Secretaria Municipal da Segurança Cidadã - SESEC, a realizar viagem oficial às cidades de Itapajé, Jaguaribara, Camocim, Itarema, Arneiroz e Aiuaba, no Ceará, nos dias 13, 17, 20, 26 e 27 de agosto de 2026, para:

• Atuar na campanha Agosto Lilás, Aula de defesa pessoal para mulheres, dia 13 de agosto de 2026, na cidade de Itapajé, no Ceará;

• Atuar na campanha Agosto Lilás, Aula de defesa pessoal para mulheres, dia 17 de agosto de 2026, na cidade de Jaguaribara, no Ceará;

• Atuar na campanha Agosto Lilás, Aula de defesa pessoal para mulheres, dia 20 de agosto de 2026, na cidade de Camocim, no Ceará;

• Atuar na campanha Agosto Lilás, Aula de defesa pessoal para mulheres, dia 20 de agosto de 2026, na cidade de Itarema, no Ceará;

• Atuar na campanha Agosto Lilás, Aula de defesa pessoal para mulheres, dia 26 de agosto de 2026, na cidade de Arneiroz, no Ceará;

• Atuar na campanha Agosto Lilás, Aula de defesa pessoal para mulheres, dia 27 de agosto de 2026, na cidade de Aiuaba, no Ceará.

Art. 2º – Fica concedido a servidora, para o cumprimento da missão, os seguintes benefícios:

I – Diária.

Art. 3º – As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: Diárias – 17.101.06.122.0001.2016.0016

Elemento de Despesa: 33.90.14

Fonte: 01.500.0000.00.01

Art. 4º - Informações do servidor beneficiado:

acompanhada do Estudo Técnico Preliminar, análise de riscos, estimativa e vantajosidade de preços, justificativa da adesão e demais documentos que instruem o procedimento;

CONSIDERANDO a autorização concedida pelo órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços nº 286/2025, qual seja, a Secretaria Municipal das Licitações de Fortaleza – SELIFOR;

CONSIDERANDO o aceite à adesão à Ata de Registro de Preços nº 286/2025, oriunda da Concorrência Eletrônica Nº 90012/2024, emanado do detentor do registro de preços, qual seja, o CONSÓRCIO EDRO/ACOSTA ENGENHARIA, inscrito no CNPJ sob o Nº 61.002.743/0001-95, o qual é formado pelas empresas ACOSTA ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ N° 21.995.558/0001-24 e EDRO ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o N° 03.276.273/0001-51, tendo esta como líder;

CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico nº 330/2026 exarado pela Assessoria Jurídica da COORDENADORIA ESPECIAL DE APOIO À GOVERNANÇA DAS REGIONAIS - ASJUR/CEGOR;

RESOLVE a COORDENADORIA ESPECIAL DE APOIO À GOVERNANÇA DAS REGIONAIS – CEGOR, em atendimento à Instrução Normativa nº 04/2015, de 19 de novembro de 2015, do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM/CE, recepcionada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, aderir à Ata de Registro de Preços nº 286/2025, oriunda da Concorrência Eletrônica (para registro de preços) Nº 90012/2024, gerenciada pela Secretaria Municipal das Licitações de Fortaleza – SELIFOR, com fins à “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PADRONIZADOS DE INFRAESTRUTURA VISANDO A RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO CORRETIVA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E REQUALIFICAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, EQUIPAMENTOS URBANOS E ESPAÇOS PÚBLICOS INSERIDOS NAS ÁREAS DE ATUAÇÃO TERRITORIAL DAS SECRETARIAS REGIONAIS, CONSIDERANDO O MENOR PREÇO EM FUNÇÃO DO DESCONTO OFERTADO SOBRE A TABELA DE PREÇOS E CUSTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO SINAPI, TABELA SINTÉTICA COM DESONERAÇÃO, E COMPOSIÇÕES DE PREÇOS UNITÁRIOS, ACRESCIDAS COM BDI DE 24,23% (VINTE E QUATRO VÍRGULA VINTE E TRÊS POR CENTO) PARA OS SERVIÇOS E 16,32% (DEZESSEIS VÍRGULA TRINTA E DOIS POR CENTO) PARA OS INSUMOS, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA COORDENADORIA ESPECIAL DE APOIO À GOVERNANÇA DAS REGIONAIS – CEGOR”, no valor global estimado de R$ 7.273.051,55 (sete milhões, duzentos e setenta e três mil, cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), a ser custeada pelos recursos provenientes da Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 15102 – Classificação: 15.451.0101.1010.0004 – Elemento de Despesa: 449039 – Fonte de Recursos: (0)1.500.0000.00.01 e (0)1.754.0000.00.01 – AÇÃO: MANUTENÇÃO E REFORMA DE EQUIPAMENTO PÚBLICO, do orçamento da Coordenadoria Especial de Apoio à Governança das Regionais – CEGOR.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

COORDENADORIA ESPECIAL DE APOIO À GOVERNANÇA DAS REGIONAIS - CEGOR