DOMFO 11/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA , no uso de suas atribuições legais, instituídas no art. 5º, inciso X, do Decreto nº 15.353, de 04 de julho de 2022; e, ainda, conforme o Ato n° 2021/2025 - GABPREF, publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza do dia 20 de maio de 2025; CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, os quais estabelecem que a execução do contrato administrativo deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante(s) da Administração especialmente designado(s) para esse fim, observados os requisitos legais, inclusive quanto à possibilidade de designação de substitutos e de contratação de terceiros para auxiliá-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Decreto Municipal nº 15.524, de 09 de janeiro de 2023, que preconiza que os gestores e os fiscais de contratos e os respectivos substitutos serão representantes da administração designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, ou por quem as normas de organização administrativa indicar, para exercer as funções estabelecidas no art. 21 ao art. 25 deste Decreto, observados os requisitos estabelecidos no art. 9º; CONSIDERANDO a solicitação formulada pela Coordenadoria de Contratos, Convênios e Orçamento – COCONT referente à inclusão de gestor e de fiscal do Contrato 300/2026, firmado com a empresa Sellene Comércio e Representações Ltda; RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR , para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n° 300/2026 , a servidora, NÍVIA TAVARES PESSOA DE SOUZA , matrícula nº 127350 , lotação: COAF, CARGO: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica/SMS, doravante denominada simplesmente GESTORA . Art. 2º - DESIGNAR , para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n° 300/2026 , a servidora, SINARA ALVES TOMÁS , matrícula nº 77476 , lotação: COAF, CARGO: Gerente de Assistência Farmacêutica/SMS, doravante denominada simplesmente FISCAL. Art. 3º - As atribuições e competências do(s) Gestor(es) e Fiscal(is) de contratos administrativos firmados pelo Município de Fortaleza, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde - SMS, encontram-se elencadas, respectivamente, nos arts. 21, 23, 24 e 25 do Decreto Municipal nº 15.524, de 09 de janeiro de 2023. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

(assinado por certificação digital) RIANE MARIA BARBOSA DE AZEVEDO SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA

Natureza do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E A EMPRESA . HOSPTAL OTOCLÍNICA LTDA . (CNPJ: º 23.443.518/0001-03) PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. Fundamentação: O presente CONTRATO tem como fundamento os termos do Credenciamento nº 005/2024 (1º Ciclo) e seus anexos, cujo objeto é a seleção de Estabelecimentos de Saúde de natureza privada, com ou sem fins lucrativos e/ou filantrópicas, para constituição de cadastro de credenciamento junto ao Município de Fortaleza para eventual formalização de CONTRATO ou convênio para execução de ações e serviços de saúde, na área de Transplantes de Órgãos, Tecidos e Células, na modalidade ambulatorial e hospitalar, constantes do Processo Administrativo nº P451388/2022, e considerando a Inexigibilidade de Licitação inserida nos autos do processo em epígrafe, fundamentada no caput do artigo 79, inciso I da Lei Federal n° 14.133/2021 e alterações posteriores; ainda toda a legislação aplicável, notadamente nos preceitos do direito público, no disposto nos art. 196 e art. 199 da Constituição da República Federativa do Brasil; na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021); nas normas do Sistema Único de Saúde; na Lei nº 8.080/90 (SUS); Lei nº 8.142/90 (Gestão do SUS); nas Portarias de Consolidação nº 01 e 02, ambas de 28 de setembro de 2017; na Portaria GM/MS nº 2.839/2014; na Portaria GM/MS nº 2.251/2015; na Lei Municipal que aprova o orçamento da saúde; na regulamentação dos Órgãos gestores do SUS; dentre outras disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie; as quais a CONTRATADA declara conhecer e concorda em sujeitar-se às suas estipulações, sistema de penalidades e demais regras delas constantes ainda que não expressamente transcritas neste instrumento. Do Objeto: O presente CONTRATO tem por objeto a execução, pela CONTRATADA, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, de ações e serviços de saúde, visando à garantia da atenção integral à saúde, prioritariamente para os munícipes de Fortaleza/CE, nos termos e condições previstas no competente Plano Operativo definido entre as partes, parte integrante deste instrumento, independente de transcrição e que o compõe na forma de Anexo. Da Vigência: O presente CONTRATO vigorará por um prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. Do Valor: Valor total, estimado para a execução do presente CONTRATO perfaz a quantia de até R$ 14.569.484,95 (catorze milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) a serem pagos mensalmente em acordo com os serviços contratados e efetivamente prestados, de acordo com os valores unitários de cada procedimento previstos na planilha de metas físicas anexada ao Processo Administrativo epigrafado e no de SPU nº P451388/2023, baseada nas informações constantes nas tabelas do SIGTAP – SUS (Sistema de Gerenciamento da Tabela do Sistema Único de Saúde) do Ministério da Saúde, observadas as condições e especificações previstas no correspondente Plano Operativo e no presente instrumento de contrato. Da Dotação Orçamentária: • 25901.10.302.0123.2098.0001.339039.0. 150010020000 Contratualização de Ações e Serviços de Saúde; • 25901.10.302.0123.2098.0001.339039.0.160000000000 Contratualização de Ações e Serviços de Saúde. DO MONITORAMENTO/FISCALIZAÇÃO/GESTÃO: O gerenciamento, monitoramento e fiscalização da execução do presente CONTRATO ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza, sendo acompanhado pela Coordenadoria de Regulação, Avaliação, Controle e Auditoria das Ações e Serviços de Saúde – CORAC/SMS, na pessoa de SAMUEL MENDES FELÍCIO ARAÚJO COSTA, matrícula nº 90851-02, doravante denominada GESTOR do CONTRATO. Data: Fortaleza – CE, 30 de julho de 2026. Assinam: RIANE MARIA BARBOSA DE AZEVEDO – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE; MARILDA DE SOUZA VENZEL - HOSPITAL OTOCLÍNICA LTDA.

Nos Assentamentos Funcionais da servidora MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA ALVES , ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, matrícula nº 74890.01, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, foi mudado seu nome de acordo com averbação de Divórcio na certidão de casamento emitida pelo Cartório João de Deus, sob livro de registro de casamento nº B-009, folhas nº 216, nº de ordem 4983, expedida em 10 de julho de 2026, passando a usar o nome MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA . Data da assinatura digital por certificação eletrônica

(assinatura digital por certificação eletrônica) RIANE MARIA BARBOSA DE AZEVEDO

Secretária Municipal da Saúde Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza