DOMFO 11/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nos Assentamentos Funcionais da servidora LUCIANA DA SILVA MATOS , ocupante do cargo de Agente de Combate as Endemias, matrícula nº 78483.01, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, foi mudado seu nome de acordo com certidão de casamento emitida pelo Cartório Cysne, sob livro de registro de casamento nº. B-108 folhas nº 265, nº de ordem 48055, expedida em 21 de novembro de 2003, passando a usar o nome LUCIANA DA SILVA MATOS VASCONCELOS. Data da assinatura digital por certificação eletrônica (assinatura digital por certificação eletrônica)

Secretária Municipal da Saúde Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza

FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP E A EMPRESA PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA., INSCRITA NO CNPJ Nº 07.309.685/0001-00, TENDO COMO INTERVENIENTE-ANUENTE O SR. JOÃO SOARES NETO. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Acordo tem como fundamento o Processo Administrativo nº P197669/2024, o Decreto Municipal nº 16.055, de 10 de julho de 2024, o Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941, a Lei Federal nº 6.015/1973 e demais normas aplicáveis à espécie. DO OBJETO: O presente Termo de Acordo tem por objeto a desapropriação amigável do imóvel localizado na Rua Andrade Furtado, s/n, Bairro Cidade 2000, Fortaleza/CE, inscrito no cadastro imobiliário sob o nº 99452-9 e matriculado sob o nº 26.354 perante o Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Fortaleza, declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 16.055/2024, destinado à readequação e ampliação do sistema viário municipal. DO VALOR: O valor da indenização foi fixado em R$ 1.580.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta mil reais). DA FORMA DE LIQUIDAÇÃO: A indenização será liquidada de forma consensual mediante transação tributária, nos termos do Processo Administrativo nº P031084/2026, observadas as condições estabelecidas no Termo de Acordo. DA IMISSÃO NA POSSE: A expropriada outorga ao Município de Fortaleza a imissão imediata, provisória, irrevogável e incondicional na posse do imóvel a partir da assinatura do Termo de Acordo. DOS SIGNATÁRIOS: Francisco José de Abreu Machado de Andrade – Secretário Municipal da Conservação e Serviços Públicos; João Soares Neto – Representante Legal da Empresa Planos Técnicos do Brasil Ltda.; João Soares Neto – Interveniente-Anuente. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 06 de agosto de 2026.

EXTRATO - EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 32/2023 , que entre si celebram a Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos - SCSP e a empresa SESCONTI SERVIÇOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 17.XXX.XXX/XXXX-85. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente aditivo ao contrato tem como fundamento o Processo Administrativo P253538/2026, os preceitos do direito público, e o art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações. DO OBJETO: O presente aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do contrato de prestação de serviços especializados em consultoria operacional para formular, implantar e executar procedimentos técnicos de auditagem, qualificação e de recuperação/compensação de possíveis créditos junto à concessionária de energia elétrica local e/ou atuação junto às instâncias reguladoras, para os mesmos fins, em função de pagamentos cobrados indevidamente e/ou a maior, no âmbito administrativo e/ou judicial, para atender às necessidades desta secretaria por mais 12 (doze) meses. DO PRAZO DE VIGÊNCIA : O referido contrato será prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 31 de julho de 2026 . DO VALOR: O valor global estimado do contrato permanecerá inalterado na importância de R$ 12.350.000,00 (doze milhões, trezentos e cinquenta mil reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : As despesas decorrentes da execução do presente aditivo correrão à conta da dotação orçamentária abaixo discriminada, do orçamento vigente da Secretaria da Conservação e Serviços Públicos: Projeto/Atividade: 19101.04.122.0001.1466.0008; Elemento de Despesa: 339035; Fonte de Recursos: 0 1.500.0000.00.01. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do CONTRATO original e seus aditivos, do qual passa a fazer parte integrante o presente TERMO , independente da transcrição. SIGNATÁRIOS Francisco José de Abreu Machado - Secretário Municipal da Conservação e Serviços Públicos, e o Sr. Paulo Wagner de Freitas Teixeira Guedes – SESCONTI SERVIÇOS LTDA. – ME, representante legal da empresa. DATA DA ASSINATURA: 30 de julho de 2026.

Visto:

Arthur Gomes Bonfim Mendonça Coordenador Jurídico – SCSP

TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2024.10.03-01, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.10.03.01 – SEFIN, GERENCIADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO – SEFIN DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER , no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nos Decretos Municipais nº 15.595, de 22 de março de 2023, e nº 15.608, de 31 de março de 2023, CONSIDERANDO as informações constantes no Processo Administrativo (SPU) nº P263288/2026 ; CONSIDERANDO a solicitação da unidade demandante da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer – SECEL, acompanhada do Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar e pesquisa de preços, a qual demonstrou a necessidade e a vantajosidade da contratação; CONSIDERANDO a autorização para adesão emitida pelo órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços nº 2024.10.03-01, bem como a anuência da Secretaria Municipal de Governo – SEGOV e parecer favorável ao prosseguimento do procedimento da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG; CONSIDERANDO o aceite da empresa beneficiária da Ata de Registro de Preços, concordando com o fornecimento do objeto nos quantitativos solicitados,