DOMFO 11/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

dentro dos limites legais e sem prejuízo das obrigações assumidas perante o órgão gerenciador; RESOLVE aderir à Ata de Registro de Preços nº 2024.10.03-01 , oriunda do Pregão Eletrônico nº 2024.10.03.01 – SEFIN , gerenciada pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento – SEFIN do Município de Caucaia/CE, objetivando a contratação de empresa provedora de serviços de orquestração em nuvem para prestação de serviços continuados de computação em nuvem orquestrada, na modalidade de nuvem pública, compreendendo o provimento de infraestrutura, gerenciador multinuvem, plataforma de proteção de dados (backup), equipamentos, serviços técnicos especializados na administração de multinuvem, soluções de segurança (Firewall/VPN), serviços de virtualização de servidores e suporte técnico, com métrica de mensuração e remuneração de acordo com o consumo, destinados ao suporte do Sistema de Controle de Acesso e Biometria Facial do Estádio Presidente Vargas, observadas as especificações e demais condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços e no Termo de Referência da licitação originária. A contratação perfaz o valor global de R$ 432.681,60 (quatrocentos e trinta e dois mil, seiscentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), cuja despesa correrá à conta da Dotação Orçamentária 29101.27.813.0003.1010.0015 , Elemento de Despesa 33.90.39 , Fonte de Recursos 1.500.0000.00.01 , do orçamento da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer – SECEL, visando atender às necessidades do Sistema de Controle de Acesso e Biometria Facial do Estádio Presidente Vargas. PUBLIQUE-SE. Fortaleza/CE, 05 de agosto de 2026.

Interessado: OSC ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FORTALEZA - APAE Objeto da Parceria: Repasse de Emenda Parlamentar

(Itens 01 e 02-Tabela 01) conforme ofício encaminhando a esta Secretaria Municipal (Item 03-Tabela 01) pelo parlamentar identificado no Item 04 (Tabela 01), no sentido de que seja viabilizada parceria com a Prefeitura de Fortaleza, através da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SDHDS, com fim de dar destinação ao repasse de valor destinado emenda parlamentar conforme dados constantes dos Itens 04, 05, 06, 07, 08 e 09 da Tabela 01 abaixo, para execução do projeto disposto no competente plano de trabalho juntado no processo administrativo, conforme o objeto descrito na Tabela 02 abaixo.

Tabela 01:

Tem como objetivo dar Estruturação à Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com a execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), voltado para 04 (quatro) grupos intergeracionais composto por crianças, adolescentes e jovens na faixa etária de 07 (sete) a 29 (vinte e nove) anos, com o objetivo de complementar a proteção social básica, prevenir situações de risco social e fortalecer vínculos familiares e comunitários. O serviço atenderá um total de 50 (cinquenta) participantes, organizados de forma a promover o intercâmbio de experiências e saberes entre as diferentes gerações, por meio de atividades socioeducativas, culturais, esportivas e de convivência. As ações serão pautadas no desenvolvimento de habilidades, valorização da convivência comunitária, respeito aos direitos humanos e na promoção da formação cidadã, conforme estabelecido no plano de trabalho.

1. Acrescenta ainda que, é entidade de direito privado, sem fins lucrativos, certificada e inscrita regularmente no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS , e como tal presta serviços na área da assistência social à população carente do município de Fortaleza.

2. A Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SDHDS, manifesta-se pela aprovação do Plano de Trabalho, através do Setor de Parcerias, que emitiu Parecer Técnico Conjunto de Celebração de Parceria (fls.143 a 147).

3. A referida destinação da verba foi aprovada e autorizada pelo Conselho Municipal de Política Pública competente, através da Resolução constante no Item 10 da Tabela 01 acima (fls.21 a 23). O valor total do repasse é o constante no Item 09 da Tabela 01 acima.

N° 145/2026 – PROLIC-CHEFIA/PGM (fls. 228/246), legitimam a inexigibilidade do chamamento público, autorizando a celebração do termo de fomento diretamente com a entidade OSC ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FORTALEZA - APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.143.845/0001-85, conforme os dispositivos legais constantes do art. 29 da Lei Federal 13.019/2014 (MROSC) e dos arts. 34, II e 36 e §1º do Decreto Municipal 14.986/2021.