DOMFO 11/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 20

Considerando o Processo Administrativo n° P282547/2025, e em atenção às disposições contidas na Lei Federal n° 13.019/2014 e no Decreto Municipal n° 14.986/2021, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para formalização da parceria, com objetivo disposto na Tabela 02 acima, cujo valor global é constante no Item 09 da Tabela 01 acima e com vigência de 05 (cinco) meses.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Cynthia Studart Albuquerque Ordenadora de Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS NATUREZA DO ATO: HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS), E A OSC ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FORTALEZA - APAE (P282547/2025). O presente instrumento será regido em conformidade com a Constituição Federal de 1988 em especial os artigos 203 e 204; com a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores; na Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal nº 9.990, de 28 de dezembro de 2012 (Política Municipal de Assistência Social), no Decreto Municipal nº 14.986/2021 (Regime Jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as OSC), na Instrução Normativa nº 01/2021-CGM, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Subsidiariamente no Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016, FUNDAMENTAÇÃO: alterado pelo Decreto Federal n°11.948/2024, de 12 de março de 2024, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Portaria MDS nº 1.044/2024, na Emenda Individual n° 45440004 | Programação nº 230440020250014 | Programática nº 082455131219G0023| GND 3 (custeio), Ofício n° 006/25/GAB JM 807, no Parecer Jurídico n° 032001/2026/ASJUR/SDHDS, no Parecer nº 145/2026-PROLIC-CHEFIA/PGM, mediante as condições a seguir estabelecidas neste instrumento e o processo administrativo nº P282547/2025. OSC ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E EXCEPCIONAIS DE FORTALEZA - APAE, com sede à Av. Rogaciano Leite, n° 2001, Bairro: Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60.810-475, neste município, inscrito(a) no ENTIDADE: CNPJ sob o nº 07.xxx.845/0001-xx, representado(a) legalmente pela Sra. SHEILLA DA SILVA MELO FIGUEIREDO, inscrito(a) no CPF sob nº 880..-72, residente e domiciliado(a) nesta capital. OBJETO: Tem como objeto dar Estruturação à Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com a execução do projeto “Laços em Rede: Proteção Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias”, promovendo proteção social especializada a pessoas com deficiência em todas as faixas etárias e suas famílias em situação de vulnerabilidade social. A proposta prevê o atendimento de 100 (cem) pessoas com deficiência e 100 (cem) famílias, por meio de acompanhamento multiprofissional, orientação socioassistencial, fortalecimento da função protetiva familiar, desenvolvimento da autonomia, acesso a direitos e articulação com a rede de proteção social. O projeto contribuirá para a prevenção de situações de risco e violação de direitos, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e a promoção da inclusão social e da cidadania das pessoas com deficiência no município de Fortaleza, conforme estabelecido no plano de trabalho. VALOR: Os recursos financeiros destinados ao pagamento do objeto deste Termo de Fomento são da monta de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) , que serão repassados pela SDHDS através do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS. O presente Termo de Fomento terá vigência de 05 (cinco) meses, a contar da data de publicação do extrato, podendo ser prorrogado mediante aditivo, desde que seja adequado a Lei orçamentária em VIGÊNCIA: vigor, presente justificado interesse público e observado os ditames do Art. 42 da Lei 13.019/2014 e o art. 57 a 60 do Decreto Municipal nº 14.986/2021. As despesas decorrentes da presente contratação correrão pela fonte de recursos do(s) DOTAÇÃO órgão(s)/entidade(s) contratante consignadas abaixo: ORÇAMENTÁRIA Unidade Orçamentária Classificação Elemento Fonte 31901 – FMAS 08.244.0141.2335.0001 3.3.50.43 1.660.0000.00.00 DATA: Fortaleza, data da assinatura digital. Sra. Cynthia Studart Albuquerque, Secretária Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento ASSINATURAS: Social - SDHDS, Sra. Sheilla da Silva Melo Figueiredo, representante legal da OSC Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Fortaleza - APAE e testemunhas. *** *** *** EXTRATO DO CONTRATO Nº 49/2026 – SDHDS CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS) E PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E NATUREZA DO ATO: FARMACÊUTICOS LTDA , ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA ( P067275/2026 ). O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 90316/2024 e seus anexos, os preceitos do Direito Público, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei Complementar FUNDAMENTAÇÃO: nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, os Decretos Municipais nº 15.604, de 28 de março de 2023, 15.608, de 31 de março de 2023 e 15.595, de 22 de março de 2023. O presente contrato tem por objeto A SELEÇÃO DE EMPRESA PARA O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE FRALDAS DESCARTÁVEIS INFANTIS E OBJETO: GERIÁTRICAS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DOS EQUIPAMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, , DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTO NO TERMO DE REFERÊNCIA.