DOMFO 11/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 45

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza, na forma do disposto do Art. 2º da Lei Nº 9.103, de 29.06.06, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo Nº P026489/2024 (IPM), RESOLVE REVER O TÍTULO DE APOSENTADORIA nº 0520/2011, de 25.04.2011, publicado no D.O.M de 02.06.2011, julgado legal pelo Acórdão nº 5113/2011, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, do(a) servidor(a) abaixo identificado(a), a partir de 10.05.2010, com base na legislação indicada: MATRICULA.................... 3018.01 SERVIDOR....................... JOSE VALDIR RUFINO DOS SANTOS CPF................................... .028.493- REFERÊNCIA.................. A1 - 023 CARGO/FUNÇÃO............ 369 - MOTORISTA LOTAÇÃO........................ 8867 - SEINF TIPO................................. 522 - APOS. VOLUNTARIA INTEGRAL PARIDADE....................... SIM*

EC 41/2003; ART. 67 DA LEI Nº 9.103, DE 29.06.2006; ART. 51, PARAGRAFO UNICO, ART. 80, ART. 113 ART. 118, § 3º (PRIMEIRO ALTERADO E O PARAGRAFO TERCEIRO ACRESCENTADO PELA LEI Nº 6.901, DE 25.06.1991) DA LEI Nº 6.794, DE 27.12.1990; LEI Nº 9.497/2009, DE 14.08.2009; PROCESSO JUDICIAL Nº 0571198-78.2012.8.06.0001 – 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA.

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, órgão gestor do Regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza, Art. 2º da Lei complementar 0188, de 19 de dezembro de 2014, no uso de suas atribuições legais e considerando as informações contidas no processo nº P357136/2021, de 02 de Dezembro de 2021, RESOLVE conceder aposentadoria ao servidor abaixo identificado, a partir de 02/12/2021, com base na legislação indicada.

Art.69 da Lei nº 9.103/2006 (art. 3º da EC 47/2005) c/c art. 32, § 1º da Lei Complementar nº 298/2021; Lei Complementar nº 52/2007; art. 118, § 3º da Lei nº 6.794/90, acrescentado pela Lei nº 6.901/91; art.2º, I, "d" e art. 6º, § 1º, VI da Lei Complementar nº 23/2005; arts. 11 a 13 da Lei nº 6.469/89 c/c art. 10 da Lei Complementar nº 23/2005.