DOMFO 11/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 50/2026 – AGEFIS / DIOP / GEPLAE Pelo presente Edital, ficam notificados os autuados abaixo indicados, pelo cometimento de infração administrativa, por se encontrarem em local incerto e não sabido, conforme demonstrado nos respectivos processos administrativos, para apresentar defesa no prazo determinado pela lei de sua respectiva autuação ou, caso queira, efetuar o pagamento da multa e das respectivas taxas, devidamente atualizadas, junto à Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), localizada na Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 1020, Cajazeiras, Fortaleza – CE e/ou através do endereço eletrônico: [email protected]. Consideram-se os notificados cientificados em 10 (dez) dias, a partir da data de publicação deste edital, de acordo com o artigo 24, § 2º, inciso V, do Anexo Único do Decreto nº 15.110 de 27 de agosto de 2021. A ausência de manifestação resultará na decretação de REVELIA e no devido prosseguimento processual.

Auto de Infração n° 2124-E – Data: 02/06/2026 Base legal: Artigo 784, Artigo 1, § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1, § 3°, Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Josenilton Josino da Silva CPF/CNPJ nº 757..-15 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre R$ 303,75 E R$ 4.050,00 Auto de Infração n° 2127-E – Data: 02/06/2026 Base legal: Artigo 784, Artigo § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1, § 3°, Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Locaisa LTDA CPF/CNPJ nº 37.4./-50 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre R$ 1.518,75 E R$ 6.075,00 Auto de Infração n° *2139-E – Data: 04/06/2026 Base legal: Artigo 825, Artigo § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1 § 3°, Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Eleilson Freitas Divino CPF/CNPJ nº 621..-88 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre R$ 202,50 E R$ 2.700,00 Auto de Infração n° 2144-E – Data: 06/06/2026 Base legal: Artigo 784, Artigo § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1 § 3° Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Luana Maria do Nascimento Sa CPF/CNPJ nº 628..-13 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre R$ 303,75 E R$ 4.050,00 Auto de Infração n° 2146-E – Data: 06/09/2025 Base legal: Artigo 825, Artigo § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1 § 3°, Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Eliezer Alves de Sousa Neto CPF/CNPJ nº 022..-32 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre: R$ 202,50 E R$ 2.700,00 Auto de Infração n° 2147-E – Data: 13/04/2026 Base legal: Artigo 825, § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1 § 3° Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Alvim Silva Comercio de Produtos Odonto-Medicos LTDA CPF/CNPJ nº 03.0./-50 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre: R$ 1.012,50 E R$ 4.050,00 Auto de Infração n° *2151-E – Data: 08/06/2026 Base legal: Artigo 825, Artigo § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1 § 3°, Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Edson Marinho de Sousa CPF/CNPJ nº 567..-91 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre: R$ 202,50 E R$ 2.700,00 Auto de Infração n° 2153-E – Data: 08/06/2026 Base legal: Artigo 825, § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1 § 3° Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Luana Maria do Nascimento Sa CPF/CNPJ nº 628..-13 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre: R$ 202,50 E R$ 2.700,00 Auto de Infração n° 2164-E – Data: 07/05/2026 Base legal: Artigo 784, Artigo § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1 § 3°, Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Cicero Felicio do Nascimento CPF/CNPJ nº 602..-73 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre: R$ 202,50 E R$ 2.700,00