DOU 12/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 151, quarta-feira, 12 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

Nº 396 -Conceder aposentadoria voluntária aoservidor ADILSON BRIGUENTI DALPERIO,ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, matrícula SIAPE nº 1516607, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/MS, com fundamento no artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144, de 2014, combinado com o caput do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e do artigo 62 da Portaria SGP/SEDGG/ME nº10.360/2022, comproventos integraise paridadecorrespondentes aosubsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei nº 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante nº JL - 04 AGU, da Advocacia - Geral da União da União - AGU, na Nota Técnica nº 522/2009/COGES/DENOP/SRH/MP, bem como na tese fixada no Tema nº 26 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal -STF, no qual versa sobre a concessão de aposentadoria especial a policiais civis dos entes federativos da União, com a utilização da Lei Complementar nº 51/1985, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo Administrativo SEI nº 08669.019251/2022-30

Nº 398 -Conceder aposentadoria voluntária ao servidorDOUGLAS BATISTA UCHOA, ocupantedo cargo de PolicialRodoviário Federal,matrículaSIAPE nº1069596, doQuadrode PessoaldestaPolícia RodoviáriaFederal, lotado naSPRF/PB, com fundamento noartigo 1º, inciso II,alínea "a", da LeiComplementar nº 51, de1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144, de 2014, combinado com o caput do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei nº 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante nº JL - 04 AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo Administrativo SEI nº 08663.004797/2026-70

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, considerando o disposto nos Processos nº 08672.001333/2026-01, 08672.001602/2026-21 e 08672.001595/2026-67 e 08672.001603/2026-75, resolve:

Art. 1º Dispensar, a pedido, MARCOS ANTONIO MENDONÇA DE SOUZA, matrícula Siape n° 1481113, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, da função de Chefe da Seção de Administração, código FCE 1.04, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Sergipe. Art. 2º Designar GLAUBERT DOS SANTOS MESSIAS, matrícula Siape n° 3211912, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer a função de Chefe da Seção de Administração, código FCE 1.04, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Sergipe. Art. 3º Dispensar GABRIEL REIS FONSECA, matrícula Siape n° 3266421, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, da função de Chefe do Núcleo de Logística, código FCE 1.01, da Seção de Administração, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Sergipe. Art. 4º Designar THAÍS VIEIRA ROSÁRIO, matrícula Siape n° 1989461, Policial Rodoviária Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer a função de Chefe do Núcleo de Logística, código FCE 1.01, da Seção de Administração, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Sergipe. Art. 5º Dispensar GLAUBERT DOS SANTOS MESSIAS, matrícula Siape n° 3211912, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, da função de Chefe do Núcleo de Contratações Públicas, código FCE 1.01, da Seção de Administração, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Sergipe.

Art. 6º Designar GABRIEL REIS FONSECA, matrícula Siape n° 3266421, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer a função de Chefe do Núcleo de Contratações Públicas, código FCE 1.01, da Seção de Administração, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Sergipe. Art. 7º Dispensar GLAUBERT DOS SANTOS MESSIAS, matrícula Siape n° 3211912, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, do encargo de substituto do Chefe da Seção de Administração, código FCE 1.04, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Sergipe. Art. 8º Designar ORLANDO GENTIL NETO, matrícula Siape n° 1073512, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer o encargo de substituto do Chefe da Seção de Administração, código FCE 1.04, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Sergipe, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, considerando o disposto no Processo nº 08652.006252/2026-27, resolve:

Art. 1º Retificar o Art. 1º da Portaria DGP/PRF nº 2893, DE 31 DE JULHO DE 2026 (SEI nº 74930066), publicada no Diário Oficial da União em 04/08/2026, seção 2, página 40, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Art. 1º Designar RAFAEL GUEIROZ GUIMARAES, matrícula Siape n° 1901693, Agente Administrativo do quadro permanente deste Órgão, para exercer a função de Chefe do Núcleo de Administração de Pessoal, FCE 1.01, da Seção de Gestão de Pessoas, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Pará. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, considerando o disposto no Processo nº 08662.005629/2026-10, resolve: Art. 1º Designar WESLEY DOS SANTOS RIBEIRO, matrícula Siape n° 1301376, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer o encargo de substituto do Chefe do Núcleo de Policiamento e Fiscalização, código FCE 1.01, da Delegacia em Goiânia/GO, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Goiás, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, considerando o disposto no Processo nº 08665.003541/2026-25, resolve: Art. 1º Dispensar JOSE FERNANDO MARCENA SOUZA, matrícula Siape nº 2163460, Agente Administrativo do quadro permanente deste Órgão, da função de Chefe do Núcleo de Orçamento e Finanças, código FCE 1.01, da Seção de Administração, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Maranhão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 6º, inciso VIII e § 1º, do Regimento Interno da ANPD, aprovado pela Portaria nº 01, de 08 de março de 2021, resolve:

Art. 1º Designar para coordenar a execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2026, firmado entre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA os representantes institucionais:

I - Titular: Thales Cavalcanti e Castro; e

II - Suplente: Roseane Salvio.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA INTERINO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 3º do art. 6º e pelo inciso IX do art. 10 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e tendo em vista o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União em 22 de março de 2010, resolve: Art. 1º Tornar público o resultado de desempenho institucional no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, nos termos da Portaria Cade nº 129, de 28 de dezembro de 2010, quanto ao cumprimento das metas estabelecidas na Portaria Cade nº 337, de 26 de junho de 2025 (SEI nº 1582660), referente ao 16º Ciclo de Avaliação, ano-base 2025/2026, correspondente ao período de 1º de julho de 2025 a 30 de junho de 2026.

Art. 2º A média da avaliação institucional do Cade é de 100% (cem por cento), conforme tabela anexa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIOGO THOMSON DE ANDRADE Presidente Interino

ANEXO

RESULTADO DAS METAS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL - 16º CICLO DE AVALIAÇÃO Unidade de Avaliação: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade Ano Base: 2025/2026

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - INTERINO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, resolve:

Nº 347 - Dispensar, a contar de 6 de fevereiro 2026, SERGIO MAXIMIANO COTRIM do encargo de 2º substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Auditor-Chefe da Auditoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código FCE 1.13.

Nº 348 - Designar TASSIANE CASTAMANN ALGAYER para o encargo de 2ª substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Auditora-Chefe da Auditoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código FCE 1.13.

Nº 349 - Designar TASSIANE CASTAMANN ALGAYER para o encargo de 1ª substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Auditoria da Auditoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código FCE 1.05.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - INTERINO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo § 3º do art. 6º e art. 10, inciso IX, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011; e subdelegação do art. 1º da Portaria MJSP nº 41, de 08 de março de 2022, resolve: Nomear LEONARDO VIEIRA ARRUDA ACHTSCHIN para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico da Assessoria do Gabinete 4 do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código CCE 2.06, ficando dispensado da função em comissão que atualmente ocupa.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - INTERINO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo § 3º do art. 6º e art. 10, inciso IX, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011; e subdelegação do art. 1º da Portaria MJSP nº 41, de 08 de março de 2022, resolve: Designar PEDRO HENRIQUE MACIEL FURUYAMA para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Projeto II da Coordenação-Geral de Análise Antitruste 2 da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código FCE 3.07.

DIOGO THOMSON DE ANDRADE

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - INTERINO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo § 3º do art. 6º e art. 10, inciso IX, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011; e subdelegação do art. 1º da Portaria MJSP nº 41, de 08 de março de 2022, resolve:

Nomear RAFAEL ALEIXO FERNANDES DA SILVA para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico da Assessoria do Gabinete 1 do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código CCE 2.06.

DIOGO THOMSON DE ANDRADE

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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