DOU 11/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 150, terça-feira, 11 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

A Superintendente Regional de Administração do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no Estado do Paraná (SRA/PR), diante da incerteza quanto à localização da empresa interessada EXCELÊNCIA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ., inscrita no CNPJ nº 16.675.369/0001-34, e conforme Ofício nº 100015/2026/MGI, torna pública, para fins de ciência e notificação, a decisão final proferida no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 10980.000225/2024-17. Informa-se a aplicação de multa no valor de R$ 11.556,59 (onze mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), com fundamento no art. 86 da Lei nº 8.666/93, bem como da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 4 (quatro) dias, com fundamento no inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de infrações relacionadas ao Contrato nº 010/2022. O referido valor deverá ser recolhido por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, com vencimento em 4 de setembro de 2026. A empresa poderá optar pelo pagamento integral ou pelo parcelamento do débito, conforme Instrução Normativa SEGES nº 26/2022. Eventuais esclarecimentos poderão ser solicitados por meio do endereço eletrônico [email protected] ou por correspondência física endereçada à SRA/PR. Os autos encontram-se disponíveis para consulta pública no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/MGI, acessível pelo endereço: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestaodocumental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei

REGINA MARIA LOVATO DE OLIVEIRA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 13622.101305/2021-03.

Pregão. Nº 6/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO RIO GRANDE DO NORTE. Contratado: 06.070.309/0001-34 - AUDAZ SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 01/2023 por 12 (doze) meses, contemplando, nesta ocasião, o período de 18/02/2027 a 17/02/2028, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei nº 8.666, de 1993. Vigência: 18/02/2027 a 17/02/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.658,36. Data de Assinatura: 07/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 07/08/2026).

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19 do Anexo I do Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, c/c o art. 13-D do Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023, bem como no Edital Enap nº 114/2025 - Concurso Público Nacional Unificado, de 30 de junho de 2025, torna pública a atualização da relação de pessoas candidatas na condição de sub judice no âmbito do Concurso Público Nacional Unificado 2, nos termos deste Ed i t a l . 1. O presente Edital atualiza, por meio de seu Anexo Único, a relação de pessoas candidatas na condição sub judice no âmbito do Concurso Público Nacional Unificado 2 - CPNU 2 até 31 de julho de 2026.

1.1. As classificações decorrentes de decisões judiciais já contempladas em editais anteriores ficam mantidas, salvo aquelas revogadas e comunicadas à Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap até 31 de julho de 2026.

1. A relação de pessoas constantes no Anexo Único deste Edital compreende as pessoas candidatas que apresentaram resultado suficiente para classificação em vagas imediatas ou para ocupar posição em lista de espera, nos termos do subitem 11.42 do Edital Enap nº 114/2025 e abrange as seguintes situações: a) decisão judicial que determinou a revisão de resultado com efeitos na majoração da nota das provas e/ou da avaliação de títulos de pessoas candidatas; b) decisão judicial que determinou a inclusão de pessoa candidata não habilitada para concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência; e

c) decisão judicial que determinou a inclusão de pessoa candidata nas vagas reservadas a pessoas negras, indígenas e quilombolas não habilitada nos procedimentos relativos à autodeclaração sobre a sua condição.

2.1. Para a atualização da divulgação sub judice, foram consideradas as decisões judiciais com impacto nos resultados do Concurso Público Nacional Unificado 2, inclusive aquelas que resultaram na inclusão de pessoas candidatas na lista divulgada por meio do Edital Enap nº 228, de 30 de julho de 2026, referente à recomposição das vagas remanescentes não preenchidas nas convocações anteriores e ao provimento das vagas adicionais autorizadas pela Portaria MGI nº 4.782, de 10 de junho de 2026, e pelo Decreto nº 13.064, de 9 de julho de 2026.

1. O Anexo Único constitui-se das seguintes informações relativas à classificação das pessoas candidatas sub judice:

a) órgão;

b) cargo/especialidade;

c) número de inscrição;

d) nome da pessoa;

e) nota final ponderada (NFP);

f) classificação na ampla concorrência (AC);

g) classificação entre as pessoas com deficiência (PCD);

h) classificação entre as pessoas candidatas negras (PN);

i) classificação entre as pessoas candidatas indígenas (PI);

j) classificação entre as pessoas candidatas quilombolas (PQ);

k) situação no cargo/especialidade, e

Processo nº 44102.001075.2022-59. Contrato/PC nº 01.042285.2026. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 935/2024. Objeto: Consumo da ARP A01.000935.2024 - Material de Relacionamento. Contratada: DAVANAS BRINDES E PROMOÇÕES LTDA - CNPJ nº 12.941.702/0001-59. Valor: R$ 20.281,06 (vinte mil, duzentos e oitenta e um reais e seis centavos). Data da assinatura: 10/08/2026. Vigência do PC: 90 (noventa) dias, a contar da data de assinatura. Fundamentação legal: Lei 123/2006, Decreto 8.538/2015, Lei 13.303/2016, Lei 14.133/2021, IN 73/2022 e Decreto 11.462/2023.

Processo nº 44129.001589/2025-59. Pregão Eletrônico nº 91030/2025 - Material de Escritório. Objeto: Consumo da ARP A01.01030A.2025. Contrato/PC nº 01.042282.2026 - Contratada: FLEXFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, CNPJ nº 49.058.654/000165 - Valor: R$ 466.485,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais) - Data da Assinatura: 07/08/2026; e Consumo da ARP A01.01030B.2025 - Contrato/PC nº 01.042288.2026 - Contratada: TECNO2000 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 21.306.287/0001-52 - Valor: R$ 611.100,00 (seiscentos e onze mil e cem reais) - Data da Assinatura: 06/08/2026. Vigência: 6 (seis) meses, a partir das datas de assinaturas dos Pedidos de Compra. Fundamentação Legal: Decreto 11.642/2023, Lei Complementar 123/2006, IN SEGES 73/2022, Lei 14.133/2021, Decreto 8.538/2015, Lei 13.303/2016.

Processo nº 44103.015134/2022-66. Contrato nº 18.092731.2023. Contratada: EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. - CNPJ Nº 01.248.111/0001-84. Objeto: Quarto Termo Aditivo, para promover a redução da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas semanais. Data da assinatura 07/08/2026, Valor do instrumento: Destituído de qualquer valor ou efeito financeiro. Vigência: a partir da data da última assinatura digital. Fundamentação legal: art. 72, da Lei 13.303/2016, no Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 5 de dezembro de 2024, na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 148, de 13 de abril de 2026 e demais legislação pertinente e em estrita observância ao que preceitua aos aludidos diplomas legais.

Processo nº 44129.000505/2024-89. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 90936/2024. Contrato nº 01.037288.2024. Contratada: PTLS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA. - CNPJ nº 09.162.855/0001-93. Objeto: Termo de Apostilamento nº 02/2026 para promover o reajuste de 4,45% (quatro vírgula quarenta e cinco por cento) a partir de 09/05/2026, correspondente ao Índice de Custo da Tecnologia da Informação (ICTI). Data da assinatura: 10/08/2026. Valor do instrumento: R$ 3.683,00 (três mil, seiscentos e oitenta e três reais). Vigência: a partir de 10/08/2026. Fundamentação legal: Artigo 81, § 7º, da Lei 13.303/2016 e no inciso I do § 1º do art. 105 do Regulamento de Licitações e Contratos da Dataprev.

FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Escola de Governo credenciada para oferta de cursos de especialização Lato Sensu pela Portaria MEC nº 660, de 22 de maio de 2017, seguindo o disposto na Resolução nº 12, de 15 de junho de 2021, que aprova o Regulamento dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, por meio da autoridade signatária deste edital, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 95, de 10 de agosto de 2026, pela Portaria nº 280, de 10 de agosto de 2026 e pela Portaria nº 281, de 10 de agosto de 2026, torna pública a abertura das inscrições e as normas do processo seletivo para o MBA em Ciência de Dados e Inteligência Artificial Aplicadas 2ª edição, ofertado na modalidade a distância. Período de inscrições: de 11 de agosto de 2026 até 21 de agosto de 2026. O edital e demais informações estarão disponíveis no Portal da Enap (www.enap.gov.br) a partir do dia 11 de agosto de 2026.

JULIANA MIRANDA LEDA

Presidente da Comissão de Seleção

l) número do processo judicial e juízo.

3.1. O resultado definitivo para as pessoas candidatas aprovadas em cargos para os quais são previstas as Fases 5, 6 e a Segunda Etapa fica condicionado à conclusão dos procedimentos previstos para cada fase ou etapa, conforme o disposto no subitem 3.1 do Edital Enap nº 84, de 13 de março de 2026.

1. A pessoa candidata que concorre a mais de um cargo e cuja situação sub judice não abranja todos os cargos para os quais se inscreveu constará como sub judice apenas nas listas finais de classificação dos cargos diretamente impactados pela decisão judicial.

2. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

RELAÇÃO ATUALIZADA DE PESSOAS NA CONDIÇÃO SUB JUDICE Bloco Temático 1: Seguridade Social - Saúde, Assistência Social e Previdência

Social

Comando do Exército (C.EX) do Ministério da Defesa

(B1-02-A) Assistente Social - Assistência social

250000623240; Graciane Ferreira Da Silva; 147.00; -; -; 5; -; -; Aprovado em lista de espera, nos termos do subitem 11.42 do edital (PN); 1042919-93.2026.4.01.3400; 14ª VF (Brasília).

(B1-02-E) Psicólogo - Psicologia

250001101811; Iasmin Barros De Oliveira; 145.50; -; -; 5; -; -; Aprovado em lista de espera, nos termos do subitem 11.42 do edital (PN); 1025678-09.2026.4.01.3400; 14ª VF (Brasília).

Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho

( F U N DAC E N T R O )

(B1-03-C) Tecnologista - Saúde Coletiva

250000761829; Leandro Alves Da Luz; 150.50; -; -; 2; -; -; Aprovado em vaga imediata, nos termos do subitem 14.10 do edital (PN); 1012235-97.2026.4.01.3300; 14ª VF (Salvador).

Hospital das Forças Armadas (HFA)

(B1-04-A) Especialista em Atividades Hospitalares - Enfermagem

250001000685; Gabryella De Oliveira Pontes; 155.75; 15; -; -; -; -; Aprovado em vaga imediata, nos termos do subitem 14.10 do edital (AC); 1019502-14.2026.4.01.3400; 14ª VF (Brasília) / 250000827135; Jasmine Rayanne Amorim Da Silva; 137.25; -; -; 30; -; - ; Aprovado em lista de espera, nos termos do subitem 11.42 do edital (PN); 101652804.2026.4.01.3400; 20ª VF (Brasília) / 250000305687; Elizandra Lemos Bezio; 133.50; -; 7; -; -; -; Aprovado em lista de espera, nos termos do subitem 11.42 do edital (PCD); 1021898-61.2026.4.01.3400; 14ª VF (Brasília).

(B1-04-J) Especialista em Atividades Hospitalares - Psicologia Neuropsicologia

250001101811; Iasmin Barros De Oliveira; 145.50; -; -; 2; -; -; Aprovado em lista de espera, nos termos do subitem 11.42 do edital (PN); 1025678-09.2026.4.01.3400; 14ª VF (Brasília).

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

(B1-05-A) Analista do Seguro Social - Serviço Social

250000851501; Kenya Katyusse Paz De Albuquerque; 153.00; -; -; 12; -; -; Aprovado em vaga imediata, nos termos do subitem 14.10 do edital (PN); 000855102.2026.4.05.8400; 5ª VF (Rio Grande Do Norte) / 250000322519; Diego Freitas Da Silva; 151.50; -; -; 18; -; -; Aprovado em vaga imediata, nos termos do subitem 14.10 do edital (PN); 0013345-66.2026.4.05.8400; 4ª VF (Natal).

(B1-05-B) Analista do Seguro Social - Serviço Social

250000716535; Salefe Lucia Varela Santos; 145.00; -; -; 27; -; -; Aprovado em lista de espera, nos termos do subitem 11.42 do edital (PN); 0023275-11.2026.4.05.8400; 5ª VF RN.

(B1-05-C) Analista do Seguro Social - Serviço Social

250000716535; Salefe Lucia Varela Santos; 145.00; -; -; 21; -; -; Aprovado em lista de espera, nos termos do subitem 11.42 do edital (PN); 0023275-11.2026.4.05.8400; 5ª VF RN.

(B1-05-D) Analista do Seguro Social - Serviço Social

250000716535; Salefe Lucia Varela Santos; 145.00; -; -; 15; -; -; Aprovado em lista de espera, nos termos do subitem 11.42 do edital (PN); 0023275-11.2026.4.05.8400; 5ª VF RN.

(B1-05-E) Analista do Seguro Social - Serviço Social

250000716535; Salefe Lucia Varela Santos; 145.00; -; -; 16; -; -; Aprovado em lista de espera, nos termos do subitem 11.42 do edital (PN); 0023275-11.2026.4.05.8400; 5ª VF RN.

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