DOU 11/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 150, terça-feira, 11 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

constante e decidido no Processo Sei nº 08655.002952/2026-12 , têm, entre si, ajustado o presente TERMO DE DOAÇÃO, em caráter permanente, observando as disposições contidas nas normas legais aplicáveis, especialmente na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 9.373/2018, mediante as cláusulas e condições seguintes:

. .P L AC A .M A R C A / M O D E LO .CHASSI .R E N AV A M . .OUY-3A11 .VW/NOVO GOL .9 BW A B 4 5 U 2 E P 1 4 5 9 8 3 .00719592941 1 . 6 DY N 2 0 M

Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000890202673 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.

O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 07/08/2026, ao Instrumento código 949836. Convenentes: Concedente: FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, Unidade Gestora: 200401. Convenente: INSTITUTO ENSAIO ABERTO, CNPJ nº 10289112000168. Prorrogar a vigência do Termo de Fomento nº 949836/2023. Valor Total: R$ 1.499.950,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 01/01/2027 a 31/12/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 29/02/2024. Signatários: Concedente: RENATA RUBACK GUEDES PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº .582.027-*, Convenente: LUIZ FERNANDO CARNEIRO LOBO, CPF nº .028.657-*.

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 6/2026 Nº Processo: 08099.006212/2026-16. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica. PARTICIPANTES: O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, neste ato representado pela Secretária Nacional de Justiça, MARIA ROSA GUIMARÃES LOULA, matrícula SIAPE: 2358374 e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - PGE/SP, neste ato representado por Inês Maria dos Santos Coimbra de Almeida Prado. Objeto: Cooperação técnica entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria Nacional de Justiça - SENAJUS, e Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE/SP, com a finalidade de integrar a PGE/SP ao Programa Rede-Lab como órgão parceiro, mediante o compartilhamento de metodologias, tecnologias e ações colaborativas de capacitação e treinamento de servidores Data da assinatura do instrumento: 24/07/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses. Signatários: Maria Rosa Guimarães Loula (SENAJUS) e Inês Maria dos Santos Coimbra de Almeida Prado (PGE/SP).

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS

Edital de Notificação de Resultado de Recurso - 08640000889202649

A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DO RESULTADO DO RECURSOS as pessoas

físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.

Sendo esta a última instância recursal em âmbito administrativo, esgotado o prazo para pagamento sem cumprimento da penalidade, será dado encaminhamento para inscrição do débito na Dívida Ativa da União. Para mais informações ou solicitação de cópias de documentos acesse o sítio www.gov.br/prf.

INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

Edital de Notificação de Autuação - 08640000891202618 - EXTRATO

A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.

O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto.

Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA

A UNIÃO, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal na Bahia inscrita no CNPJ nº 00.394.494/0109-56, localizada na Rua da Indonésia, nº 1.081, Granjas Rurais Presidente Vargas, Salvador/BA, CEP: 41.230-020, neste ato representada por seu Superintendente, o Sr. VAGNER GOMES DA SILVA, nomeado pela Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 110 publicada no D.O.U. de 30/01/2026, doravante denominada DOADOR, e a Prefeitura Municipal de Adustina-BA -BA, inscrita sob o CNPJ nº 16.298.929/0001-89 , com sede na Rua João Vieira de Andrade, sn - Centro - Adustina - BA, CEP 48.435-000, neste ato representada pelo Sr. JOTA JUNIOR GONÇALVES , Prefeito do referido município, doravante denominado DONATÁRIO, tendo em vista o

DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS

COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE

DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE

Espécie: Termo de Doação Piauí 33414954 - Processo nº 08016.025825/2025-36. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA do PIAUÍ, CNPJ nº 07.217.342./0001-07, Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33411528 - Projeto Dignidade Menstrual, em referência. Data da assinatura: 18/06/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e HEITOR GONÇALVES DE MOURA VIEIRA BEZERRA, Secretário de Estado de Justiça do Piauí. Valor: R$ 115.514,24 (cento e quinze mil quinhentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos).

Espécie: Termo de Doação Paraíba 33414778 - Processo nº 08016.025823/2025-47. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DA PARAÍBA, CNPJ nº 08.778.284./0001-53, Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33411528 - Projeto Dignidade Menstrual, em referência. Data da assinatura: 30/06/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e TÉRCIO CHAVES DE MOURA JÚNIOR, Secretário de Estado da Administração Penitenciária. Valor: R$ 343.326,72 (trezentos e quarenta e três mil trezentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos).

Espécie: Termo de Doação Mato Grosso 33414419 - Processo nº 08016.025819/2025-89. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO, CNPJ nº 03.507.415./0020-07, Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33411528 - Projeto Dignidade Menstrual, em referência. Data da assinatura: 27/05/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e VALTER FURTADO FILHO, Secretário de Estado de Justiça. Valor: R$ 229.420,48 (duzentos e vinte e nove mil quatrocentos e vinte reais e quarenta e oito centavos).

Publicado em: 26/03/2026 | Edição: 58 | Seção: 3 | Página: 139

Espécie: Termo de Doação São Paulo Processo nº 08016.024832/2025-11. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DE SÃO PAUL O, CNPJ nº 96.291.141/0001-80. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33284561, em referência. Data da assinatura: 09/03/2026. Assinaturas: ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS, Secretário Nacional de Políticas Penais - Substituto e MARCELLO STREIFINGER, Secretário de Estado da Administração Penitenciária de São Paulo, Valor: R$ 244.621,16 (duzentos e quarenta e quatro mil seiscentos e vinte e um reais e dezesseis centavos).

Onde se lê: Espécie: Termo de Doação São Paulo Processo nº 08016.024832/2025-11. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DE SÃO PAULO, CNPJ nº 96.291.141/0001-80. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33284561, em referência. Data da assinatura: 09/03/2026. Assinaturas: ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS, Secretário Nacional de Políticas Penais - Substituto e MARCELLO STREIFINGER, Secretário de Estado da Administração Penitenciária de São Paulo, Valor: R$ 250.325,46 (duzentos e cinquenta mil trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos).

Espécie: Termo de Doação Minas Gerais Processo nº 08016.024667/2025-05. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 05.487.631./0001-09. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33260499, em referência. Data da assinatura: 19/03/2026. Assinaturas: ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS, Secretário Nacional de Políticas Penais - Substituto e ROGÉRIO GRECO, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, Valor: R$ 101.787,92 (cento e um mil setecentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos).

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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