DOU 11/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 150, terça-feira, 11 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

16/10/2023, R$ 3.714,16; PEDRINHO TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 51.716.301/0001-57, PASNA00005882024, 10/05/2024, R$ 7.428,32; CLEIDSON FERNANDO MOREIRA LIMA, .005.251-*, PASNA00013082023, 20/04/2023, R$ 3.714,16; EVERARDO PEREIRA DA SILVA, .646.263-, PASNA00016362023, 10/05/2023, R$ 7.428,32; FABENIZIA SILVA DE LIMA, .000.942-, PASNA00010552023, 30/03/2023, R$ 3.714,16; ANA CAROLINE XAVIER SILVA, *.189.531-, PASNA00020792023, 07/06/2023, R$ 3.714,16.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de agosto de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; LUCAS COSTA MOREIRA, .434.651-*, PASNA00013832023, 13/04/2023, R$ 3.714,16; RAFAEL DE JESUS MACEDO, .467.731-, PASNA00008972023, 21/03/2023, R$ 3.714,16; SS VIAGENS E TURISMO LTDA, 10.666.992/0001-44, PASNA00015172023, 30/04/2023, R$ 1.857,08; ROTA DO MAR VIAGENS LTDA, 08.284.332/0003-19, PASNA00002982023, 30/01/2023, R$ 7.428,32; ARGEMIRO JOSE FERREIRA WANDERLEY, .541.454-, PASNA00024442023, 27/07/2023, R$ 7.428,32; K. I. TRANSPORTES LTDA, 05.624.776/0001-04, PASNA00019082023, 04/06/2023, R$ 7.428,32; KAWAGUCHI EVENTOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 07.620.023/0001-48, PASNA00038732023, 07/12/2023, R$ 1.857,08; BHS TURISMO LTDA, 09.665.360/0001-87, PASNA00033512023, 11/10/2023, R$ 7.428,32; PASNA00006682023, 03/03/2023, R$ 1.857,08; PASNA00006652023, 03/03/2023, R$ 7.428,32; PASNA00033532023, 11/10/2023, R$ 3.714,16; PASNA00026762023, 16/08/2023, R$ 3.714,16; PASNA00023882023, 19/07/2023, R$ 1.857,08; MAP PROMOCOES VIAGENS E TURISMO LTDA, 05.782.558/0001-90, PASNA00033872023, 13/10/2023, R$ 7.428,32; PASNA00033882023, 13/10/2023, R$ 1.857,08; EZEQUIEL ALVES MARTINS, .741.926-*, PASNA00036132023, 01/09/2023, R$ 7.428,32; ALDECI BEZERRA JUNIOR, .786.094-, PASNA00031912023, 29/09/2023, R$ 7.428,32; VIAC AO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA, 06.773.063/0001-67, PASNA00004552023, 13/02/2023, R$ 7.428,32; ELISANGELA OLIVEIRA DE JESUS SOUZA, .020.366-, PASNA00009712023, 21/03/2023, R$ 3.714,16; MGS LULLIS TRANSPORTES LTDA, 07.141.816/0001-84, PASNA00024792023, 07/06/2023, R$ 7.428,32.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de agosto de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; OSVALDO GABRIEL, .074.686-*, PASNA00012822023, 18/04/2023, R$ 3.714,16; PLANALTO TURISMO EIRELI, 22.308.102/0001-01, PASNA00001582023, 21/01/2023, R$ 7.428,32; PASNA00004922023, 15/02/2023, R$ 3.714,16; PASNA00003182023, 27/01/2023, R$ 7.428,32; PASNA00003192023, 27/01/2023, R$ 3.714,16; PASNA00003222023, 23/01/2023, R$ 3.714,16; AUTENTIC TOUR SOLUCO ES EM TRANSPORTES LTDA, 14.478.706/0001-78, PASNA00012162023, 13/04/2023, R$ 7.428,32; SS VIAGENS E TURISMO LTDA, 10.666.992/0001-44, PASNA00015192023, 30/04/2023, R$ 3.714,16; PASNA00015182023, 30/04/2023, R$ 7.428,32; KENER JOHNNY RIOJA SOLIS, .961.128-, PASNA00002512023, 26/01/2023, R$ 3.714,16; A. C. GATTI ROCHA EVENTOS LTDA, 23.465.452/0001-44, PASNA00013032023, 20/04/2023, R$ 5.571,24; PASNA00013022023, 20/04/2023, R$ 7.428,32; PRADO TUR VIAGENS E TURISMO EIRELI, 23.458.064/0001-36, PASNA00027692023, 17/08/2023, R$ 7.428,32; PASNA00027682023, 17/08/2023, R$ 1.857,08; GOLD TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 13.605.215/0001-88, PASNA00014142023, 26/04/2023, R$ 1.857,08; MANHUACU VIAGENS LTDA, 23.504.910/0001-07, PASNA00035462023, 23/10/2023, R$ 1.857,08; PASNA00035452023, 23/10/2023, R$ 7.428,32; DENILSON CRIZOSTI DE OLIVEIRA, .295.468-, PASNA00015442023, 03/05/2023, R$ 7.428,32; PASNA00015452023, 03/05/2023, R$ 7.428,32; G M MULINA III, 21.058.579/0001-13, PASNA00021862023, 25/06/2023, R$ 3.714,16.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de agosto de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

OSVALDO GABRIEL, .074.686-*, PASNA00013932023, 13/04/2023, R$ 3.714,16; TIAGO RODRIGUES DA SILVA LTDA, 29.171.066/0001-26, PASNA00002952023, 29/01/2023, R$ 1.857,08; PASNA00002942023, 29/01/2023, R$ 7.428,32; IVAN ALVES DE SOUSA, .132.111-, PASNA00003112023, 31/01/2023, R$ 3.714,16; PASNA00003092023, 31/01/2023, R$ 3.714,16; ANTONIO NICACIO DE ANDRADE JUNIOR, 27.014.390/0001-05, PASNA00041262023, 21/12/2023, R$ 1.857,08; PASNA00041252023, 21/12/2023, R$ 7.428,32; SANDRO TUR - TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 35.386.030/000162, PASNA00040672023, 17/12/2023, R$ 7.428,32; PASNA00040662023, 17/12/2023, R$ 7.428,32; J A TRANSPORTES LTDA, 30.965.657/0001-54, PASNA00025442023, 04/08/2023, R$ 7.428,32; PASNA00025452023, 04/08/2023, R$ 1.857,08; TRANSTUR LOCADORA E TURISMO LTDA, 31.541.797/0005-91, PASNA00017342023, 12/05/2023, R$ 1.857,08; PASNA00017312023, 12/05/2023, R$ 1.857,08; NARDILIA MAGALHAES ALVES .123.705, 34.788.055/0001-20, PASNA00001222023, 20/01/2023, R$ 7.428,32; WERNER JOSE FELDER, .348.989-*, PASNA00038142023, 23/11/2023, R$ 7.428,32; E. DA S. VIANA TRANSPORTES, 28.823.279/0001-22, PASNA00024132023, 21/07/2023, R$ 1.857,08; PASNA00024092023, 21/07/2023, R$ 7.428,32; CARLOS RODRIGUES DE LIMA, .967.523, PASNA00030722023, 16/09/2023, R$ 3.714,16; GRC VIAGENS E TURISMO EIRELI, 34.279.385/0001-90, PASNA00026612022, 17/12/2022, R$ 7.428,32; CEZAR RE N AT O CAMPELO FILHO, .511.258-, PASNA00035562023, 19/10/2023, R$ 7.428,32.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de agosto de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, .972.851-*, PASNA00009522023, 21/03/2023, R$ 3.714,16; RICARDO FERREIRA DA SILVA, .882.994-, PASNA00018222022, 06/10/2022, R$ 7.428,32; EUDES JOSE MARTINS, .197.511-, PASNA00008452023, 22/03/2023, R$ 7.428,32; ANDERSON AMORIM SANTOS, .664.101*, PASNA00030162023, 13/09/2023, R$ 3.714,16; EXPRESSO JOIA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - EIRELI, 04.680.853/0003-34, PASNA00024682022, 07/12/2022, R$ 7.428,32; IMPERIO TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 06.121.879/0001-06, PASNA00026832022, 21/12/2022, R$ 7.428,32; PASNA00026842022, 21/12/2022, R$ 7.428,32; MARIA ELIANA DOS SANTOS, .007.521-, PASNA00006152023, 28/02/2023, R$ 7.428,32; F R A N C I S CO ANDERSON MEMORIA SOARES, .975.673-, PASNA00024942022, 07/12/2022, R$ 7.428,32; PASNA00024932022, 07/12/2022, R$ 1.857,08; SIMONE APARECIDA TAV A R ES MANSUR, .458.586-*, PASNA00014542023, 27/04/2023, R$ 1.857,08; PASNA00014532023, 27/04/2023, R$ 3.714,16; PASNA00014522023, 27/04/2023, R$ 7.428,32; OSNI DE SA DANTAS, .633.464-, PASNA00023062022, 01/12/2022, R$ 7.428,32; FABIO AMANCIO DE SOUSA, .094.463-, PASNA00002792023, 28/01/2023, R$ 7.428,32; GILVAN PEREIRA BARBOSA, .041.734-*, PASNA00001822023, 22/01/2023, R$ 3.714,16; PASNA00001812023, 22/01/2023, R$ 7.428,32; FRANCISCO JANUARIO DE ARAUJO, .273.038-, PASNA00005102022, 11/04/2022, R$ 7.428,32; MARCIO BARROS SOUZA DE FIGUEIREDO, .204.781-, PASNA00022692022, 29/11/2022, R$ 7.428,32; VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 06.692.107/0001-24, PASNA00025662022, 09/12/2022, R$ 1.857,08.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo

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